CLT 70 anos; CF 25 anos: o processo civilizatório no Brasil

Olá alunos,

Em 2013, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal completam, respectivamente, 70 e 25 anos. Ambas representam um marco na luta pela garantia dos direitos sociais no Brasil, o que é particularmente significativo em se tratando de um país com tamanhas disparidades e distorções.
Esperamos que gostem e participem.

Juliana Padilha e Silvana Gomes
Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

Neste ano de 2013, a senhora CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completa 70 anos de vida e a jovem Constituição Federal, de 1988, completa seus 25 aninhos. Tanto em uma como em outra, o direito ao trabalho digno (ou trabalho decente, conforme a Organização Internacional do Trabalho - OIT), aparece como elemento central e estruturante da sociedade.

A razão para tanto decorre, fundamentalmente, do fato de que a categoria Trabalho é, em regime capitalista (e a despeito de crenças em contrário!), a categoria econômica e sociológica chave para garantir, sobretudo em contextos hiper desiguais e heterogêneos como o brasileiro: i) sustento individual ou familiar, além de sociabilidade básica à população, por meio do acesso à renda e à esfera pública que o trabalho propicia; ii)sustentação econômica mínima ao PIB, por meio da amplitude e profundidade potenciais do seu mercado consumidor interno; e iii) sustentabilidade financeira intertemporal a todo o sistema brasileiro de proteção social, em particular aos sistemas previdenciários públicos, direta ou indiretamente contributivos, pelo peso que as fontes diretas de financiamento (ancoradas no trabalho) ou mesmo as indiretas (regressivamente ancoradas na tributação sobre o consumo, mas legalmente vinculadas ao orçamento da seguridade social) possuem no Brasil.

Particularmente relevante é observar que a primeira década do novo milênio, mormente o período 2003-2013, cumpriu – entre outras – função didática nos embates acadêmico e político brasileiros. Após praticamente 25 anos de dominância ideológica liberal e tentativas – em vários campos da vida social e econômica – de implementação de diretrizes e soluções desregulamentadoras, privatistas e internacionalizantes, com resultados pífios ou nefastos sobre indicadores e variáveis clássicas do comportamento macroeconômico e do mercado de trabalho nacional, houve em período recente a contestação empírica e teórica da alegada supremacia daquelas formulações.

Mas, passados todos esses anos, é preciso relembrar que a persistência da questão social no Brasil deriva da forma inadequada pela qual foram tratados, historicamente, os problemas de acesso ao trabalho regulado e à proteção social, no contexto de expansão de sua economia capitalista tardia e periférica. A forma de manifestação da questão social se expressa, ainda hoje, e a despeito dos impactos altamente positivos engendrados tanto pela CLT como pela CF-88, pelo grande peso de um setor de subsistência no campo e de um igualmente grande setor urbano de pessoas não inseridas nos mundos do trabalho e da proteção de maneira minimamente estruturada e regulamentada.

Mesmo com as garantias de proteção laboral e social paulatinamente em incorporação pela sociedade de mercado no Brasil, a ausência de outras reformas profundas impossibilitou o surgimento de uma estrutura secundária mais ousada de transferências e repartição no país, capaz de reverter o caráter concentrador dominante. Ao longo dos anos, o Brasil deixou de realizar reformas na sua estrutura fundiária, estimulando ampla transferência de população do campo para cidades e, por consequência, consolidando o funcionamento de um mercado de trabalho com grande excedente de mão-de-obra. Além disso, até hoje não efetivou reforma tributária adequada, mantendo inalterado tanto o estoque quanto o fluxo da renda gerada para as camadas mais privilegiadas da sociedade, e pouco avançou na constituição de um arcabouço de proteção social de boa qualidade para segmentos amplos da população.

