Desafios permanentes na defesa dos consumidores

Olá alunos,

Embora avanços significativos tenham sido alcançados na tutela dos direitos do consumidor - principalmente com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) - muitos problemas ainda carecem de resolução, sobretudo por conta dos novos desafios gerados a partir das transformações nas relações de consumo. 
Esperamos que gostem e participem.

Lucas Dadalto e Silvana Gomes
Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense

Quase 23 anos após a promulgação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), vários dos direitos assegurados por esta lei ainda não foram efetivados, apesar do intenso trabalho promovido pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon-SP e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) fazem parte.

É certo que muitas vitórias foram conquistadas ao longo dessas mais de duas décadas, e com a contribuição decisiva dessas entidades. A obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que contêm elementos transgênicos – luta histórica do Idec, hoje ameaçada por conta do projeto de lei 4.148/2008, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze (PP) – e a municipalização da defesa do consumidor, bandeira de longa data da Fundação Procon-SP, assim como a vitória sobre os bancos no STF (ADI 2591), são alguns exemplos desse esforço pela afirmação da cidadania em nosso país.

No entanto, no mês em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, é preciso realçar também os grandes desafios que se apresentam numa sociedade na qual as relações de consumo estão cada vez mais impessoais e globalizadas. A face mais visível desse fenômeno é o comércio eletrônico, que ocupa um espaço crescente na esfera do consumo, com todos seus riscos latentes, a começar pelo controle dos dados e das informações pessoais que o consumidor é obrigado a fornecer ao utilizar esse meio de compra.

Da mesma forma, a atuação muito tímida das agências reguladoras na prevenção a práticas abusivas e na punição das empresas que estão sob sua responsabilidade regulatória sobrecarrega o trabalho dos órgãos públicos e das entidades civis na luta pela efetivação de direitos legalmente garantidos aos consumidores e na reparação das ilegalidades cometidas. Mais preocupante ainda é observar que sob a supervisão dessas agências encontram-se os mais diversos setores da economia, em geral responsáveis por produtos e serviços essenciais, muitos dos quais remunerados por tarifas nada módicas, se comparadas a outros países, e por vezes com qualidade aquém das reais e legítimas necessidades e expectativas da população, haja vista, por exemplo, os apagões no setor de energia elétrica e na área de telecomunicações.

Diante de tais desafios, que se somam a ocorrências cotidianas envolvendo o varejo de compra e pós-venda dos mais variados produtos e serviços, a necessidade de fortalecer o SNDC é urgente. E ela se dá com o maior apoio às entidades civis de defesa do consumidor independentes de governos e partidos políticos e com o apoio à criação e institucionalização de órgãos municipais e estaduais de defesa do consumidor. No Brasil, apenas o Estado de São Paulo conta hoje com uma rede mais abrangente de Procons municipais, presentes em 254 dos 645 municípios, além dos seis escritórios regionais do órgão estadual (Procon-SP) atualmente instalados para auxiliar nas atividades desses Procons .

Tudo isso, porém, não basta. Diante da melhoria da renda das camadas mais pobres da sociedade brasileira, que permitiu a um contingente de 30 milhões de pessoas ampliar suas possibilidades de consumo, os órgãos do SNDC, que quase sempre só conseguem atuar a posteriori, ficarão ainda mais sobrecarregados. É preciso cada vez mais atuar em políticas de prevenção, dentre as quais a implantação da educação para o consumo nos ensinos fundamental e médio, como, aliás, está previsto nos parâmetros curriculares do Ministério da Educação. A conscientização dos próprios consumidores acerca de seus direitos e o reconhecimento de sua força enquanto agentes econômicos são fundamentais para se alcançar maior equilíbrio e justiça nas relações de consumo.

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