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terça-feira, 13 de outubro de 2015

STF decide que doação de empresas a campanhas é inconstitucional; veja em que países isso já é proibido.



Olá alunos,

O combate à corrupção tem sido um pleito constante de todos nós brasileiros. Nesse sentido, a inconstitucionalidade da doação, por parte de empresas, para campanhas políticas se torna um fator bastante fundamental para o início dessa reforma. A postagem de hoje pretende informar-nos sobre tal questão, abordando, principalmente, o posicionamento do STF em relação à temática.

Esperamos que gostem a particpem.
Joyce Borgatti e Palloma Borges, monitoras da disciplina “Economia Política e Direito” da Universidade Federal Fluminense.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a atual legislação que permite que empresas doem para campanhas políticas. Atualmente, essa é a principal fonte de financiamento das disputas eleitorais no país. Seus críticos acreditam que as doações de empresas desequilibram as eleições e abrem espaço para a corrupção.

O processo foi encerrado nesta quinta-feira após ter ficado um ano e cinco meses parado, devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O placar do julgamento ficou em 8 x 3 contra as doações de empresas.

Atualmente, 40 países no mundo já proíbem que as companhias financiem as disputas eleitorais (leia mais abaixo).

Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão já "valerá para as eleições de 2016 e 2018".

Na prática, porém, isso dependerá de a presidente Dilma Rousseff decidir vetar uma nova lei aprovada na semana passada pelo Congresso, prevendo que empresas possam doar até R$ 20 milhões para partidos. Dilma tem até o dia 30 para decidir e há grande expectativa de que, amparada pela atual decisão do STF, ela vete o artigo que trata do tema.

"É improvável que ela não vete. Um veto pode se dar por razões políticas, quando a presidente considera que a lei não é boa para o país. Ou pode se dar por razões constitucionais. E, nesse caso, nada melhor que oito ministros do Supremo terem dito que empresas não devem poder doar", acredita o professor de direito da FGV-Rio Diego Werneck.

Caso a presidente não decida vetar o artigo da nova lei, teria de haver um novo julgamento do STF para avaliar o assunto. Alguns ministros, como Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, sinalizaram em seus votos que poderiam decidir a favor de outra lei sobre o tema, caso ela criasse limites mais restritos para esse tipo de financiamento - como a proibição de que uma empresa possa doar para vários políticos ao mesmo tempo. Essa restrição, no entanto, não foi feita na nova lei.

"Parece mais provável que um novo julgamento teria o mesmo resultado de considerar a lei inconstitucional", nota o professor da FGV.

PEC

Além do debate em torno da lei aprovada na semana passada, também existe a possibilidade de que o Congresso incluia na Constituição a permissão de doações de empresas a partidos políticos. Essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada na Câmara, mas ainda não foi analisada no Senado.

Caso a Constituição seja alterada, o STF teria que voltar a analisar o caso para decidir se o novo artigo introduzido pela PEC fere alguma cláusula pétrea – trechos da Constituição que estabelecem alguns princípios fundamentais da democracia brasileira e que não podem ser alterados pelo Congresso.

"Se a PEC for aprovada, é inevitável que Supremo volte a debater o tema, pois a questão da cláusula pétrea não era objeto do julgamento de hoje", afirma Werneck.
O julgamento encerrado nesta quinta teve início em 2013 quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação questionando trechos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). A instituição argumentou que a atuação das empresas desequilibra a disputa eleitoral, ferindo os direitos constitucionais a isonomia e igualdade.

Votaram em favor da OAB os ministros Luiz Fux (relator do caso), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (antes de se aposentar).

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela inconstitucionalidade da legislação atual, mas considerou em sua decisão que o Congresso tem prerrogativa de definir se as empresas podem ou não participar do processo eleitoral, desde que imponha restrições que inibam abusos e corrupção.

Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela manutenção do financiamento privado. Eles argumentaram que o problema não eram as doações de empresas, mas a falta de regras que evitassem abusos.