O assalariamento formal-legal, sancionado pelo Estado, foi – e em grande medida continua sendo – a porta de entrada (bem como a principal barreira à entrada) das pessoas na proteção social, tanto no que se refere à cobertura de riscos sociais derivados das atividades laborais (seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, auxílio-maternidade etc.), como no que diz respeito a situações de inatividade. E a despeito de um movimento gradual de ampliação da proteção social no sentido de contemplar situações de trabalho não atreladas à lógica estrita do assalariamento formal, ainda há, evidentemente, vazios de proteção social para segmentos expressivos de pessoas em idade ativa, pertencentes ao mundo de atividades urbanas ou não-agrícolas. É o caso dos desempregados involuntários e também daqueles inativos pelo desalento, para os quais inexistem mecanismos de transferência de renda temporária, nos moldes de um seguro-desemprego. É também o caso dos trabalhadores assalariados informais, assim como dos autônomos e pequenos empregadores não-contribuintes, além daqueles que se declaram na construção para o próprio uso ou na produção para o autoconsumo, todos das zonas urbanas, para os quais não há direitos previdenciários de qualquer tipo.

No caso destas categorias, a proteção social de que dispõem atualmente, na forma de transferências de renda, depende da comprovação de incapacidade para o trabalho – caso dos inválidos ou idosos – associada à extrema pobreza, ou da insuficiência de renda proveniente do trabalho realizado – caso da população economicamente ativa abaixo de linha hipotética de pobreza. Em suma, a proteção social sob a forma de renda monetária depende da comprovação da pobreza como situação duradoura de vida.

Desta maneira, dada a particular estrutura de desigualdades sociais e econômicas do país, não basta que os gastos sociais sejam redistributivos para se avaliar a eficácia das políticas; é preciso também que sua forma de financiamento possua alta dose de progressividade na tributação, sobretudo sobre o patrimônio e os fluxos de renda real e financeira da coletividade. E é justamente por isso que o esforço envolvido no enfrentamento da questão social brasileira não pode prescindir do Estado como ator central nos processos de mudança. Qualquer solução sustentável em longo prazo deverá passar por recomposição do protagonismo estatal em meio à vida social e econômica do país. Assim sendo, ao propor discussão que repense as relações Estado/Sociedade no Brasil, evidenciamos as dificuldades teóricas de compreensão dos fenômenos contemporâneos, bem como os desafios práticos de transformação da política e da sociedade rumo à consolidação democrática e à universalização da proteção social no país.

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1929 e 2008: reações à crise

Olá alunos,

O texto de hoje realça as diferentes respostas do governo estadunidense às crises econômicas de 1929 e de 2008. Tais reações estatais ocuparam um papel central na determinação do ritmo e do modo com o qual se deram a recuperação da atividade econômica.
Esperamos que gostem e participem.

Juliana Padilha e Silvana Gomes
Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

O economista Alan Blinder, ex-vice-presidente do board do Federal Reserve, lembrou que, no domingo 15 de setembro, a quebra do Lehman Brother completou seu quinto aniversário. Em artigo publicado no Wall Street Journal, Blinder chamou a atenção dos leitores para o contraste entre a reação pronta e implacável do Executivo e do Congresso dos Estados Unidos na Grande Depressão dos anos 30 do século passado e a frouxidão da resposta do governo americano à crise de 2008.

A depressão dos anos 30 mobilizou as reservas democráticas do povo norte-americano. Nos momentos de crise econômica e social, os assim chamados movimentos “populistas” cuidavam de produzir os anticorpos para impedir a falência generalizada dos órgãos devastados pela ganância virulenta do establishment financeiro e corporativo. O sobrinho de Theodore Roosevelt, Franklin Delano, aquele que assumiu o governo do país quando a depressão de 1929 andava brava, tratou de salvar as grandes corporações e os bancos de seus próprios desvarios e preconceitos.

Os bancos relutaram em aceitar a forte intervenção do Estado no sistema financeiro. As medidas brecaram a corrida bancária e deram efetividade à execução de uma política de provimento de liquidez e de direcionamento do crédito em beneficio da recuperação econômica. O grand monde financeiro norte-americano jamais se conformou com a regulamentação imposta aos bancos e demais instituições não bancárias pelo Glass-Steagall Act, no início dos anos 30.

