O capitalismo de Estado "à brasileira" fracassou?

Olá alunos,        

Alguns especialistas defendem que, assim como o Brasil criou seu próprio 'estilo' no futebol, desde o início dos anos 2000 tentou forjar um modelo de capitalismo próprio, que até poucos anos atrás parecia ser bem-sucedido. A referida postagem pretende adentrar sobre tais questões para que haja uma melhor análise sobre o assunto.

Agradecemos a sugestão dessa notícia que foi enviada pelos alunos Joyce Bittencourt, Cainan Andrade, Durval Bercelos, Rafael Esteves Ventura e Beatriz Franco da turma P1 do primeiro período, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

Esperamos que gostem e participem. Joyce Borgatti e Palloma Borges. Monitoras da disciplina “Economia Política e Direito” da Universidade Federal Fluminense.

O sistema econômico capitalista "à brasileira" teria o Estado como forte protagonista. O governo controlaria ou procuraria influenciar empresas em setores-chave – como eletricidade e petróleo.

Além disso, levaria adiante uma política de investimentos indiretos em determinadas companhias privadas - das quais o Estado se tornaria acionista minoritário. Em 2012, ao analisar este fenômeno, a revista britânica The Economist classificou o Brasil como um exemplo do modelo que classificou como "capitalismo de Estado", que também seria predominante em países como China e Rússia.

Na ocasião, a revista chamou atenção para o fato de as estatais representarem 38% do valor de mercado das empresas brasileiras e concluiu que, assim como Brasil, China e Rússia cresciam em um ritmo mais acelerado que os países desenvolvidos. O "capitalismo de Estado" parecia estar em "ascensão" no mundo.

Desde então, houve uma reviravolta no cenário econômico global e no Brasil em particular. A economia brasileira estancou e a Petrobras mergulhou na pior crise de sua história, na esteira do caso de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.

O modelo de "capitalismo de Estado", que teria avançado sob os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, passou a ser fortemente questionado. Em um primeiro momento, por opositores. Logo, por integrantes do próprio governo.

"O capitalismo de Estado não funciona muito bem em uma democracia", disse o ministro da Fazenda Joaquim Levy em março, diante de uma plateia de empresários em São Paulo. Isso quer dizer que esse capitalismo 'à brasileira' fracassou?

'Campeões nacionais'

Para alguns especialistas, o "capitalismo de Estado" brasileiro teria começado a se delinear nos anos 1990, paradoxalmente, quando o país e a região viviam uma onda de privatizações.

Até então, o Estado detinha o controle direto de muitas empresas. Após as privatizações, trocou sua participação majoritária em algumas companhias por uma presença minoritária em várias outras.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos estatais de pensão passaram a investir pesado em empresas de diversos setores, desde mineração até produção de alimentos.

Além disso, o BNDES estimulou e financiou fusões em áreas como telecomunicações e produção de celulose, em uma política que visaria criar o que alguns chamam de "campeões nacionais" e que teria se acentuado no governo Lula.

"O primeiro excesso foi no uso do capital estatal para (o financiamento de) várias empresas, muitas das quais foram selecionadas por critérios pouco claros ou não precisavam desses recursos", diz Sergio Lazzarini, economista do Insper e coautor de um livro sobre o capitalismo de Estado.

Para Lazzarini, esse processo se acentuou a partir do governo Dilma, em 2011, quando empresas com controle majoritário estatal passaram a intervir ativamente no mercado, por meio do controle de preços ou negociação de contratos.

"Deslocamos o 'pêndulo' em direção à intervenção estatal quando poderíamos ter buscado uma atuação mais equilibrada, privilegiando um pouco mais o capital privado e deixando o capital estatal mais seletivo", opina Lazzarini.

Fator Petrobras

Para muitos, a Petrobras teria se tornado um dos símbolos desse "capitalismo de Estado" brasileiro na última década.

A petroleira estatal foi obrigada por lei a participar com ao menos 30% dos projetos do pré-sal.

Além disso, buscando gerar empregos, estabeleceram-se porcentagens de produtos brasileiros que ela teria de adquirir - como barcos ou sondas de perfuração.

Dilma parece ainda defender essas regras, argumentando que o que está em jogo é quem vai ficar com a maioria das riquezas petrolíferas do país. Mas, em seu próprio governo, já estão surgindo opiniões diferentes.

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, por exemplo, disse no mês passado que iria "revisar ou debater" a exigência de que a Petrobras tenha um mínimo de 30% dos consórcios para explorar o pré-sal.

E segundo o jornal Valor Econômico, que cita uma fonte do governo, essa mudança também seria apoiada por Levy e pelo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine. Para muitos, o tamanho da dívida da Petrobras, estimada em US$ 135 bilhões, criaria incertezas sobre a capacidade financeira da empresa de arcar com os investimentos necessários para garantir esses 30%.

No balanço auditado de 2014 figuram perdas líquidas de US$ 7,2 bilhões, dos quais US$ 2 bilhões estão vinculados diretamente ao caso de corrupção investigado pela Lava Jato.

Mudança ideológica?