Denúncias

O debate sobre a necessidade de mudar o modelo de financiamento de campanhas no Brasil voltou a ganhar fôlego neste ano em meio às denúncias de que propinas cobradas em contratos da Petrobras acabavam irrigando partidos políticos e candidatos como doações oficiais de campanha.

A crescente preocupação com o assunto, porém, não é exclusividade do Brasil. Um monitoramento internacional sobre financiamentos de campanha em 180 países, realizado há quinze anos pelo Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea, na sigla em inglês), indica uma tendência mundial de aumento - ainda que lento - da restrição a doações empresariais.

A proposta de eliminar ou reduzir drasticamente o financiamento de campanhas por empresas não busca apenas atacar o problema da corrupção, observa o diretor da área de Partidos Políticos do Idea, Sam van der Staak. O princípio central que norteia essas medidas é a preocupação com a influência desproporcional que as empresas teriam sobre o Estado por causa dos volumosos recursos destinados a eleger políticos, seja no Executivo ou no Legislativo.

"Em todo o mundo, a política se tornou um negócio caro, em tal magnitude que o dinheiro é hoje uma das maiores ameaças à democracia", afirma um relatório de janeiro do instituto.

Segundo Staak, o número de países que baniu completamente o financiamento por empresas cresceu levemente nos últimos 15 anos. Já a criação de limites para as doações "tem sido discutida de forma mais ativa em muitos países", nota ele, em entrevista concedida em maio à BBC Brasil.

Os números oficiais mostram que as empresas são hoje as principais financiadoras da disputa eleitoral no Brasil. Nas últimas eleições, partidos e candidatos arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões de doações privadas, quase na sua totalidade feitas por empresas. Além disso, receberam no ano passado R$ 308 milhões de recursos públicos por meio do Fundo Partidário, enquanto o tempo "gratuito" de televisão custou R$ 840 milhões aos cofres da União por meio de isenção fiscal para os canais de TV.

Pelo mundo

O banco de dados do Idea - organização intergovernamental que hoje tem status de observadora na ONU - revela que 39 países proíbem doações de empresas para candidatos, como México, Canadá, Paraguai, Peru, Colômbia, Costa Rica, Portugal, França, Polônia, Ucrânia e Egito.

Outros 126 países permitem o financiamento de candidatos por empresas, como Brasil, Reino Unido, Itália, Alemanha, Noruega, Argentina, Chile, Venezuela e praticamente toda a África e a Ásia.

A proibição formal, porém, nem sempre impede que o capital corporativo encontre outras formas de influenciar o jogo político, nota Staak. Os Estados Unidos, por exemplo, proíbem doações diretas de empresas, mas como elas são autorizadas a fazer suas próprias campanhas a favor e contra candidatos, na prática os efeitos da restrição são nulos.

Tampouco a corrupção desaparece de uma hora para outra. Um relatório do instituto aponta que o número de infrações detectadas em doações políticas em Portugal cresceu fortemente desde o ano 2000, quando o país proibiu o financiamento empresas.

Em parte, isso é reflexo da fiscalização mais dura que também foi implementada no período, nota o documento. Mas, por outro lado, também observou-se o desenvolvimento de práticas para burlar as restrições às doações privadas, como lista de doadores fantasmas.

"A corrupção tem muito a ver com as atitudes culturais. As reformas devem, ter o objetivo de tornar mais difícil as doações irregulares e ficar sempre um passo à frente dessas práticas", afirma Staak.





domingo, 27 de setembro de 2015

Petrobras: Preservar o que interessa



Olá alunos,

Quando a empresa mais poderosa de um país entra em crise, inúmeras propostas são apresentadas para se achar uma saída e solução para o problema. O advogado Walfrido Jorge Warde Júnior é um exemplo disso. Para o jurista, há meios de repor as perdas da Petrobras com a corrupção sem quebrar as empreiteiras. A postagem de hoje vem nos apresentar, de maneira mais detalhada, como isso seria possível.

