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domingo, 26 de fevereiro de 2017

Desemprego na América Latina e Caribe atinge nível mais alto em uma década


Olá alunos, 

A postagem de hoje traz alguns índices que comprovam que o desemprego na América Latina atingiu o nível mais alto da última década. A OIT prevê que 2017 também será negativo para o mercado de trabalho na região.

Esperamos que gostem e participem.
Palloma Borges, monitora da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense. 

As boas notícias sobre o emprego na América Latina e o Caribe terão que esperar. A desaceleração econômica que a região enfrenta há cinco anos transformou-se em recessão desde 2015 e teve forte impacto no mercado de trabalho. No final do ano, a taxa de desemprego chegará a 8,1%, o ponto máximo em uma década, segundo o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta semana. A porcentagem de desempregados este ano supera em 1,5 ponto a registrada no final de 2015, com 5 milhões de pessoas passando a integrar as listas de desocupados. E as projeções não deixam muito espaço para o otimismo: em 2017, o desemprego atingirá 8,4%.
Num contexto de crescimento da desocupação regional a patamares inéditos em mais de uma década — maiores até que os registrados durante a crise financeira internacional de 2008 e 2009 —, o número de pessoas fora do mercado de trabalho que tentaram se reintegrar para cobrir suas necessidades econômicas básicas provocou um ligeiro aumento da taxa de participação (de 61,9% para 62%). Isso, somado à redução da demanda de trabalho por parte do setor privado, explica o forte aumento do desemprego em atividades formais.

Ao contrário do que ocorreu no ano passado, em 2016 o aumento da taxa de desocupação foi um fenômeno mais generalizado na região: ocorreu em 13 dos 19 países que enviam informações de conjuntura para a OIT. Dentro desse grupo, destacam-se negativamente o Brasil (+2,9 pontos percentuais) e o Equador (+1,2). O caso brasileiro condiciona a estatística, dada a sua importância relativa (representa um terço do PIB regional), tendo também um efeito de arrasto sobre as outras economias da área, como a argentina e a uruguaia, com as quais está fortemente integrada. No lado contrário, as maiores quedas de desocupação foram registradas em Barbados (-2,5 pontos), Belize (-2,1) e México (-0,4), todos eles pertencentes ao grupo de países com melhor desempenho econômico.
Embora a desocupação na região tenha aumentado fortemente tanto para os homens (+1,3 ponto percentual) como para as mulheres (+1,6), o problema continua afetando mais o sexo feminino, o grupo que ficou com a pior parte da crise econômica em termos de desemprego. Se a previsão da OIT for cumprida, a taxa de desocupação feminina fechará o ano em 9,8%, perto dos dois dígitos pela primeira vez em 10 anos. Nesse sentido, o organismo da ONU ressalta as diferentes dinâmicas das taxas de desocupação por sexo: entre as mulheres, o aumento se deve a uma queda na taxa de ocupação e a um aumento no índice de participação (mais mulheres tentando entrar no mercado de trabalho); para os homens, os dois indicadores caíram, mas a taxa de ocupação diminuiu mais que a de participação.

Outro grupo especialmente prejudicado, o dos jovens, sofreu um aumento no desemprego nos três primeiros trimestres de 2016, passando de 15,1% para 18,3%. “O incremento da taxa de desocupação juvenil nesse período foi muito superior ao aumento do indicador entre os adultos”, diz o relatório. “Como resultado, a defasagem em relação à desocupação entre os dois grupos ampliou-se para 3,1 vezes.” A desaceleração da economia reduziu mais a demanda de trabalho entre os jovens que entre os adultos: enquanto nesse último segmento a taxa de ocupação caiu 0,6 ponto percentual, entre os mais novos diminuiu 1,4. “Isso confirma a regularidade observada em outras regiões e em outros episódios de redução de demanda: os jovens são os primeiros a serem despedidos na desaceleração e os últimos a serem contratados na recuperação”, completa a OIT.
Além da perda de postos de trabalho, o organismo destaca a piora da qualidade do trabalho na América Latina e no Caribe, com uma redução dos salários reais (-1,3% em 2015), um aumento da informalidade, uma queda na proporção dos assalariados sobre o total de ocupados e um aumento do trabalho por conta própria.
Especialmente “crítico”, segundo os técnicos da OIT, foi o aumento da taxa de trabalho informal registrada no ano passado, quando pelo menos 133 milhões de trabalhadores se encontravam na informalidade, quase 47% do total. As estimativas indicam que este ano terminará com 134 milhões de trabalhadores sem contrato formal. Embora os últimos dados sobre informalidade não sejam especialmente otimistas, no médio prazo haverá uma tendência de queda, com uma redução de 3,3 pontos em seis anos. Além das mudanças relacionadas diretamente com uma menor qualidade do emprego, existe também a crescente propensão regional de aumento do emprego no setor de serviços, pouco estável, bem como a redução do emprego industrial.