Alguns acreditam que essa crise estaria afetando a confiança geral em empresas onde o Estado brasileiro tem participações majoritárias ou minoritárias. "O capitalismo de Estado se mostrou falido nas empresas de economia mista", disse à BBC Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

"O governo usou a Petrobras e a Eletrobrás para fazer o que queria, sem respeitar os acionistas (dessas empresas)." Para ele, a situação se estende de modo "mais sutil" à Vale, já que o governo ainda exerce influência em decisões da empresa por meio de fundos de pensão de estatais e do BNDES, que são seus acionistas. Agora, o Brasil parece mais concentrado em atrair investimento privado.

O governo Dilma prepara um novo programa de concessões de obras de infraestrutura que, segundo Levy, terá maior participação de bancos privados e menos do BNDES, que este ano deixou de receber transferências diretas do Tesouro.

No entanto, alguns acreditam que o motor da mudança seria a necessidade de promover um ajuste fiscal para colocar as contas públicas em dia - e não uma mudança ideológica do governo. "Eu não diria que (o que estamos assistindo) é um fracasso do capitalismo de Estado, mas sim o fruto de uma condução equivocada da política econômica que, nos últimos anos, debilitou as contas públicas", opina Carlos Antonio Luque, professor de Economia da Universidade de São Paulo.

Para Luque, em países como o Brasil, com alta concentração de renda e problemas sociais, há muito apoio para a manutenção de um Estado relativamente forte. "Tenho a impressão de que, superada esta crise, a presença do Estado continuará sendo importante (na economia brasileira)."

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A rotatividade no mercado de trabalho no Brasil

Olá alunos,

No mercado formal de trabalho do Brasil, milhões de vínculos de emprego são rompidos anualmente e novos são estabelecidos. Há uma década, o desemprego vem se reduzindo, a formalização aumentando, os salários crescendo e, mesmo assim, o fluxo de demissão e contratação continua em ampliação. A postagem de hoje busca analisar os possíveis fatores causadores desse fenômeno.

Esperamos que gostem e participem.

Fellype Fagundes e Carlos Araújo
Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

 

Rotatividade no mercado de trabalho é a substituição de um empregado por outro no mesmo posto de trabalho. No Brasil, as empresas têm total liberdade para contratar e demitir a qualquer momento, sem precisar apresentar nenhuma explicação ao trabalhador. Basta pagar os custos da rescisão do contrato de trabalho.

No mercado formal de trabalho do país, milhões de vínculos de emprego são rompidos anualmente e novos são estabelecidos. Nos anos 1990, este fenômeno ocorria em um cenário de alto desemprego, precarização das condições de trabalho e redução dos salários pagos aos novos contratados em relação aos pagos aos demitidos. Contudo, há uma década, o desemprego vem se reduzindo, a formalização aumentando, os salários crescendo e, mesmo assim, o fluxo de demissão e contratação continua em ampliação.

Há alguns anos, o DIEESE, em cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego e entidades sindicais, investe no estudo da rotatividade no mercado de trabalho, procurando inclusive formas de intervenção que ajudem a reduzir o problema. Há publicações que tratam dessa temática no site da entidade (www.dieese.org.br). O último trabalho foi recentemente divulgado, com dados de 2013.

Com base nos registros administrativos da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), o fluxo geral de demissões e contratações no mercado formal é analisado, sem observar especificamente o posto de trabalho, como uma maneira de aproximação da mensuração da taxa de rotatividade.

Os registros da Rais indicam que houve crescimento do mercado formal de trabalho no Brasil na última década, que passou de um estoque de 29 milhões de vínculos em 31/12/2002 para quase 49 milhões em 31/12/2013. Portanto, foram 20 milhões de novos empregos com carteira de trabalho. Entretanto, o estoque de postos de trabalho no final do ano não revela o grande fluxo de admissões e demissões que ocorre ao longo do ano. Por exemplo, em 2013, foram mais de 75 milhões de vínculos ativos ao longo do ano, dos quais mais de 26 milhões foram rompidos no mesmo período. Qual é a lógica dessa dinâmica que se repete anualmente?

A taxa de rotatividade do conjunto do mercado formal de trabalho (celetistas estatutários), em 2013, foi de 54,9%, levemente inferior à taxa de 2012 (55,2%), contudo superior à de 2003 (42,7%). Considerando que os servidores públicos estatutários têm estabilidade no emprego, procedeu-se ao cálculo da rotatividade somente dos trabalhadores contratados no regime celetista (emprego com carteira de trabalho) e submetidos à demissão por iniciativa do empregador. Com este recorte, a taxa fica em 63,7% em 2013, estável diante dos 64,0% de 2012, mas bem superior aos 52,4% de 2003. O crescimento do contingente de ocupados ampliou o ritmo frenético de contratações e demissões dos trabalhadores celetistas.

As demissões ocorrem predominantemente para os trabalhadores com menos de 1 ano de vínculo e representam 66% dos desligamentos. Quase metade (31%) dos desligados tinha até três meses de vínculo, ou seja, estava no período caracterizado pela legislação como contrato de experiência. As ocupações em que mais rodam trabalhadores são aquelas vinculadas ao apoio na produção e nos serviços: assistentes, auxiliares, serventes e ajudantes.

A demissão, rompimento do vínculo que decorre de iniciativa patronal, representou 68% dos desligamentos em 2013 (era 78% em 2003). Com o mercado de trabalho aquecido e queda no desemprego, observa-se o aumento do desligamento a pedido do trabalhador, de 16%, em 2003, para 25%, em 2013. Transferências representaram 6,5%, falecimentos, 0,3%, e aposentadorias, 0,1% (2013) dos rompimentos dos vínculos de emprego.