Esperamos que gostem e participem.
Joyce Borgatti e Palloma Borges
Monitoras da disciplina “Economia Política e Direito” da Universidade Federa Fluminense.

A interrupção de projetos de investimentos de 420 bilhões de reais das empresas envolvidas na Operação Lava Jato, pedidos de recuperação judicial e desemprego em massa na cadeia produtiva da Petrobras caracterizam um desastre em marcha. Mas ainda é possível limitar os danos e retomar o funcionamento do setor, defende o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, doutor em Direito Comercial pela USP e advogado especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais. Em parceria com Gilberto Bercovici, professor-titular de Direito Econômico da USP, e José Francisco Siqueira Neto, professor-titular e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, Warde Júnior elaborou um plano para, sem prejuízo das punições dos responsáveis, indenizar a Petrobras e o Erário a partir de uma parcela das ações de controle das empreiteiras. Nesta entrevista, o advogado explica o projeto.

CartaCapital: Como funcionaria o plano?
Walfrido Jorge Warde Júnior: Propomos um acordo público-privado que leve a um leilão de ativos arrecadados pelo Estado, basicamente participações societárias dos controladores das empreiteiras fornecedoras da Petrobras, para aquisição posterior, em leilão, por fundos criados para esse fim. Ajuizadas as ações de indenização previstas na legislação societária e administrativa, as empreiteiras seriam chamadas a transacionar, dando em pagamento essas participações à Petrobras e à União, sob mediação da Advocacia-Geral da União. O acordo, ato consensual semelhante a um contrato, reunirá, de um lado, as empreiteiras e, de outro, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e os representantes da Petrobras.

CC: Que rumo tomariam as punições aos responsáveis pela corrupção?
WJ: O nosso projeto não afeta em nada as repercussões penais, as investigações e os processos seguem seu curso normal na Justiça Criminal.

CC: Quem supervisionará a aplicação do plano?
WJ: Está prevista a supervisão externa rigorosa das empreiteiras pela CGU quanto à observância da lei anticorrupção e das melhores práticas administrativas, até a realização do leilão das participações societárias. Aceitar essa supervisão é condição do acordo, para que haja a tranquilidade de que velhas práticas não serão retomadas.

CC: Como será determinado o valor das participações societárias?
WJ: Uma entidade de mercado especializada deverá, mediante licitação, avaliar as ações e participações societárias dadas em pagamento, e o valor encontrado será utilizado para indenização da Petrobras e da União, e também para determinar o preço mínimo no leilão.

CC: Por que não substituir as empreiteiras por outras empresas, nacionais ou estrangeiras?
WJ: Não se repõe de uma hora para outra a expertise e a memória de dados dessas empresas, várias delas de classe mundial. O risco é enorme. A sua substituição em grande escala por concorrentes estrangeiras acarretará provavelmente no fechamento de dezenas de fornecedores locais das empreiteiras nacionais e a ocupação do espaço por parceiros externos das recém-chegadas, com a perda de milhares ou milhões de empregos diretos e indiretos.

CC: As dívidas das empreiteiras não poderiam ser pagas com ativos das empresas?
WJ: Vender maquinaria, equipamentos, sondas de prospecção de petróleo e outros ativos operacionais para pagar dívidas significa fechar as empresas, impedi-las de se financiar. É inimaginável a sua continuidade sem esses bens.

CC: Por que interessaria ao controlador entregar as próprias ações para uso como meio de pagamento de dívidas das suas empresas?
WJ: Ele preferirá perder parte das suas ações a abrir mão da sua empresa ou vê-la inviabilizada em consequência de uma declaração de inidoneidade. Sem os recursos advindos dos contratos com o setor público, dos quais a maior parte depende, essas empresas não têm faturamento. Sem faturamento deixarão de existir.