Forte recessão no Brasil

“Em 2016 também foi observada uma queda do emprego registrado e uma perda de postos de trabalho assalariados, particularmente em grandes empresas”, acrescenta o órgão da ONU para assuntos relacionados ao trabalho. A contrapartida é o aumento do trabalho por conta própria, geralmente associado a empregos com baixos rendimentos e menos acesso à cobertura da seguridade social.
“O contexto de incerteza no mundo continua afetando negativamente o crescimento. As expectativas de recuperação nos países desenvolvidos mudaram ao longo do ano, especialmente no Reino Unido e nos EUA, onde a evolução política fez aumentar a incerteza sobre a evolução dos investimentos e do comércio”, diz o documento da OIT. O resultado desse aumento da inquietação sobre a evolução da economia, com taxas de crescimento global discretas e um comércio mundial vacilante, foi o aumento da instabilidade e um crescimento menor do que o esperado nos países emergentes, os que melhor superaram o desastre de 2008, mas também os que mais estão sofrendo no período pós-crise.




A ECONOMIA DA REGIÃO VOLTARÁ A CRESCER EM 2017


A América Latina e o Caribe porão um fim, no ano que vem, a dois exercícios consecutivos de contração econômica, marcados pelo grande barateamento das matérias-primas, das quais a região é exportadora líquida. A Cepal, agência da ONU para a região, prevê em seu balanço preliminar um crescimento de 1,3% em 2017 depois de fechar este ano com uma queda prevista do PIB de 1,1%.
Por sub-regiões, as diferenças são importantes. A que mais retrocederá no exercício em curso será a América do Sul (-2,4%) — lastreada principalmente pelo Brasil, cuja economia cairá 3,6% em 2016, e pela Argentina (-2%), suas maiores potências econômicas —, seguida pelo Caribe (-1,7%). A América Central, no entanto, fechará 2016 com um crescimento de 3,6%, numa tendência similar à do emprego.
A melhora da economia no próximo ano — que, no entanto, não será transferida para o emprego — será baseada no aumento dos preços das matérias-primas, beneficiando principalmente a América do Sul (que registrará um crescimento econômico de quase um ponto percentual), e no aumento da atividade do turismo, que será um empurrão para as economias do Caribe (+1,3% do PIB em 2017). Por seu lado, a América Central prolongará sua divergência em relação à tendência do resto do subcontinente, com um crescimento de 3,7%.

No contexto puramente latino-americano, e embora as diferenças entre os países sejam notáveis — as fortes recessões no Brasil e na Venezuela e as severas contrações de Argentina e Equador contrastam com o vigor de América Central, Caribe e México —, o órgão da ONU insiste, como faz praticamente em cada relatório sobre o assunto, na ativação de “mecanismos de diálogo social”.

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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

O ataque à Petrobras e a liquidação do futuro


Olá alunos, 

A notícia de hoje mostra que a dilapidação de patrimônios como o pré-sal e o estímulo ao rentismo são o núcleo da política econômica interina, que tem apontado para um declínio da economia do país.

Esperamos que gostem e participem. 
Palloma Borges, monitora da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense. 