Ao subtrair da taxa de rotatividade total (63,7%) os desligamentos a pedido do trabalhador, as transferências, as mortes e aposentadorias, chega-se à taxa de rotatividade decorrente da demissão por iniciativa patronal, que atingiu 43,4%, em 2013, e ficou levemente superior aos 40,9% de 2003. Portanto, mesmo em um mercado de trabalho mais competitivo, no qual as empresas reclamam da falta de mão de obra, o ritmo de demissão por inciativa patronal cresce.

Há muita diferença na taxa de rotatividade entre os setores, conforme indica o Quadro 1.

Em 2013, o número de estabelecimentos foi estimado em 3,9 milhões, dos quais 6% foram responsáveis por mais de 63% das demissões. É importante esclarecer que uma empresa pode ter vários estabelecimentos - por exemplo: um banco tem uma rede de agências e cada agência bancária é considerada um estabelecimento.

Em torno de 58% dos estabelecimentos do país operam com taxa de rotatividade acima da média. Ao mesmo tempo, 18,6 mil estabelecimentos, o que representa 0,5%, são responsáveis por 34% dos desligamentos.

Qual é mesmo a funcionalidade econômica da rotatividade? Um trabalhador normalmente pede demissão porque o posto de trabalho é ruim (salário, condições de trabalho etc.) ou porque teve uma oportunidade melhor e isso ocorre quando o mercado de trabalho está aquecido. De outro lado, as empresas demitem para contratar um trabalhador com salário menor, quando há muito desemprego. Contudo, quando as empresas precisam de mais força de trabalho e disputam trabalhadores no mercado de trabalho, qual a funcionalidade de demitir e contratar?

A verdade é que há grande flexibilidade para contratar e demitir trabalhadores e esse fenômeno é uma prática permanente dos empresários na economia brasileira. Há que se compreender melhor esse fenômeno, que é característico de uma economia que opera com baixa eficiência, o que é um desastre para o trabalhador e um drama para a sociedade.

*Clemente Ganz Lúcio, sociólogo, diretor técnico do DIEESE, membro do CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

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ESPECIAL: O verdadeiro ralo da nação

Olá alunos,

Os brasileiros muito ricos possuíam, até 2010, cerca de US$ 520 bilhões  em paraísos fiscais, é a quarta maior fortuna do mundo depositada em bunkers do dinheiro frio. A postagem de hoje busca analisar as consequências desse desvio de recursos e como evitá-lo. 

Esperamos que gostem e participem.

Fellype Fagundes e Carlos Araújo
Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

Estudos da The Price of Offshore Revisited, coordenados pelo ex-economista-chefe da McKinsey, James Henry, revelam que os brasileiros muito ricos possuíam, até 2010, cerca de US$ 520 bilhões  em paraísos fiscais.

É a quarta maior fortuna do mundo depositada em bunkers do dinheiro frio, francamente adiante do que seria proporcional à oitava economia do planeta.

Essa é mais uma evidência do sofisticado estado das artes das elites -- que se envergonham do governo corrupto -- no quesito sonegação, caixa 2  e demais malabarismos financeiros, favorecidos pela supremacia da desregulação bancária em quase todo o planeta.

Estamos falando de um desvio de recursos da ordem de R$ 1,5 trilhão de reais.

Esse imenso ralo da nação, diante do qual tudo o mais empalidece (inclusive o inaceitável desvio na Petrobrás, da ordem de R$ 4,5 bilhões), tampouco é negligenciável do ponto de vista das grandezas da luta pelo desenvolvimento.

O montante equivale, por exemplo, a tudo o que o BNDES prevê de investimento pesado no Brasil nos setores industrial e de infraestrutura, no quatriênio de 2015 a 2018.  

Segundo os cálculos do banco, o efeito multiplicador dessas inversões rebaterá em encomendas da ordem de R$ 830 bilhões ao parque fabril brasileiro: 14%  superiores às do quatriênio anterior.

Portanto, se a fortuna mantida pelos endinheirados nos bunkers internacionais retornasse na forma de investimento produtivo, significaria dobrar – repita-se, dobrar -- o impulso de expansão industrial, logística e encomendas na dinâmica econômica brasileira até o final da década.

Essa é uma pequena amostra dos impactos decorrentes da forma como a plutocracia local resolveu inserir-se nas cadeias globais da riqueza.

O fato de sete a oito mil contas de brasileiros reunirem outros US$ 7 bilhões clandestinamente remetidos à subsidiária suíça do HSBC, ao lado de depósitos de procedência igualmente sugestiva feitos por  traficantes e terroristas internacionais, apenas confirma o principal.

O principal é que não faltam recursos para o Brasil deflagrar um novo ciclo de desenvolvimento.

Tampouco para dispor de contas fiscais razoavelmente equilibradas, sem recorrer ao arrocho sobre direitos dos trabalhadores, ou dos investimentos do Estado.

A aplicação de uma alíquota camarada de 20% sobre esses US$ 520 bi, por exemplo, pagaria um ano do escandaloso juro incidente sobre a dívida pública brasileira – cujo crescimento decorre em grande parte da incapacidade estatal de taxar as fortunas e heranças, entre outros, dos detentores desse pecúlio clandestino.