Franklin D. Roosevelt acreditava nos mercados administrados e no controle do capitalismo. O New Deal era visto, naturalmente, com horror por J.P. “Jack” Morgan, o júnior. Em 1935, a multidão de desempregados e empobrecidos vivia dos programas de obras públicas e de assistência social do Estado. Ao desembarcar de uma viagem à Europa, ainda a bordo do Queen Mary, o desastrado herdeiro de John Pierpont proclamou: “Todos os que ganham dinheiro nos Estados Unidos trabalham oito meses por ano para sustentar o governo”. A indignação popular quase incendiou o país.

O historiador Ron Chernow escreve em seu livro The House of Morgan que John Pierpont deixou de ser um indivíduo para tornar-se o símbolo político dos ricos e reacionários que se opunham à justiça social. Advogado formado em Harvard, o conselheiro legal de Roosevelt (mais tarde juiz da Suprema Corte), Felix Frankfurter, escreveu ao presidente: “Quando os homens mais proeminentes do mundo da finança escancaram atitudes moralmente obtusas e antissociais, chega-se à conclusão de que o verdadeiro inimigo do capital não é o comunismo, mas os capitalistas e sua coorte de escribas e advogados”.

A Era Progressiva e o New Deal foram momentos de rebelião democrática e ascensão econômica das massas. Não há como negar que os newdealers estenderam sua influência até os anos 50 e 60, o período da “era dourada” do capitalismo.
A arquitetura capitalista do pós-Guerra permitiu durante um bom tempo a convivência entre estabilidade monetária, crescimento rápido e ampliação do consumo dos assalariados e dos direitos sociais. As políticas favoráveis à manutenção do pleno emprego e ao desenvolvimento econômico estavam ancoradas em sistemas financeiros estritamente controlados pelos bancos centrais nacionais. Nos EUA, a separação entre bancos comerciais, bancos de investimento e seguradoras impediu que os bancos comerciais, responsáveis pela criação de moeda e pelo sistema de pagamentos, se envolvessem em atividades especulativas e arriscadas nos mercados de capitais. O Regulamento Q determinou a imposição de tetos para as taxas de juro. O presidente Roosevelt criou o seguro de depósito, para impedir corridas bancárias.

Na posteridade da crise de 2008, entre tantas loucuras, os apologetas da finança desbragada e seus ideólogos prosseguem em seu empenho de manter os governos sob controle. Tratam de convencer a populaça remediada de que só eles sabem das coisas, são os detentores do monopólio do saber econômico, aqueles capazes de impedir que os “populistas” cometam insanidades.
Como toda loucura, essa também tem método: os mandachuvas devem sempre simular que seu poder é fruto da inteligência. É preciso ocultar que só parecem inteligentes porque têm poder. Os sábios globais continuam a botar banca e a ameaçar os governos e seus povos com as “crises de confiança” que nada mais são do que a reafirmação pura e dura da ditadura de seus interesses ou dos interesses de sua ditadura.

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Sem experimentalismos

Olá alunos,
A fim de resolver um dos maiores desafios ao desenvolvimento do país - os problemas de infraestrutura -, o governo tem promovido leilões para concessão de rodovias e aeroportos, por exemplo. Entretanto, a falta de transparência dos editais e incertezas quanto aos processos de licitação podem atrapalhar essa busca por investimentos privados.
Esperamos que gostem e participem.

Juliana Padilha e Silvana Gomes
Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

Os investimentos em infraestrutura sempre exerceram papel decisivo no desenvolvimento brasileiro. E hoje talvez seja a única alavanca que temos para aumentar com rapidez a produtividade total da economia. Recentemente o ministro Guido Mantega referiu-se a estudos segundo os quais o crescimento de apenas 1% dos investimentos na infraestrutura produz efeitos importantes de aumento da produtividade a curto prazo com benefícios para toda a economia. Uma expansão de 0,4% na produtividade total em dois ou três anos é bastante significativa, algo que não se consegue no Brasil há um bom tempo.