CC: Ao receber essas ações, o Estado deterá a respectiva parte do controle?
WJ: O Estado receberá as ações e se comprometerá a ofertá-las no mercado dentro de determinado prazo, necessário para organizar o leilão de venda dessas participações societárias. Com o resultado dessa venda, a Petrobras e o Erário serão ressarcidos.  Isso pressupõe a transação prévia à qual eu me referi, uma para cada empresa. As ações seriam avaliadas e recebidas em pagamento. Na sequência, o Estado faria um leilão dessas participações societárias. Estimularia a criação de fundos de mercado e as ofertaria a esses fundos. Algo bem diferente, portanto, de uma estatização de empreiteiras, como se diz por aí.

CC: Quem formaria e administraria esses fundos?
WJ: Qualquer fundo obedece a regras gerais da Comissão de Valores Mobiliários, referentes a patrimônio e cotas, entre outras. Eles são administrados por instituições financeiras. As cotas de fundos podem ser ofertadas pública ou privadamente. Neste caso, a oferta seria necessariamente pública e amplamente divulgada.

CC: Quem poderia adquirir cotas dos fundos?
WJ: Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. O plano prevê a criação de regras de funcionamento desses fundos, para manter graus de proporcionalidade que interessem e sejam convenientes para o País e as empresas.

CC: Inclusive os controladores das empreiteiras?
WJ: Observadas as regras de proporcionalidade e sem qualquer direito de preferência, eles poderão adquirir cotas.

CC: Qual será o destino do dinheiro obtido com a venda das cotas dos fundos?
WJ: Será utilizado na compra daquelas participações societárias das empreiteiras, recebidas pelo Estado e pela Petrobras, depois oferecidas por meio dos leilões.

CC: Quantos fundos estão previstos?
WJ: Essa definição deve ser analisada por banqueiros e outros especialistas do mercado de capitais. É importante esse cuidado, para que tanto a oferta de quotas dos fundos quanto os leilões sejam bem-sucedidos.

CC: Qual seria o interesse de o mercado se engajar no plano?
WJ: Representará uma oportunidade de negócios para bancos, corretoras, distribuidoras, Bolsa de Valores, empresas de avaliação e classificação de risco. O volume do ressarcimento com o uso das ações dos blocos de controle das empreiteiras injetaria nos cofres da União e da Petrobras muitos bilhões de reais, a julgar pelos números divulgados pelo noticiário. Isso sem falar no volume de recursos que gravitaria no entorno de uma operação com essa magnitude.

CC: Qual será o resultado dessas transações?
WJ: Com o ressarcimento do Erário e da Petrobras, as empreiteiras serão consideradas idôneas para fins de contratação pela administração pública. Voltarão a receber desta os créditos devidos pelos contratos celebrados, terão receita novamente e sairão da crise empresarial profunda em que se encontram.

CC: No fim, quem pagará a conta?
WJ: Aquele que, se não houvesse o plano, perderia todo o valor das suas participações, isto é, o controlador das empreiteiras.

CC: Os atuais donos perderão o controle?
WJ: Na maior parte dos casos isso não ocorrerá, pois o valor das suas ações supera com folga o das indenizações. Isso hoje, porque rapidamente as empresas podem quebrar por falta de negócios e essas participações virarão pó, com danos para todas as partes. Elas têm ativos, mas estes só valem se a empresa funcionar.

CC: Como o processo termina?
WJ: A Petrobras e a União são ressarcidas na forma da lei. A empresa terá revalorização das ações e ADRs, os recibos de ações negociados na Bolsa de Valores de Nova York. As ações movidas contra a companhia, em grande parte, perderão objeto. As empreiteiras, suas obras, serviços e empregados serão preservados, evitando-se um choque adicional à infraestrutura deficitária do País.

CC: O plano foi apresentado às autoridades?
WJ: Nós o enviamos a alguns ministérios, a partir dos nossos contatos, mas não houve uma apresentação oficial.