A tentativa de se construir por aqui um Estado social que assegure aos sem riqueza os mesmos direitos daqueles que enxergam no espaço público a mera extensão do interesse privado, esbarra assim em uma sabotagem fiscal clandestina que age em sintonia com a luta ideológica explícita em defesa do Estado mínimo, travada pelo martelete da emissão conservadora.

A indigência do espírito público dos endinheirados brasileiros não é nova.

Mas é forçoso reconhecer o seu senso de oportunismo no desfrute das novas possibilidades abertas pela globalização dos circuitos financeiros.

Em um texto de 1986, ‘Sobre o óbvio – Ensaios Insólitos’, o  antropólogo Darcy Ribeiro, criador da Universidade de Brasília, e chefe da Casa Civil de Jango, iluminou os traços dessa rosca descendente, confirmada agora em episódios como o do HSBC, que certamente não constitui exceção no cipoal das conexões bancárias que transformam qualquer capital em capital estrangeiro dentro de seu próprio país.

‘Por muito tempo’, dizia Darcy Ribeiro, ‘se pensou que éramos e somos um país pobre, no passado e agora. Pois não é verdade. Esta é uma falsa obviedade. Éramos e somos riquíssimos (...) para uso e gozo de nossa sábia classe dominante. A verdade verdadeira é que, aqui no Brasil, se inventou um modelo de economia altamente próspera, mas de prosperidade pura. Quer dizer, livre de quaisquer comprometimentos sentimentais. A verdade, repito, é que nós, brasileiros, inventamos e fundamos um sistema social perfeito para os que estão do lado de cima da vida’

Darcy está falando de uma elite que prefere blindar automóveis a investir em infraestrutura, razão pela qual o país que tem a quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais, ostenta também a maior frota de carros blindados do planeta.

Faz todo sentido. Ainda que seja trágico.

O país redesenhado nos últimos 12 anos por políticas progressistas na esfera da renda e do combate à pobreza, não cabe mais na infraestrutura concebida por essa lógica, focada em apenas 30% de sua gente.

A desproporção teria que ser ajustada em algum momento.

Chegou a hora.

Seus ponteiros desenham duas opções na mesa da democracia.

Faze-lo taxando a riqueza de modo a redistribui-la na forma de investimentos, educação, serviços e empregos de qualidade na indústria e em frentes de maior incremento tecnológico, caso dos encadeamentos do pré-sal na área de energia e petroquímica.

Ou faze-lo regressivamente, revogando avanços, arrochando o investimento público e, sobretudo, desmanchando a base de quase pleno emprego erguida nos últimos anos –conquista que mais incomoda os endinheirados por conta da correlação de forças que espraia no mercado de trabalho, nas mesas de negociações e no calendário eleitoral.

Em toda a América Latina, elites lambem o beiço. Essa escolha coincide com a reversão no ciclo mundial de liquidez, associado à queda nas cotações das commodities. O conjunto, de fato, restringe a margem de manobra  progressista na definição do passo seguinte da luta pelo desenvolvimento.

O Brasil, porém, é uma das raras economias que, mesmo em condições adversas, dispõe de requisitos objetivos para um salto industrializante, capaz de irradiar a produtividade necessária a novos avanços em direção à cidadania plena de sua gente.

A saber:

1. as empresas instaladas no país dispõem de uma massa de capital monetário suficiente para um novo ciclo de expansão, hoje estocado na roleta rentista (que inclui dívida pública e o repouso em paraísos fiscais) ;

2. O mercado de massa brasileiro forma hoje, sozinho, o 16º maior país do mundo em movimento econômico; poderia figurar no G-20;

3. a economia dispõe de sólidas bases de recursos naturais, incluindo-se o impulso industrializante inerente à exploração das maiores reservas de petróleo descobertas no planeta neste século;

4. O conjunto de investimentos já disparados na área de infraestrutura garante por si só um impulso combinado de crescimento e ganhos de produtividade.

Falta a amarração política desses ingredientes, processo que guarda semelhança com a disputa de um gigantesco jogo de truco estratégico.

A iniciativa privada mantém o pé no freio e a emissão conservadora exaspera a guerra de expectativas para desencorajar o capital privado a apostar no país.

Melhor deixar o dinheiro no HSBC da Suíça, ou em renda fixa aqui mesmo. Derrotado o “lulopetismo”, o lucro será maior, sugere-se.

Nesse lusco fusco prospera a sonegação e a evasão de riqueza em detrimento do salto possível na esfera produtiva e logística.

Nem tudo é luta política. Há, de fato, desequilíbrios macroeconômicos reais a vencer para destravar os braços cruzados do capital diante das urgências do país.

O câmbio valorizado é um deles.

Ademais de incentivar importações baratas, ele atrofia a exportação, subtrai empregos e demanda à indústria local e leva a uma integração desintegradora diante das cadeias globais de suprimento e tecnologia.

O necessário ajuste cambial, porém -- em marcha --  pressiona a inflação, que aciona juros mais altos para ser contida, que por sua vez fazem o fastígio da riqueza financeira, que se locupleta sem investir na produção, o que rebate em menor receita fiscal, que agrava o endividamento público, leva à mingua o Estado, inibe seu poder indutor na esfera privada, acanha a expansão da logística...

Quem vê no capitalismo apenas um sistema econômico, e não a dominação política intrínseca a sua encarnação social, derrapa no entendimento do que se passa no país nesse momento e do que é essencial para avançar.