Em três meses, algumas decisões do governo interino encaminham o País para uma situação de absoluto desastre, que o devolveria à condição de colônia. É como se o Brasil se suicidasse pela determinação de quem manda, diante da desinformação ou indiferença da opinião pública.
As medidas aceleram a liquidação da sua estrutura produtiva relevante, a consequente perda de autonomia no contexto mundial e o fortalecimento de um modelo centrado no rentismo, o nacional e o internacional.
No balcão de negócios da nova política econômica, a Petrobras, presidida pelo tucano Pedro Parente, vendeu no dia 28 o primeiro campo do pré-sal, o de Carcará, na baía de Santos, e ofereceu no mercado a BR Distribuidora, a maior do País, com peso decisivo na receita do grupo. Outros reservatórios daquela camada marítima deverão ser vendidos, ao lado de alguns bens que podem ser alienados sem danos à empresa e ao País.
Aprovado no Senado e prestes a ser votado na Câmara, o projeto do senador José Serra, o atual ministro das Relações Exteriores, de eliminar a obrigatoriedade de a companhia participar do pré-sal há de ser visto como o deflagrador do desmonte do que sobrou da privatização devastadora do período FHC, nos anos 1990.
Outros congressistas participam da grande liquidação com projetos para facilitar a venda de terras a estrangeiros e à ação das mineradoras globais, entre outros. A queima de ativos inclui ofertas feitas pelos estados, asfixiados com a queda contínua da arrecadação provocada pela recessão e a austeridade do governo, iniciada na gestão de Joaquim Levy na Fazenda, no segundo mandato de Dilma Rousseff.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, quer privatizar 60% do Metrô paulistano, mas ainda não informou como serão contabilizados os prejuízos de 800 milhões de reais, segundo a Promotoria, causados pelo sobrepreço pago a um cartel de empresas para reformar 98 trens, nem as perdas com as 46 composições novas estacionadas por tempo indefinido por causa do atraso na construção de três linhas.
Destituída de partes crescentes da sua base material, a economia gravita cada vez mais em torno do rentismo, o jogo lucrativo e sem risco para instituições financeiras, empresas e famílias aplicadoras de recursos em títulos da dívida pública e ativos correlatos. A rentabilidade acima do retorno dos investimentos produtivos e da inflação, a segurança e a liquidez são garantidas pelo governo.
O amplo interesse nesse parasitismo do Estado, com rendimentos da aplicação em títulos da dívida pública, contribuiu para reverter, em 2012, a redução recorde da taxa de juros para 7,25%. Ninguém quer ganhos na faixa de um dígito quando está habituado a abocanhar juros no patamar dos 14,25% atuais.
Os rentistas internacionais encontram no Brasil o último paraíso de juros extremamente elevados, quase sempre os mais altos do mundo, bancados há décadas por um Estado Nacional. Eles ganham com a diferença entre as taxas de juro internas e as externas, as oscilações das moedas e manobras no mercado cambial local, um dos mais voláteis do mundo.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica investiga há um ano a manipulação da taxa de câmbio do real por um cartel de 15 bancos estrangeiros, de 2007 até 2011, com perdas de 200 bilhões de reais para 800 grandes indústrias responsáveis por 90% das exportações.
O governo interino apresenta o seu programa de privatização como indispensável ao equilíbrio fiscal. “A verdade é outra. Foi uma oportunidade que apareceu para venderem ativos públicos que agradam ao mercado. Dizer que é por problema fiscal é uma fraude, um ilusionismo, pode chamar até de pedalada fiscal”, rebate a economista Laura Carvalho, professora da USP.
Quando vende uma empresa, o Estado deixa de arrecadar no futuro os respectivos dividendos e lucros e, se o comprador for estrangeiro, ainda é obrigado a remetê-los eternamente para o exterior. O próprio FMI classifica o expediente como manobra fiscal, diz a professora. Foi muito utilizado por vários países desde a crise de 2008, sob regras fiscais rígidas, “para criar a sensação de que a situação melhorou, à custa de uma piora futura”.
A queima de ativos públicos “foi a solução para o governo ilegítimo e com situação política difícil no Congresso reforçar sua posição no mercado sendo extremamente pró-business”, analisa o economista Ricardo Carneiro, professor da Unicamp e ex-representante do Brasil no Banco Interamericano de Desenvolvimento. Carneiro pediu demissão do cargo de diretor-executivo da instituição em maio, pouco depois da aprovação, pelo Senado, do processo de impeachment de Dilma Rousseff.
A venda do reservatório de Carcará à empresa pública Statoil, espécie de Petrobras da Noruega, por 2,5 bilhões de dólares, é um escândalo. Ao contrário do alegado pela administração de Pedro Parente, não há urgência na venda. “Vergonhosa e criminosamente, estão vendendo 1 bilhão de barris por um preço de dois dólares o barril. Isto precisa ser contestado na Justiça”, clamou Ildo Sauer, ex-diretor de Gás e Energia da Petrobras e professor da USP, em depoimento na quarta-feira 10, na Comissão de Energia da Câmara, convocada pelo deputado Carlos Zarattini para discutir o projeto de Serra.
“O que se quer fazer agora é abrir a porta de entrada para a entrega total. Aparentemente, não há uma compreensão da dimensão do problema a que está se submetendo o povo brasileiro, titular dos recursos do petróleo. Este projeto que aí está ignora isso completamente e envergonha a nação”, acrescentou Sauer.
“A Petrobras não pode ter o direito, na minha opinião, de negar-se a ser operadora única do pré-sal. A empresa tem compromisso com o desenvolvimento nacional em uma área extremamente sensível, o desenvolvimento tecnológico, e trabalha na faixa de limite do conhecimento científico. O pré-sal representa isso”, alertou Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração e Produção que integrou as equipes que fizeram as grandes descobertas no Iraque e no pré-sal, em 2007, no governo Lula.
“O pré-sal veio completar a base energética que o Brasil precisa para se desenvolver autonomamente. Nisso, a operação única da Petrobras é um fator preponderante”, disse o geólogo.
Em um trecho do seu depoimento, esclareceu a razão dos ataques de potências estrangeiras, grupos multinacionais e seus auxiliares locais: “O pré-sal brasileiro talvez seja a mais importante área no mundo que contém uma grande quantidade de reservas e dá um protagonismo na cena geopolítica global ao País, que o contrapõe aos grandes países hegemônicos, principalmente no Ocidente”. 
A comemoração da compra pelo presidente da petroleira nórdica, Eldar Sætre, evidencia um negócio excepcional. “Com esta aquisição, estamos acessando um ativo de classe mundial e reforçamos a nossa posição no Brasil, uma das áreas estratégicas da Statoil... O Campo de Carcará vai melhorar significativamente os volumes de produção internacional nos anos 2020 e posteriores.
