Olá alunos,
O combate à corrupção
tem sido um pleito constante de todos nós brasileiros. Nesse sentido, a inconstitucionalidade
da doação, por parte de empresas, para campanhas políticas se torna um fator
bastante fundamental para o início dessa reforma. A postagem de hoje pretende
informar-nos sobre tal questão, abordando, principalmente, o posicionamento do
STF em relação à temática.
Esperamos
que gostem a particpem.
Joyce
Borgatti e Palloma Borges, monitoras da disciplina “Economia Política e Direito”
da Universidade Federal Fluminense.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
inconstitucional a atual legislação que permite que empresas doem para
campanhas políticas. Atualmente, essa é a principal fonte de financiamento das
disputas eleitorais no país. Seus críticos acreditam que as doações de empresas
desequilibram as eleições e abrem espaço para a corrupção.
O processo foi encerrado nesta quinta-feira após ter
ficado um ano e cinco meses parado, devido a um pedido de vista do ministro
Gilmar Mendes. O placar do julgamento ficou em 8 x 3 contra as doações de
empresas.
Atualmente, 40 países no mundo já proíbem que as
companhias financiem as disputas eleitorais (leia mais abaixo).
Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo
Lewandowski, a decisão já "valerá para as eleições de 2016 e 2018".
Na prática, porém, isso dependerá de a presidente
Dilma Rousseff decidir vetar uma nova lei aprovada na semana passada pelo
Congresso, prevendo que empresas possam doar até R$ 20 milhões para partidos.
Dilma tem até o dia 30 para decidir e há grande expectativa de que, amparada
pela atual decisão do STF, ela vete o artigo que trata do tema.
"É improvável que ela não vete. Um veto pode se
dar por razões políticas, quando a presidente considera que a lei não é boa
para o país. Ou pode se dar por razões constitucionais. E, nesse caso, nada
melhor que oito ministros do Supremo terem dito que empresas não devem poder
doar", acredita o professor de direito da FGV-Rio Diego Werneck.
Caso a presidente não decida vetar o artigo da nova
lei, teria de haver um novo julgamento do STF para avaliar o assunto. Alguns
ministros, como Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, sinalizaram em seus votos
que poderiam decidir a favor de outra lei sobre o tema, caso ela criasse
limites mais restritos para esse tipo de financiamento - como a proibição de
que uma empresa possa doar para vários políticos ao mesmo tempo. Essa
restrição, no entanto, não foi feita na nova lei.
"Parece mais provável que um novo julgamento
teria o mesmo resultado de considerar a lei inconstitucional", nota o
professor da FGV.
PEC
Além do debate em torno da lei aprovada na semana
passada, também existe a possibilidade de que o Congresso incluia na
Constituição a permissão de doações de empresas a partidos políticos. Essa
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada na Câmara, mas ainda não
foi analisada no Senado.
Caso a Constituição seja alterada, o STF teria que
voltar a analisar o caso para decidir se o novo artigo introduzido pela PEC
fere alguma cláusula pétrea – trechos da Constituição que estabelecem alguns
princípios fundamentais da democracia brasileira e que não podem ser alterados
pelo Congresso.
"Se a PEC for aprovada, é inevitável que
Supremo volte a debater o tema, pois a questão da cláusula pétrea não era
objeto do julgamento de hoje", afirma Werneck.
O julgamento encerrado nesta quinta teve início em
2013 quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação questionando
trechos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos
(9.096/1995). A instituição argumentou que a atuação das empresas desequilibra
a disputa eleitoral, ferindo os direitos constitucionais a isonomia e
igualdade.
Votaram em favor da OAB os ministros Luiz Fux
(relator do caso), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (antes de se aposentar).
O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela
inconstitucionalidade da legislação atual, mas considerou em sua decisão que o
Congresso tem prerrogativa de definir se as empresas podem ou não participar do
processo eleitoral, desde que imponha restrições que inibam abusos e corrupção.
Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e
Celso de Mello votaram pela manutenção do financiamento privado. Eles
argumentaram que o problema não eram as doações de empresas, mas a falta de regras
que evitassem abusos.
Denúncias
O debate sobre a necessidade de mudar o modelo de
financiamento de campanhas no Brasil voltou a ganhar fôlego neste ano em meio
às denúncias de que propinas cobradas em contratos da Petrobras acabavam
irrigando partidos políticos e candidatos como doações oficiais de campanha.
A crescente preocupação com o assunto, porém, não é
exclusividade do Brasil. Um monitoramento internacional sobre financiamentos de
campanha em 180 países, realizado há quinze anos pelo Instituto Internacional
pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea, na sigla em inglês), indica uma
tendência mundial de aumento - ainda que lento - da restrição a doações
empresariais.
A proposta de eliminar ou reduzir drasticamente o
financiamento de campanhas por empresas não busca apenas atacar o problema da
corrupção, observa o diretor da área de Partidos Políticos do Idea, Sam van der
Staak. O princípio central que norteia essas medidas é a preocupação com a
influência desproporcional que as empresas teriam sobre o Estado por causa dos
volumosos recursos destinados a eleger políticos, seja no Executivo ou no
Legislativo.
"Em todo o mundo, a política se tornou um
negócio caro, em tal magnitude que o dinheiro é hoje uma das maiores ameaças à
democracia", afirma um relatório de janeiro do instituto.
Segundo Staak, o número de países que baniu completamente
o financiamento por empresas cresceu levemente nos últimos 15 anos. Já a
criação de limites para as doações "tem sido discutida de forma mais ativa
em muitos países", nota ele, em entrevista concedida em maio à BBC Brasil.
Os números oficiais mostram que as empresas são hoje
as principais financiadoras da disputa eleitoral no Brasil. Nas últimas
eleições, partidos e candidatos arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões de doações
privadas, quase na sua totalidade feitas por empresas. Além disso, receberam no
ano passado R$ 308 milhões de recursos públicos por meio do Fundo Partidário,
enquanto o tempo "gratuito" de televisão custou R$ 840 milhões aos
cofres da União por meio de isenção fiscal para os canais de TV.
Pelo
mundo
O banco de dados do Idea - organização
intergovernamental que hoje tem status de observadora na ONU - revela que 39
países proíbem doações de empresas para candidatos, como México, Canadá,
Paraguai, Peru, Colômbia, Costa Rica, Portugal, França, Polônia, Ucrânia e
Egito.
Outros 126 países permitem o financiamento de
candidatos por empresas, como Brasil, Reino Unido, Itália, Alemanha, Noruega,
Argentina, Chile, Venezuela e praticamente toda a África e a Ásia.
A proibição formal, porém, nem sempre impede que o
capital corporativo encontre outras formas de influenciar o jogo político, nota
Staak. Os Estados Unidos, por exemplo, proíbem doações diretas de empresas, mas
como elas são autorizadas a fazer suas próprias campanhas a favor e contra
candidatos, na prática os efeitos da restrição são nulos.
Tampouco a corrupção desaparece de uma hora para
outra. Um relatório do instituto aponta que o número de infrações detectadas em
doações políticas em Portugal cresceu fortemente desde o ano 2000, quando o
país proibiu o financiamento empresas.
Em parte, isso é reflexo da fiscalização mais dura
que também foi implementada no período, nota o documento. Mas, por outro lado,
também observou-se o desenvolvimento de práticas para burlar as restrições às doações
privadas, como lista de doadores fantasmas.
"A corrupção tem muito a ver com as atitudes
culturais. As reformas devem, ter o objetivo de tornar mais difícil as doações
irregulares e ficar sempre um passo à frente dessas práticas", afirma
Staak.
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