O fato é que não há solução exclusivamente técnica para os desequilíbrios inerentes à luta pelo desenvolvimento.

Por isso eles têm que ser pactuado em compromissos, metas e salvaguardas de longo prazo. E só quem pode fazê-lo no Brasil hoje é a democracia participativa.

Nesse emaranhado de constrangimentos políticos e macroeconômicos, a greve do investimento reflete a conveniência de um capital que aderiu à ciranda rentista e dela não abdicará tão cedo, nem tão facilmente.

Ao contrário do que aconteceu no caso das cadeias industriais, nisso – repita-se -- o Brasil atingiu o estado das artes.

A coagulação rentista de uma elite perfeitamente integrada ao circuito da alta finança global, feita de contas no HSBC e em paraísos fiscais, amesquinhou o alcance das escolhas da democracia, recusando-lhe instrumentos para dar à riqueza sua destinação social.

Se nem a lista dos detentores das contas no HSBC é publicada no Brasil – embora conste que a Folha/UOL a tem, assim como o ministro Joaquim Levy deveria requisita-la através do COAF e divulga-la — como induzir esses recursos à mutação produtiva?

Essa dissociação entre a elite e a sorte do país estabelece uma corrosão profunda nos laços da sociedade e abastarda a credibilidade na política e na democracia.

Não é uma fatalidade. É uma decorrência da luta política global que consolidou uma oligarquia transnacional cuja pátria é o circuito das  finanças desreguladas.

Seus efeitos econômicos, de qualquer forma, são devastadores.

A maximização do retorno financeiro contaminou todas as dimensões do cálculo econômico submetendo as demais instâncias do mercado aos mesmos padrões irreproduzíveis de ganho da ganância rentista.

Desvela-se aqui uma dimensão pouco discutida da desindustrialização e da baixa produtividade brasileira, decorrente da inapetência empreendedora das elites apascentadas em piquetes de juro alto.

Combater esse descompromisso com o investimento produtivo implica uma mudança estrutural no tabuleiro do jogo do desenvolvimento.

Implica dispor de um controle de capitais que permita dar maior poder de induzir e tributar a riqueza, sem gerar maior fuga e mais sonegação.

A democracia brasileira precisa avançar para que isso não seja apenas uma miragem de futuro.

Precisa se colocar como uma ferramenta a serviço do desenvolvimento.

Depende desse passo o escrutino plebiscitário de escolhas que vão catalisar a força e o consentimento necessários a uma nova hegemonia mudancista no país (leia o editorial ‘A mão da rua’; nesta pág).

Essa é a questão crucial que lateja nas entranhas de um Brasil espremido entre dois caminhos: avançar na realização de suas potencialidades estratégicas; ou regredir à condição de um duto de riquezas expatriadas, a contrapelo das urgências de seu povo.

São escolhas subjacentes às engrenagens da sonegação, muitas vezes confundidas com um mero desvio jurídico.

O que elas revelam, na verdade, é um desvio de finalidade da riqueza social, cuja regeneração efetiva passa pela repactuação democrática do futuro brasileiro.

Essa é a natureza do debate que propomos com os textos que compõem o Especial da Carta Maior.

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Técnico do Dieese diz que medidas do governo deixam a economia 'no chão'

Olá alunos,

Segundo o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre, partes das medidas anunciadas por Joaquim Levy atingem diretamente o consumo. 
As medidas têm caráter recessivo e terão impacto no mercado de trabalho - "Deve haver aumento da taxa de desemprego, uma desaceleração do ritmo de formalização e crescimento da informalidade". 
A notícia de hoje busca analisar as consequências dos ajustes econômicos anunciados. 

Esperamos que gostem e participem.   

Fellype Fagundes e Carlos Araújo 
Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

No próximo 3 de fevereiro, centrais sindicais e governo voltarão a se reunir para tentar um acordo em relação às medidas provisórias que alteram acesso a benefícios sociais. Até lá, assessores técnicos dos dois lados vão se debruçar sobre os textos. O coordenador de relações sindicais do Dieese, que coordenará o grupo técnico de assessoria das centrais, José Silvestre, acredita que alguns itens poderão ser alterados, mas não tem dúvida sobre a natureza das propostas apresentadas até agora pela nova equipe econômica, que incluem ainda aumento de tributos e redução de crédito, entre outros itens. "A lógica é de colocar a economia no chão", afirma Silvestre.

Segundo ele, as medidas têm caráter recessivo e terão impacto no mercado de trabalho. "Deve haver aumento da taxa de desemprego, uma desaceleração do ritmo de formalização e crescimento da informalidade", avalia. E o próprio governo, que espera conter gastos e aumentar a arrecadação, pode ver a sua receita diminuir.

"Partes das medidas anunciadas pelo (Joaquim) Levy vai direto ao consumo", observa Silvestre, em referência ao aumento de tributos anunciado na segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda. E as medidas provisórias sobre benefícios trabalhistas e da Previdência Social, acrescenta, tira recursos do sistema de proteção. "É um ajuste que está pegando uma parcela mais vulnerável da população."