Foi oportuna, portanto, a presença nesta semana da presidenta Dilma Rousseff no encerramento do seminário promovido pelo canal de tevê Bandeirantes em Nova York para atrair investimentos na infraestrutura brasileira. Por mais de 90 minutos ela dirigiu-se a uma atenta plateia de empresários falando das oportunidades de negócios oferecidas no País, mas sem esconder que não conseguimos superar os gargalos de um sistema de transporte ineficiente e por isso mesmo extremamente oneroso.

É provável que nesses encontros com os investidores estrangeiros tanto a presidenta quanto os ministros que a acompanharam nesta viagem tenham aproveitado a oportunidade para responder a algumas questões concretas sobre os problemas surgidos nos recentes leilões de concessão de rodovias. E também esclarecer as dúvidas suscitadas com a ausência da inscrição de duas das grandes empresas petrolíferas na relação das candidatas a participar do primeiro leilão do pré-sal.

O sucesso dos programas de aceleração do crescimento no governo da presidenta Dilma depende fundamentalmente dos leilões na área de energia e dos resultados do processo licitatório das obras de infraestrutura. No que diz respeito ao pré-sal, é um evidente exagero alardear “desinteresse” na disputa quando há uma dezena de petroleiras de grande porte com inscrição confirmada para o leilão de Libra, o primeiro da lista.

A surpresa ficou por conta do mau resultado do leilão da Rodovia BR-262, uma ligação entre os estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, quando não apareceu nenhum interessado, o que produziu explicações de duvidosa natureza como a de “risco político”, sem fundamentação muito clara. A realidade é que, embora não se possa afirmar com segurança, não se pode descartar a hipótese de uma das causas do fracasso do leilão ter sido a má estruturação do edital.

Apesar de não se ter chegado a uma conclusão segura, o episódio alertou para a necessidade de evitar a tentação do experimentalismo. Leilões apoiados em editais transparentes que exijam minuciosos planos de negócio são a solução competente. O mercado é o único instrumento que permitirá fazer a melhor escolha possível dos concessionários. 

Para isso acontecer é preciso os investidores, tanto os nacionais quanto os estrangeiros, confiarem que as propostas de concessão permanecerão de pé por causa da rentabilidade intrínseca, apurada com o uso de parâmetros consensuais e não pela manipulação de dados. Em segundo lugar, devem procurar encontrar a necessária tarifa mínima em leilões que definam claramente a qualidade dos serviços. Em terceiro lugar, quando as tarifas não forem satisfatórias, um subsídio explícito deve ser consignado no Orçamento.

O governo poderá negociar as mil formas de subsídio imagináveis para obter a “modicidade tarifária” desejada, desde que todas essas modalidades sejam explicadas no Orçamento. O subsídio, portanto, não deve ser escondido em crédito governamental a taxas de juro subsidiadas, pois criam incertezas jurídicas. E, por último, não pode ter dois terços do financiamento com aumento da dívida pública transferida para os bancos oficiais.

Dívida pública não é recurso novo: é apenas recurso velho de consumo ou investimento do setor privado. A dívida é um instrumento legítimo das finanças públicas quando os investimentos financiados por elas têm taxa de retorno social maior que a do investimento do setor privado.

A dívida pública encontra limite, no entanto, nos seus custos crescentes que pressionam a taxa de juros, na solvabilidade fiscal de longo prazo e na necessidade de preservar um espaço para uma eventual política fiscal anticíclica

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Com o leilão, o governo consegue o que buscava: recursos

Olá alunos,

Hoje, faremos duas postagens a respeito do leilão do campo de Libra. Marcada por polêmicas e protestos contra sua realização, a licitação desse campo do pré-sal envolve questões como o levantamento de recursos para financiar a produção e a exploração de petróleo, bem como a destinação dos royalties. 
Esperamos que gostem e participem.