Estamos desenvolvendo um negócio sólido no Brasil, com um amplo portfólio, produção material, oportunidades de exploração de alto impacto e excelente potencial de criação de valor de longo prazo e fluxo de caixa”, disse o executivo.
Os objetivos da estatal nórdica, muito além do curto prazo, contrastam com o sepultamento da estratégia anterior da Petrobras, de se tornar uma das cinco maiores empresas de petróleo integradas do mundo até 2030, e a instauração de um esquema imediatista de negócios centrado na venda de ativos em um ambiente mundial de preços rebaixados.
“O ponto fundamental é como fica o futuro do País. Quando se fala em privatização, abertura comercial, desregulamentação, a grande pergunta que falta é: “Tudo isso para quê? Onde está o projeto? Qual é a estratégia por trás disso?”, questiona o economista Antônio Correa de Lacerda, professor da PUC de São Paulo.
O País saiu de uma grande lavoura de café para ser uma das maiores economias industriais na segunda metade do século XX, com uma estratégia. É possível questioná-la, mas havia uma linha muito clara.
A partir da crise dos anos 1980, o Brasil embarcou na onda neoliberal vinda do exterior. Lacerda chama atenção: “O período representado por Lula e Dilma significou uma tentativa de retomada de um projeto de nação, e agora, com o governo Temer, nós temos um retrocesso no sentido de um açodamento de medidas de cunho neoliberal sem um projeto por trás”.
A consequência, alerta o economista, é a perda de autonomia e de capacidade de articulação, sem outro objetivo além de agradar aos mercados, em um processo influenciado por uma interpretação da valorização do real e da elevação da bolsa como sinais de confiança, “mas você olha os indicadores reais da economia e constata que todos estão despencando. É um grande contrassenso”.
Vítima da queda mundial dos preços do petróleo, do saque perpetrado por uns poucos, da dilapidação da sua cadeia produtiva pela Lava Jato, da recessão e da crise política, a Petrobras talvez seja hoje a presa mais vulnerável na disputa geopolítica e militar entre Oriente e Ocidente, ignorada no Brasil. O acesso às fontes de energia está no centro do conflito entre blocos de superpotências e megaempresas petrolíferas.
Os Estados Unidos e as petroleiras americanas não gostaram do leilão do Campo de Libra, no pré-sal, sob o regime de partilha, em 2013, no governo de Dilma. Cinco telegramas do consulado americano no Rio de Janeiro enviados a Washington, o primeiro deles em 2 de dezembro de 2009, descobertos pelo site WikiLeaks, detalham como “a missão americana no Brasil acompanhou a elaboração das regras para a exploração do pré-sal e faz lobby pelos interesses das petroleiras”. 
As mensagens evidenciam a insatisfação das petroleiras estadunidenses com a lei de exploração aprovada pelo Congresso e sua irritação, “em especial, com o fato de a Petrobras ser a única operadora”, e como aquelas companhias “atuaram fortemente no Senado para mudar a lei” da partilha do pré-sal. Segundo Patricia Padral, diretora da Chevron no Brasil, José Serra teria prometido mudar as regras se fosse eleito presidente. 
Ocupante do ministério das Relações Exteriores no governo interino, o tucano está em uma posição-chave para mexer peças nesse tabuleiro. Neste momento, tenta impedir que Nicolás Maduro ocupe a presidência do Mercosul, no sistema de rodízio adotado pelo organismo.
O veto ajudaria a realizar o sonho dos Estados Unidos de mudar o comando da Venezuela, dona da maior reserva petrolífera do mundo, uma das mais cobiçadas alternativas ao distante e conflagrado Oriente Médio e ao esgotamento, nos próximos anos, da exploração do xisto, ou shale. 
O projeto de Serra para enterrar o protagonismo da Petrobras no pré-sal e o papel de Pedro Parente como corretor das reservas de petróleo são a melhor oportunidade para os tucanos realizarem um objetivo perseguido há duas décadas. O plano foi revelado em 1996 em um artigo da revista especializada Offshore sobre a quebra do monopólio estatal do petróleo no ano anterior, no primeiro mandato de FHC.
O governo manteve 51% das ações com direito a voto, um “choque para os homens de negócios do setor petrolífero”, para os quais o fim do monopólio significaria também a privatização da empresa pública: “Aqueles que acompanham a política petrolífera brasileira mais de perto estão cientes de que, apesar de neste estágio a privatização da Petrobras não ser contemplada, existe uma forte facção no governo, no Congresso e nos círculos de negócios que gostaria de introduzir uma legislação com esse efeito em uma data posterior”.
Naquele ano, a petroleira brasileira era a 17ª em produção, destacou o artigo. Em 2014, ocupou a 14ª posição, segundo o ranking da revista Forbes.
A aceleração, por Pedro Parente, da venda de ativos iniciada pelo antecessor Aldemir Bendine encaixa-se no figurino clássico das privatizações de grandes grupos, de primeiro desmembrar a empresa e depois se desfazer dos fragmentos. “As grandes petroleiras, os bancos e os escritórios de advocacia estão salivando”, revelou em junho Nick Butler, do Financial Times, com “aquilo que pode ser uma rodada muito substancial de privatizações, a começar pelo setor de petróleo.
Uma mudança de governo na Venezuela ou no Brasil pode ser o gatilho”, prevê Butler, que destaca o aumento das probabilidades de o processo acontecer com Temer. “Pedro Parente veio para esquartejar a companhia e deixar a carcaça aí para quem quiser”, acusa Fernando Siqueira, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, a Aepet.
A indicação de Nelson Silva, ex-presidente da petroleira britânica BG no Brasil, para a recém-criada diretoria de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petrobras é vista como uma evidência da promiscuidade entre os interesses público e privado e os objetivos das organizações nacionais e estrangeiras.
A BG foi comprada no ano passado pela Shell e a aquisição a tornou a maior empresa estrangeira exploradora do pré-sal. “É mais uma raposa no galinheiro”, critica Siqueira. “A situação é grave. O País está correndo um risco enorme.”
A economia brasileira sob a condução da equipe de Temer se resume, em grande medida, a uma coleção de negócios, boa parte deles lesiva ao País, conclui-se dos fatos e das análises acima. O governo limitou-se a assistir à venda da CPFL à State Grid, da China, no mês passado e prepara a alienação de outras seis companhias do setor.