Como recuperar depois?, questiona o economista. "Você está atacando áreas e recursos que vão para parcela grande da população, que em certa medida dinamizam a economia. São medidas que vão ter um efeito não apenas conjuntural. E vão na contramão do que a gente vinha assistindo nos últimos anos", diz Silvestre. "É claro que o modelo anterior já tinha dado sinais de fadiga, mas também por conta da questão externa." Uma preocupação do técnico do Dieese refere-se a uma aparente falta de foco na questão industrial. "Pelos depoimentos da nova equipe (econômica), principalmente do Levy, a indústria não está no centro das preocupações", avalia.

Desde que as medidas que alteram (e dificultam) o acesso a benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença foram anunciadas, ministros se revezaram na justificativa de que o objetivo era corrigir "fraudes e distorções" nos programas. Mas o discurso foi um pouco diferente na reunião com as centrais na última segunda-feira, mostrando que a preocupação não é apenas pontual. O ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência, Miguel Rossetto, por exemplo, afirmou que o objetivo era garantir o sistema de proteção social e proteger o patrimônio dos trabalhadores, citando a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo relatos de quem participou da reunião, Nelson Barbosa, do Planejamento, também adotou essa linha, falando da importância das medidas para o conjunto da economia. Foi Barbosa, por sinal, que ao final do encontro – realizado em São Paulo – informou sobre as medidas que Levy anunciava em Brasília. Foi mais um fator de irritação para os dirigentes das centrais, que já reclamavam de terem sido apenas informados sobre as propostas relativas ao benefícios, sem discussão prévia. O próprio Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) foi excluído.

"O governo está tentando justificar que as medidas não tinham caráter apenas estrutural, mas não aponta as fraudes e distorções. Não dá para aceitar que, em nome disso, você exclua milhões de pessoas", critica Silvestre. Ele lembra que uma das razões para o aumento de gastos do FAT é a rotatividade no mercado de trabalho. Você tem quase metade da mão de obra formalizada que fica menos de seis meses no emprego", acrescenta. O governo quer aumentar de seis para 18 meses o período mínimo para a primeira requisição do seguro-desemprego, o que já excluiria boa parte dos trabalhadores com direito ao benefícios. Sindicalistas acreditam que, nas negociações, é possível reduzir esse período.

A área econômica diz que espera economizar R$ 18 bilhões/ano com as medidas, sendo metade apenas com o seguro-desemprego. Rossetto alega que o anúncio ocorreu ainda em 2014, em 29 de dezembro – de forma "açodada", segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas – por causa do princípio de anualidade, para garantir a sua aplicação. O ministro ressaltou que as mudanças só valem para futuros beneficiários.

Silvestre teme os efeitos da série de medidas restritivas, que incluem ainda aumento de taxas do crédito imobiliário, veto à correção de 6,5% da tabela do Imposto de Renda e alta dos juros, na atividade econômica, já fraca. Isso em um momento em que há indícios de crescimento da informalidade ou, pelo menos, de diminuição no ritmo da formalização do mercado, que por sua vez também dá sinais de ritmo menor, com pouca criação de vagas. Em certa medida, o desemprego nos últimos meses só não aumentou porque não houve entrada de pessoas no mercado de trabalho.

"A taxa de desemprego caiu em razão da expansão do mercado, mas também pela pressão menor da PEA (população economicamente ativa), especialmente daquela parcela jovem", lembra Silvestre. Parte da mão de obra mais jovem retardou sua entrada no mercado de trabalho por fatores como aumento da renda familiar e programas sociais. Agora, essa mão de obra pode voltar a pressionar o mercado, fazendo a taxa subir. A nova conjuntura também poderá ter impacto nas campanhas salariais deste ano. "Em 2015, vamos ter um cenário muito difícil. Não vamos ter os patamares de ganho real (acima da inflação) que vinha tendo até então."

Em março, o Dieese divulgará o balanço anual das campanhas salariais. Segundo o economista, 2014 poderá resultado ainda melhor do que o ano anterior, quando 87% das negociações pesquisadas tiveram aumento real. "Mas 2015 não deve manter."

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I Seminário de Política Monetária

Olá alunos,

O Instituto Brasileiro de Economia (FGV/IBRE) e a Escola de Economia de São Paulo (FGV/EESP) realizarão o “I Seminário de Política Monetária” no dia 12 de Março, na Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) - Praia de Botafogo, 190 - 12º andar, Auditório. 

Inscrições Gratuitas. Participem!

Data

Quinta-feira, 12 Março 2015

Das 14:00 às 18:00

A política monetária do Brasil no decorrer dos próximos dois anos será o foco das discussões do I Seminário sobre Política Monetária que o Instituto Brasileiro de Economia (FGV/IBRE) promoverá no dia 12 de março, no Rio de Janeiro, com a participação de alguns especialistas no assunto.

O evento será dividido em dois blocos. No primeiro, os participantes procurarão dar resposta às seguintes perguntas:

1 - Qual a relevância do novo ambiente econômico internacional para o comportamento da economia brasileira? 

2 - De que modo e até que ponto esse ambiente influenciará a condução da política monetária no Brasil? 

No segundo bloco, os especialistas responderão às seguintes questões: 

1 - Diante de uma economia enfraquecida, faz sentido priorizar o combate à inflação? Nesse caso, qual a estratégia anti-inflacionária mais recomendável? 

2 - Qual a provável estratégia do BCB para os próximos dois anos? Quais os prováveis resultados dessa política?

Após o seminário haverá o lançamento do livro Essays and Conversations on Monetary Policy, de autoria de José Júlio Senna, chefe do Centro de Estudos Monetários do FGV/IBRE, seguido de coquetel.

Local

FGV: Praia de Botafogo, 190 - 12º andar, Auditório | Botafogo, Rio de Janeiro - RJ

Lembrando que  as inscrições são gratuitas, mas quem deixa para fazer muito em cima da data corre o risco de não encontrar mais vagas.

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"Insegurança jurídica afugenta investidores privados"

Olá alunos,

Na tentativa de reduzir os gargalos de infraestrutura que limitam o crescimento do pais o investimento do capital privado representa uma saída. A postagem de hoje analisa as barreiras enfrentadas pelos investidores privados.

Esperamos que gostem e participem.

Fellype Fagundes e Carlos Araújo
Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

Para reduzir os gargalos de infraestrutura que limitam o crescimento nacional, não resta alternativa à presidenta Dilma Rousseff senão criar possibilidades para atrair o capital privado, destravar as concessões e aumentar os aportes públicos no setor. A tarefa é complexa. A falta de clareza no marco regulatório e o retorno financeiro dos projetos aquém do desejado pelas empresas têm afugentado os investidores. Não por acaso, a necessidade de garantir um ambiente de maior segurança jurídica e o equilíbrio dos contratos entre o poder público e o setor privado dominaram os debates do II Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em Brasília. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), com o apoio do Conselho Federal da OAB e de CartaCapital.

“De um lado, temos um marco regulatório frágil, com leis pouco claras. De outro, na aplicação propriamente dita dessas leis, há diferentes atores envolvidos na fiscalização dos contratos, cada um deles com uma interpretação diferente da regra do jogo”, resume Rafael Valim, presidente do Ibeji e organizador do fórum. Na entrevista a seguir, o especialista fala sobre os principais desafios que o Brasil terá de superar para tornar os projetos de infraestrutura mais atrativos e seguros para o setor privado.

CartaCapital: O que motiva tanta insegurança nos investidores?Rafael Valim: O Brasil tem uma necessidade inadiável de investimentos em infraestrutura, mas há um ambiente de insegurança jurídica que têm afugentado os investidores privados. De um lado, temos um marco regulatório frágil, com leis pouco claras. De outro, na aplicação propriamente dita dessas leis, vemos diferentes atores envolvidos na fiscalização dos contratos, cada um deles com uma interpretação diferente da regra do jogo.

CC: O senhor se refere à atuação das diferentes instâncias de controle, como os Tribunais de Contas, órgãos de controle interno, Ministério Público e o próprio Judiciário?RV: Exatamente. Cada um vai ter uma interpretação distinta dessas leis. Em vez da crescente complexificação, devemos buscar mais coerência e eficiência do sistema de controle, cujo correto funcionamento é decisivo para a manutenção do nosso Estado Social de Direito. É praticamente impossível tocar um projeto de infraestrutura no Brasil sem ter alguma complicação com um desses órgãos. Esse, ao meu juízo, é o cerne do problema. Particularmente, nunca vi um projeto sair ileso desse perverso sistema de controle. É até arriscado eu dizer isso, porque vivemos em um momento bastante maniqueísta. Qualquer crítica que se faça, hoje, a esse sistema de controle é vista como uma defesa da corrupção ou uma tentativa de afrouxar a fiscalização.

CC: Após o escândalo da Petrobras, imagino que a tendência é aumentar ainda mais o rigor sobre os contratos públicos, não?RV: Sim, mas não podemos inviabilizá-los. Para completar esse quadro, ainda temos um Judiciário que não responde as demandas de forma satisfatória, no que tange ao conteúdo, mas também pela morosidade. Não por acaso, as empresas envolvidas em projetos de infraestrutura buscam cada vez mais a arbitragem para a resolução das controvérsias. É a garantia de resolver os impasses com celeridade e ter julgadores com conhecimento especializado.

CC: Desde 1993, a Lei de Licitações sofreu modificações por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provisórias e 19 leis. Essa inflação normativa chega a ser um problema?RV: A Lei de Licitações até que não sofreu tantas alterações assim. Mas sobrevieram leis específicas, como a que instituiu o Pregão em 2002 e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas em 2011. Sem falar de leis especiais para certos setores, como serviços de publicidade, para os quais surgiram regimes próprios de licitação. Essa proliferação de normas nunca é boa. Cada conjunto normativo gera uma ampla discussão jurídica, que demora muito a ser pacificada nos tribunais. Algumas, por sinal, nunca serão. Isso gera um estado de litigiosidade que não é bom para os negócios. Mas acredito que os maiores problemas não estão na fase de licitação, do procedimento em si. Eles residem na execução dos contratos. E, sobretudo, na fase de planejamento.

CC: O próprio TCU destaca que projetos básicos e executivos deficientes ou desatualizados estão entre os principais problemas encontrados nos contratos públicos auditados.RV: Sim. O Estado gasta pouco tempo com planejamento e isso redunda em contratações mal feitas, que geram desperdício de recursos públicos, sobrepreço das obras e muitos aditamentos. Agora, com a contratação integrada, mecanismo previsto no Regime Diferenciado de Contratações, vemos o reconhecimento da incapacidade do Estado de planejar. O governo prepara um anteprojeto e deixa para a inciativa privada a responsabilidade de elaborar o projeto básico, transfere o planejamento ao particular.