Juliana Padilha e Silvana Gomes
Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense 

Com o leilão do campo de Libra na segunda-feira 21, o primeiro do pré-sal a ser licitado, o governo federal conseguiu garantir as fontes de recursos para financiar a exploração. Era uma questão determinante para viabilizar o projeto que demandará aproximadamente 50 bilhões de dólares de investimentos até a produção decolar. A presença obrigatória da Petrobras no consórcio garantiu a experiência técnica com o seu domínio da tecnologia de exploração em águas profundas. As demais empresas investidoras são a anglo-holandesa Shell, a francesa Total e as chinesas CNPC e CNOOC.

Com esse cenário, o governo comemorou o resultado da 1ª rodada de licitação do pré-sal, e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sugere uma nova rodada dentro dos próximos três anos, por conta da magnitude do investimento e o volume de bens e serviços demandados. “Estamos falando de 12 a 18 plataformas para a exploração de Libra”, disse a diretora geral da ANP, Magda Chambriard.

O regime de exploração do pré-sal, de partilha, aumenta a parcela da receita da exploração das reservas que cabe ao setor público, comparativamente ao regime de concessões, em vigor nos poços do pós-sal. Quando a discussão foi levantada, em 2009, o poder público no Brasil, consideradas todas as esferas, ficava com cerca de 60% da renda proveniente do setor petrolífero, enquanto em grandes produtores, como a Nigéria, a Líbia e a Venezuela, esse percentual se aproximava de 90%. Com o leilão de Libra, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que o Estado brasileiro ficará com 75% da renda a ser gerada. Na conta entram o bônus de assinatura do contrato com o consórcio, de 15 bilhões de reais, a serem pagos em novembro, royalties, impostos e os 41,65% do excedente de óleo.

Apesar do aumento do poder estatal, o leilão sofreu a oposição de movimentos sociais, a começar pelo sindicato dos trabalhadores da Petrobras, que defende que a estatal seja a operadora exclusiva do pré-sal, considerado um investimento com de retorno muito alto e garantido. O governo sustenta, porém, que não haveria espaço para a Petrobras tocar sozinha toda a exploração. Do bônus de 15 bilhões, 6 bilhões sairão do caixa da empresa, que ficou com 40% de participação no grupo. “O óleo da partilha é todo da União, e o risco do investimento é assumido pelo empreendedor. Acho que falta a população entender melhor o que é esse novo sistema”, diz Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), presente ao leilão no hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro.

Há empresas que reclamam do aumento da interferência do Estado sobre a atividade petrolífera. Críticos do modelo de partilha consideram a presença de uma empresa gestora estatal, a Pré-Sal Petróleo S.A, e a obrigatoriedade de participação da Petrobras no consórcio, responsáveis por afugentar investidores. Teria sido uma das razões para existir apenas um grupo participante.  Para a ANP, o que limitou a participação das empresas foi o porte do projeto. Segundo a diretora-geral da agência, Magda Chambriard, algumas das principais companhias do setor estão comprometidas com outros projetos, o que limitaria a sua capacidade financeira. “Se tivéssemos uma oferta de percentual maior de óleo excedente (além do mínimo de 41,65%), claro que seria bom, mas se os concorrentes tivessem a mesma qualidade. Com esse consórcio, estamos seguros”, disse Magda.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o governo está satisfeito com o resultado e não vê necessidade de mudar a lei. Tudo indica que o novo modelo para o pré-sal, apesar de polêmico desde o início, veio para ficar.

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Lei destina royalties do petróleo brasileiro para saúde e educação

Depois de ampla discussão no Congresso Nacional, 100% dos royalties do petróleo serão destinados a investimentos em saúde e educação. De acordo com a lei, publicada nesta terça-feira (10/09) no Diário Oficial da União, 75% dos recursos irão para a educação e os 25% restantes, para a saúde.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei dos royalties na véspera, sem vetos. O texto agora em vigor tinha sido aprovado em agosto pelo Congresso. Além de distribuir os recursos do petróleo para a educação e a saúde, a norma também prevê que 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam destinados às duas áreas, respeitando a mesma proporção adotada para os royalties.