Prevê-se o predomínio do país asiático na área de energia elétrica dentro de alguns anos. “Estão comprometendo a base para uma retomada futura da economia. Vendem empresas a estrangeiros que não precisam investir aqui porque encontram ativos prontos para gerar dinheiro destinado ao pagamento dos juros da dívida e, em geral, só exploram o nosso mercado interno, não exportam”, diagnostica o economista Carlos Alonso Barbosa de Oliveira, da Unicamp.
“O problema é que o Brasil chegou à decadência antes de alcançar os países que saíram do subdesenvolvimento. Havia um longo caminho a ser percorrido na indústria, na infraestrutura, mas venceu um rentismo precoce que governa tudo”, julga o professor.
Segundo Luiz Gonzaga Belluzzo, no período da economia primário-exportadora havia uma espécie de rentismo, o da renda da terra, semissepultado pela industrialização. O Brasil foi o país subdesenvolvido mais bem-sucedido dos anos 1950 até a década de 1970 porque tinha uma estrutura institucional de relação entre empresas públicas e empresas privadas.
“Funcionou até os anos 1980, quando aconteceu o desastre da crise da dívida e os mortos-vivos do rentismo renasceram. Vieram com a arma dos especialistas formados no exterior, que jogaram o jogo do rentismo brasileiro, que só serve para predar o País. O resultado foi a destruição dos sistemas de articulação e de propulsão do desenvolvimento. Havia uma relação de interdependência entre o setor privado e as empresas públicas que os chineses copiaram da gente e mantêm até hoje.”
Na biografia política do presidente provisório, constará a continuidade da infausta privatização de FHC, no total de 68,6 bilhões de dólares entre empresas federais e estaduais, mais 16,5 bilhões em dívidas transferidas ao setor privado, entre 1991 e 1998. O governo interino quer faturar 120 bilhões de reais, cerca de 40 bilhões de dólares, com a desmobilização de ativos públicos.
Um balanço daquela liquidação mostra estragos de grandes proporções. Os tucanos consideraram um sucesso a privatização das telecomunicações. Marcadas por transações alarmantes protagonizadas pelo ex-ministro das Telecomunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, incluíram o próprio presidente da República, segundo revelaram grampos de conversas telefônicas travadas principalmente no BNDES.
Gráfico
Previa-se o eventual uso da bomba atômica, isto é, a intervenção de Fernando Henrique Cardoso para atingir os objetivos inconfessáveis da operação. Tudo isso para entregar ao País um sistema de telecomunicações entre os mais caros e ineficientes do mundo, mostram comparações mundiais e recordes de reclamações de usuários.
A única versão correta desses grampos foi dada por CartaCapital e precipitou a demissão de Mendonça de Barros.
Produziram também o desastre da privatização do setor elétrico, marcada pelo apagão inédito de 2001. Transformaram o BNDES, de agência indispensável ao desenvolvimento do País, em um banco de investimentos igual a qualquer instituição privada. Venderam a Vale do Rio Doce por um valor escandalosamente baixo.
Manobraram para entregar o Banespa, o maior banco estadual, por uma quantia risível, sob acusações infundadas de dilapidação do patrimônio da instituição por seus diretores. Dano nenhum foi constatado, entretanto, pelo comprador Santander e esta é a maior prova da manipulação empreendida diretamente pelo Banco Central sob comando tucano.
Uma CPI criada para investigar a intervenção mostrou as manobras em detalhes e pediu a cabeça dos altos funcionários do BC envolvidos. Reestruturaram a Caixa Econômica Federal e só não a venderam por pretenderem utilizar os recursos de fundos administrados pela instituição, inclusive o FGTS, para viabilizar as demais privatizações. O governo Temer estaria preparando uma nova tentativa de vender a Caixa, comentava-se na semana passada entre funcionários.
A campanha de difamação do Banespa, apresentada pela mídia como um covil de dilapidadores, lembra em muito o ataque sem trégua à Petrobras, embora a estatal do petróleo tenha sido vítima de saqueadores.
O problema surge, porém, quando os malfeitos de uns poucos são usados para justificar uma cruzada de desmoralização da empresa, útil para os megagrupos globais interessados em adquirir os seus ativos, únicos no mundo, ao menor preço possível.
Eficiente na defesa dos interesses externos e dos seus aliados locais nas privatizações de FHC, a mídia mantém a mesma atitude na liquidação de empresas públicas comandada por Temer e empenha-se em irradiar otimismo. Variações positivas mínimas de alguns indicadores são apresentadas como evidências da superação da recessão.
Na quarta-feira 3, o Valor Econômico saudou o “bom desempenho do setor de bens de capital”, forte o suficiente para interromper “uma sequência de oito quedas trimestrais da indústria”, que voltou a crescer no segundo trimestre. A maior parte da mídia e dos economistas de bancos assumiu a mesma interpretação.
O coro otimista “não se justifica”, garante o empresário Mario Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos. “A situação neste momento está bastante crítica no setor. Há uma parada nos investimentos”, confirma Alberto Machado, diretor-executivo da Abimaq para os setores de petróleo, gás, bioenergia e petroquímica.
Negócios
A única explicação para o tom positivo do noticiário sem correspondência nos fatos é “a necessidade de ter boas notícias”, afirma Bernardini. O subgrupo máquinas e equipamentos, do setor de bens de capital, cresceu 0,4% em junho sobre maio. “Foi uma flutuaçãozinha, não dá para soltar rojões.” A queda acumulada no primeiro semestre ficou entre 16% e 18%, segundo o IBGE.
O acompanhamento da Abimaq mostra um declínio ainda maior, de 29% no primeiro semestre sobre o mesmo período do ano passado, e de 40% no mercado interno. “Percebe-se que o governo e o setor financeiro estão desesperados por boas notícias. Porque, afinal, precisam dizer: ‘Graças ao Temer, este país está andando. Então vamos tirar a Dilma de uma vez’. É esse o jogo.”
Os resultados da rodada de privatizações de Temer provavelmente repetirão o fracasso da etapa de FHC. “As receitas das vendas de estatais no auge do processo, entre 1997 e 1998, corresponderam em média a 3% do PIB e contrastam com os resultados da dívida pública e do desequilíbrio fiscal, que prosseguiram como se uma privatização de tal envergadura não estivesse em curso”, concluem Belluzzo e Júlio Gomes de Almeida no livro Depois da Queda.
Alguns números dão ideia da dimensão dos estragos se a atual rodada de privatizações avançar. Só a Petrobras e sua cadeia produtiva contribuem com 10% do PIB, 15% do investimento total e 50% do investimento da indústria, setor responsável pela criação dos melhores empregos e salários e fundamental ao avanço dos serviços, da agroindústria e do comércio. Uma liquidação de ativos talvez extensiva ao País, é para lá que leva a ponte do futuro do governo interino. 

domingo, 19 de fevereiro de 2017

Por que milhares de pessoas receberão salários sem trabalhar em 2017

Olá alunos,
A notícia de hoje busca estabelecer a diferença entre renda básica universal e o salário mínimo digno, mostrando que renda básica vai mais longe pois trata de assegurar que todo mundo tenha um nível mínimo de rendimento para poder viver.
Esperamos que gostem e participem.
Palloma Borges, monitora da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense. 
Imagine ganhar um salário todo mês sem precisar trabalhar?
O sonho de muitas pessoas está para se tornar realidade em alguns países do mundo, que discutem implementar, cada um a seu modo, variações da chamada Renda Básica Universal (RBU).
Por esse sistema, cada cidadão recebe uma quantia fixa por mês determinada pelo Estado, independentemente de trabalhar ou não.
A Finlândia, por exemplo, começa a conduzir, neste mês, um programa piloto com 2 mil finlandeses pelo qual cada um deles vai ganhar 560 euros (R$ 1.918) mensais.
No Brasil, uma lei instituindo a 'renda básica de cidadania', de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi aprovada em 2004, mas nunca foi regulamentada.
Governos de vários países vêm discutindo a possibilidade de implementar uma renda básica para todos os cidadãos. Confira aqui algumas experiências ao redor do mundo.