CC: Não é confiar demais na iniciativa privada?RV: A questão é de simples desate. Se o projeto é elaborado pela empresa, como o poder público irá fiscalizar a execução? A isonomia na aferição da melhor proposta também fica comprometida. Se cada particular pode apresentar seu próprio projeto, não estamos comparando coisas iguais, que é o pressuposto da licitação.

CC: E o Procedimento de Manifestação de Interesse?RV: O PMI pode ser um excelente instrumento, desde que ele não configure o abandono da função de planejamento do Estado. Se servir como um instrumento para melhorar o diálogo entre o governo e os particulares, de forma a auxiliar o poder público a tomar decisões mais clarividentes e acertadas, pode ser um bom caminho. O Estado só não pode abrir mão de planejar. Hoje, oficiosamente, muitos projetos são introduzidos na administração pública por particulares. Com o PMI, há competição. Todos podem analisar os projetos apresentados e criticá-los. É bem mais transparente. No atual ambiente, é melhor o Estado optar pelo PMI do que montar um projeto deficiente, que acarretará em problemas no futuro. Ou ainda lançar uma proposta claramente moldada por alguma empresa interessada, porque o governo não tem recursos humanos para elaborar projetos complexos. No PMI, ao menos há disputa na fase de planejamento, no projeto.

CC: Mas quais são os limites do PMI? As empresas podem elaborar os projetos e os editais de licitação? Não é necessária uma melhor regulamentação desse instrumento?RV: O PMI está previsto em dispositivos isolados das leis 8.987, de 1995, e 11.922, de 2009, e tem todo o seu procedimento regulamentado por meio de decretos. De fato, falta uma lei que discipline devidamente o procedimento a ser seguido. Hoje, permite-se até, em alguns casos, que a empresa vitoriosa faça o edital da licitação.

CC: O setor privado também se queixa muito de uma alocação de riscos inadequada nos projetos de concessões e PPPs.RV: Esse é um típico problema de projeto mal elaborado. Não adianta tentar disciplinar a questão pela via legislativa, porque a repartição de riscos é sempre casuística. Cada projeto se reveste de riscos próprios, particulares. Reformar uma rodovia é diferente de erguer uma hidrelétrica, de construir um estádio. Cada projeto demanda uma criteriosa análise técnica para avaliar os riscos dele decorrentes. Somente então é possível distribuir os riscos entre o poder público e o setor privado. Há uma tendência de tentar repassar todos os riscos aos particulares, mas é evidente que as empresas vão repassar isso para o preço da obra. O particular vai precificar o risco assumido, e é natural que assim o faça.

CC: O que fazer para tornar os projetos de concessão e PPPs mais atrativos para os investidores privados?RV: As vacilações do Estado decorrem de projetos mal feitos, da falta de diálogo transparente com a iniciativa privada e da baixa especialização dos servidores públicos. Hoje, o governo não tem condições de colocar de pé um projeto de PPP sem ajuda, porque são modelos complexos, exigem uma equipe qualificada de economistas, engenheiros, advogados. O Estado tem enorme dificuldade para capturar esses especialistas.

CC: Em uma concessão ou PPP, a empresa parceira tem todo o interesse de concluir a obra no prazo e com qualidade, porque ela vai lucrar com a exploração econômica e deve zelar pela manutenção do equipamento. Por outro lado, muitas vezes o lucro mostra-se exorbitante diante do investimento privado no projeto. Como equilibrar melhor esses contratos?RV: De fato, pode haver uma remuneração indevida do particular. Por outro lado, segundo me parece, a lógica que deve presidir estes projetos é simples: o particular, com seu dinamismo, explora as potencialidades econômicas do empreendimento e, em contrapartida, obriga-se a oferecer aos cidadãos excelentes serviços públicos. Em São Paulo, por exemplo, um dos estudos apresentados no bojo de um PMI, destinado à concessão da iluminação pública do município, previu a autorização para particulares utilizarem os postes de luz para passar cabeamento de fibra ótica. A empresa exploraria esse serviço de outros particulares e, num dado momento da concessão, seria possível até eliminar a contribuição de iluminação pública paga por cada cidadão. As concessões e PPPs podem ser excelentes para a garantia de bons serviços públicos, assim como podem configurar o mais perverso instrumento de dilapidação do patrimônio público. Tudo vai depender de um projeto bem feito e bem intencionado.

CC: Não seria o caso de o governo pensar na criação de um núcleo de excelência para a elaboração de projetos, uma agência capaz de assessorar os diferentes ministérios nessa tarefa?RV: Sim, isso me parece bastante adequado. E poderia existir um núcleo desses em cada esfera de governo: União, estados e municípios. Precisamos de quadros específicos para planejar, quadros bastante qualificados. Também me parece fundamental repensar os mecanismos de controle. Hoje, temos um sistema incoerente. O Tribunal de Contas pode ter avaliado a execução de uma obra e dito que ela está perfeita. Aí vem o Ministério Público e tem uma interpretação diferente, acha que tudo está um horror. O processo passa diferentes instâncias do Judiciário e, no fim das contas, chega-se à conclusão de que não há nenhuma irregularidade. Mas, até acontecer isso, passaram-se meses ou anos. Houve retenções de pagamento. Isso vai matando o empreendimento.

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