A estimativa do governo é de que, ainda este ano, R$ 770 milhões sejam repassados aos dois setores. Em 2022, o montante chegaria a R$ 19,96 bilhões e, em dez anos, alcançaria o patamar de R$ 112,25 bilhões.

Durante a cerimônia de sanção da lei, Dilma Rousseff e os ministros ressaltaram que esta foi uma iniciativa do Executivo, atendendo às demandas evidenciadas com as manifestações dos últimos meses. Durante seu discurso, Dilma classificou a medida como uma "questão de emancipação" que vai "atacar a desigualdade pela raiz."

Também presente na solenidade, Virginia Barros, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) avaliou a lei como "uma das maiores conquistas da educação brasileira".

Investimentos de longo prazo

Em seu discurso, Dilma Rousseff também destacou que o país precisa investir na indústria naval e na área de serviços ligados à exploração de petróleo. "Riqueza finita tem que ser transformada em algo perene", disse.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reforçou que "os royalties são para preparar o Brasil para o pós-petróleo. Preparar o país para viver sem a riqueza, que é uma riqueza não renovável. Por isso, precisamos de uma base sólida, e essa base é a educação", afirmou.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde, avaliou que os novos recursos serão somados ao esforço do programa Mais Médicos, anunciado há dois meses, que tem como objetivo levar profissionais de saúde a regiões do país onde falta esse pessoal. "Sozinho [o Mais Médicos] não vai resolver todos os problemas de saúde que o país tem, mas foi o passo mais corajoso já dado por um presidente da República", disse.

O projeto vem sendo atacado por trazer médicos estrangeiros, principalmente cubanos, para trabalhar nos municípios do interior e na periferia das grandes cidades. Fazendo referência às críticas feitas pelas entidades de representantes dos médicos, Alexandre Padilha afirmou que "nenhum interesse pode estar acima do interesse da saúde de 200 milhões de brasileiros."

Qualidade na educação

Mercadante reconheceu que maiores investimentos em educação precisam vir acompanhados de valorização dos professores, além de melhorias na capacitação e nas condições de trabalho. "O desafio é continuar a inclusão e olhar para a qualidade. Temos muita coisa para fazer", admitiu o ministro, que também defendeu melhores salários e plano de carreira para os professores.

Dilma Rousseff também mencionou a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços e citou outros projetos que estão em andamento. "Professores valorizados, educação de qualidade desde a pré-escola e ensino integral são algumas das demandas e desafios que teremos de enfrentar para mudar o futuro", disse.

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Governo chancela a fusão da Oi com a PT

Olá alunos, 

Da fusão entre a Oi e a Portugal Telecom sairá uma gigante no setor de telecomunicações: a CorpCo. A expectativa é de que a operação não enfrente problemas no CADE e na Anatel, além de injetar investimentos na brasileira Oi.
Esperamos que gostem e participem.

Juliana Padilha e Silvana Gomes
Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito"

O governo da presidente Dilma Rousseff chancelou a operação que permitiu a fusão entre a Oi e a Portugal Telecom, criando uma supertele no Brasil com capital externo. O negócio começou a ser discutido em sigilo há cerca de um ano e estava no radar do Planalto por causa da enorme dívida que a holding Telemar Participações tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A dívida da holding, que não possui ações em bolsa, é de R$ 3,3 bilhões, dos quais perto de R$ 2 bilhões são com o BNDES. Com a bênção do governo, a Portugal Telecom injetará R$ 4,5 bilhões na nova empresa, que servirão para quitar ou abater parte dos débitos.

Batizada de CorpCo, a supertele estará entre as maiores do mundo e, no governo, o comentário é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovará a fusão. "Eu não vejo grandes problemas", disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. "Até onde eu vi, vai ser uma empresa binacional, com 100 milhões de usuários e atuação no Brasil, em Portugal e na África." Embora o governo tenha avalizado o negócio, a ordem de Dilma é para que ministros não se manifestem sobre o tema. "Não é assunto do governo", disse Bernardo.