América do Norte

Canadá

A partir de março, a província de Ontário, no Canadá, dará início a um projeto piloto de renda mínima a todos os cidadãos, estando eles empregados ou não.
O custo do programa chega a US$ 18 milhões (R$ 58,6 milhões).
O país já havia sido palco de um dos maiores e mais ambiciosos experimentos de renda mínima na América do Norte, quando, em 1974, os 10 mil habitantes de uma pequena cidade agrícola chamada Dauphin receberam valores mensais sem contrapartidas.
O projeto não durou os quatro anos inicialmente planejados, mas a conclusão foi de que o resultado foi promissor.

Estados Unidos

Desde 1982, o Estado americano do Alasca paga a cada um de seus 700 mil habitantes uma espécie de RBU conhecida como Alaska Permanent Fund Dividend (Dividendo do Fundo Permanente do Alasca, em tradução livre).
O dinheiro vem dos rendimentos proporcionados por um fundo que investe os royalties do petróleo recebidos pelo Estado.
O valor varia a cada ano. Em 2016, foi de US$ 1.022 (R$ 3.320).

Europa

Finlândia

O programa piloto para implantar uma renda mínima universal começa a ser testado a partir deste ano.
Em princípio, 2 mil finlandeses escolhidos aleatoriamente vão receber cada um 560 euros (R$ 1.918) mensais.
Considerado como o novo modelo de previdência social dos anos 2020, o rendimento básico será livre de impostos e substituiria, no futuro, todos os auxílios sociais atualmente oferecidos pelo Estado por um único benefício, distribuído igualmente para todos.
O plano é testar o experimento neste ano e no próximo e fazer uma avaliação dos resultados em 2019.
O programa pioneiro ─ já que não existe, atualmente, nenhum sistema puro de renda mínima universal em nenhum lugar do mundo ─ tem o apoio de 70% da população finlandesa.

Alemanha


O Parlamento alemão concluiu que a RBU é "irrealizável" por um número de razões que inclui um provável aumento da imigração, a falta de viabilidade para financiá-lo e o fato de que os sistemas previdênciário e tributário do país teriam de ser reconfigurados.

Holanda

Assim como na Finlândia, a Holanda dá início neste mês a um experimento de dois anos pelo qual 300 moradores de Utrecht e de outras cidades próximas receberão de 900 euros (R$ 3.079) a 1,3 mil euros (R$ 4.447) por mês.
Desse grupo, 50 pessoas vão receber a renda básica sem qualquer tipo de regulamentação. Ou seja, se encontrarem um emprego ou obtiverem qualquer outra fonte de renda, poderão somar os dois rendimentos.
O experimento chama-se Weten Wat Werkt ("Saber o que funciona", em tradução livre).

Suíça

Em junho do ano passado, eleitores suíços foram às urnas votar em um referendo sobre a implementação de uma renda mínima garantida a todos os habitantes do país, mesmo àqueles que não trabalhassem.
A proposta acabou rejeitada pela ampla maioria da população.
O projeto previa estabelecer o pagamento de um salário de 2,5 mil francos suíços (cerca de R$ 9 mil) por adulto e 625 francos (R$ 2.350) por cada menor de 18 anos.

Índia

O Banco Mundial estima que, devido à evolução da tecnologia, a automatização pode cortar 68% dos empregos na Índia.
Por causa disso, o Instituto Nacional de Finanças Públicas e Política do país está defendendo a ideia de implementar a RBU como um substituto do sistema de bem estar social, que muitos consideram ineficiente e acusam de beneficiar os mais ricos em vez dos mais pobres.

Brasil

Apesar de aprovada e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2004, a lei que institui a 'renda básica de cidadania' nunca foi regularizada ─ um dos passos necessários para sua implementação.
Seu principal articulador foi o ex-senador e atual vereador Eduardo Suplicy (PT-SP). O petista dedicou boa parte de sua vida política ao projeto.
De acordo com a lei, todos os brasileiros e estrangeiros que moram há pelo menos cinco anos no Brasil devem receber um benefício monetário suficiente para atender às despesas mínimas com alimentação, educação e saúde.
Suplicy diz considerar que o programa Bolsa Família é um dos meios para alcançar tal objetivo.

A polêmica

O conceito de uma renda básica universal vem sendo tema de discussão entre filósofos, economistas e políticos durante séculos, sempre cercado de muita polêmica.
Um dos fundadores dos Estados Unidos, o economista britânico Thomas Paine, propôs ─ em um ensaio chamado Justiça Agrária, de 1797 ─ a tributação de grandes propriedades fundiárias, de modo que cada indivíduo recebesse uma "subvenção de capital" que lhe permitiria "fugir à indigência e exercer os direitos declarados universais".
Já em 1853 o filósofo francês François Huet defendia tais transferências de renda sem contrapartidas para todos os jovens adultos, que seriam financiadas por impostos sobre heranças e doações.
Mais recentemente, economistas de renome, como o americano Joseph Stiglitz e o francês Thomas Piketty, engrossaram o coro pela aprovação de uma renda mínima universal.
Os partidários do sistema garantem que o benefício reduziria a desigualdade, ajudaria os desempregados e quem se dedica a cuidar de familiares sem ser remunerados, e equilibraria o aumento da automatização do trabalho.
Por outro lado, seus críticos afirmam que o pagamento regular feito pelo Estado desencorajaria as pessoas a trabalhar e, assim, prejudicaria a economia, fomentando a pobreza.
Mas segundo um estudo publicado em 2011 por Evelyn L. Forget, professora de Economia da Universidade de Manitoba (Canadá), o pagamento de uma renda básica a todos os cidadãos de Dauphin, durante o experimento conduzido na década de 70, reduziu a pobreza e amenizou vários outros problemas socioeconômicos.
Paralelamente, em vários países do mundo, incluindo muitos latino-americanos, há movimentos que pressionam com mais ou menos sucesso para que os salários mínimos se tornem salários dignos.
"A criação do salário mínimo foi uma tentativa de criar um nível básico de ingresso", diz Linda Yueh, professora adjunta de Economia na London Business School, na Inglaterra.
"A renda básica universal e o salário mínimo digno são ideias similares, mas a renda básica vai mais longe pois trata de assegurar que todo mundo tenha um nível mínimo de rendimento para poder viver", acrescenta ela.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida com Estados e municípios



Olá alunos, 
A notícia de hoje mostra que para o governo, penalidade aplicada aos contribuintes que repatriarem recursos não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar a receita obtida com ela para estados e município
Agradecemos a noticia sugerida pelos alunos Nicolas Cavalcante, Dayane Lucena, Jessyca Diniz, Pedro Aguiar, Rafaela Duque.
Esperamos que gostem e participem. 
Palloma Borges monitora da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense. 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defendeu nesta quinta-feira (10/11) que não há previsão legal para que Estados recebam parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
Segundo o documento protocolado na Ação Cível Originária 2931, a multa aplicável aos contribuintes que repatriarem recursos não declarados enviados ao exterior não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar a receita obtida com ela para Estados e municípios. 
Advocacia-Geral aponta ainda que a Lei Complementar nº 62/89 estabelece que as multas aplicadas por atrasos no pagamento de impostos integrarão a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, sendo que a multa cobrada pela repatriação – prevista no artigo 8º da Lei nº 13.254/16, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – tem natureza administrativa, completamente diversa.
De acordo com a AGU, a multa moratória pressupõe a existência de um tributo declarado que não foi pago dentro do prazo, enquanto a prevista no Regime Especial abrange os tributos que sequer foram declarados. Enquanto a primeira está diretamente ligada à demora no pagamento do imposto devido, a segunda tem como finalidade inibir comportamentos contrários à legislação tributária.
O governo argumenta ainda a Lei nº 13.254/16 deixou expresso que os contribuintes que aderirem ao regime serão anistiados de cobranças relacionadas ao atraso nos pagamentos dos tributos.
“Ao contrário do alegado, a referida multa não integra o crédito tributário, nem é devida em razão do inadimplemento do imposto, não tendo, portanto, natureza tributária, mas sim administrativa”, diz trecho da ação.
“Em suma, a multa é a penalidade instituída pelo legislador como sanção por todos os ilícitos cometidos pelos contribuintes que se beneficiarão do RERCT, e não como pagamento de mora pelo não recolhimento do IR”. 
AGU lembra que a divisão da receita oriunda da repatriação de recursos chegou a ser incluída no projeto de lei que instituiu o regime, mas que o repasse foi vetado pela Presidência  – exatamente por se tratar de receita de natureza diversa da que, por lei, deve ser dividida com as unidades da federação – e que tal veto foi mantido pelo Congresso Nacional.
Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.
A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Receita Federal informou que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados.
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, sem a parcela das multas, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359 milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões), seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará (R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
A ministra Rosa Weber é a relatora das ações que tratam sobre os pedidos de Estados para garantir mais recursos da repatriação.