Mesmo quando o Planalto acompanha as tratativas e o BNDES atua como "facilitador" nas negociações, auxiliares de Dilma dizem que o assunto é de interesse de empresa privada.

Supertele. A união entre a Oi e a Brasil Telecom foi sacramentada no governo Lula, sob o argumento que estava sendo criada uma supertele brasileira. Agora, porém, com a Oi em apuros, com uma dívida de R$ 29 bilhões, o governo incentivou a formação da multinacional.

"Para nós, competição é bom e ajuda o mercado. A briga entre as teles faz com que o consumidor acabe ganhando", afirmou Bernardo. O ministro admitiu que o BNDES e os fundos de pensão haviam sido consultados sobre eventual aumento de participação na Oi.

Ao deixar na quarta-feira, 2, uma audiência no Senado, Bernardo disse que a fusão da Oi com a Portugal Telecom representa a "consolidação de uma estratégia que já vinha se desenhando".

O acordo deve capitalizar a Oi e proporcionar à empresa grandes investimentos. Para Bernardo, não há constrangimento no fato de a supertele brasileira, defendida pelo ex-presidente Lula, ter agora se unido à companhia portuguesa. "A sede da nova empresa será no Brasil e a maioria do capital vai ser brasileiro."

No Cade, a fusão não deve enfrentar resistências porque a formação da companhia não altera a concentração no mercado brasileiro, uma vez que a Portugal Telecom já deixou há tempos a participação que tinha na Vivo, do grupo Telefonica.

Esse foi o argumento exposto por Alessandro Octaviani, conselheiro do Cade, em relatório apresentado no julgamento da compra de 22,4% da Oi pela Portugal Telecom, fechada em 2010. A operação foi julgada e aprovada por unanimidade, sem restrições, em 12 de dezembro do ano passado.

Octaviani considerou em seu voto que, no mercado de telefonia, ocorreria "tão somente uma substituição de agente econômico (a Portugal Telecom deixará a Vivo e passará a atuar pela Oi), de modo que não há, a princípio, qualquer preocupação de ordem concorrencial".

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a fusão também não será barrada. O negócio é visto com bons olhos por representar uma injeção de recursos na Oi, que precisava de capital para investimentos.

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GPEIA

Olá alunos, 

O GPEIA - Grupo de Pesquisa: Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito -, iniciou suas atividades em Março de 2012. Sua linha de pesquisa tem por escopo investigar as interações entre o Estado, os agentes, e o arcabouço jurídico-institucional presentes em diversas relações jurídicas e econômicas, bem como a atuação do Estado e de seu aparato regulatório em relação a estas.

A partir de uma perspectiva interdisciplinar envolvendo, sobretudo, os campos da Economia e do Direito, o Grupo adota princípios desenvolvidos em duas linhas teóricas principais: o pensamento e arcabouço teórico da Nova Economia Institucional – NEI – e o enfoque e os princípios da Análise Econômica do Direito.

Nos dias 8 e 9 de outubro, o GPEIA realizará, no Salão Nobre da Faculdade de Direito, seu primeiro evento, o I Fórum sobre o Estado-Empresário e Regulação: Responsabilidades e Custos das Atuações Estatais. Esta será uma importante oportunidade para debater e discutir, junto a profissionais especializados no assunto, acerca de temas de pertinência e relevância nos dias de hoje, ou seja, questões relativas ao papel do Estado e seus mecanismos de atuação.

            Dessa forma, gostaríamos de convidar todos os discentes para o referido evento, cujas inscrições serão gratuitas e ocorrerão nos próprios dias da realização do evento, sendo conferidos certificados de participação para aqueles que obtiverem 75% de frequência.

           Contamos com a participação e com a contribuição de vocês!

Juliana Padilha e Silvana Gomes

Monitoras da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense