como vocês devem se lembrar, já postamos aqui recentemente um texto a respeito da importância do agronegócio para a economia nacional. Pois bem, nesse texto vamos relacionar o mesmo com o nascente e possível novo Código Florestal brasileiro. O texto é de autoria de Guilherme Delgado, um doutor em Economia pela Unicamp, e é bastante interessante de conteúdo tanto jurídico quanto econômico. Espero que gostem.
Yuri Antunes Moreira
Monitor da disciplina ''Economia Política e Direito'' da Universidade Federal Fluminense
Uma consequência indireta da articulação ruralista-parlamentar para afrouxamento na legislação ambiental florestal é um tácito relançamento da questão agrária ao debate público dos grandes meios de comunicação, mesmo que os publicistas que tratam desses problemas não se dêem conta. O que está em jogo na discussão do Código Florestal é o controle público-privado do território, onde os direitos de propriedade fundiária não podem ignorar o caráter social e público dos recursos naturais que integram contìnuamente esse território.
Por seu turno, ao reduzir em geral as áreas de mata ciliar (no entorno dos rios) e dispensar as propriedades com até quatro módulos rurais – das chamadas Áreas de Preservação Permanente (topos e encostas de morros e mata ciliar) – ao mesmo tempo em que propõe forte descentralização estadual municipal para cuidar de biomas nacionais – Amazonas, Cerrados, Caatinga, Pantanal, etc. (ou plurinacionais), o relatório do deputado Aldo Rebelo conseguiu a proeza de desunir partes e peças do agronegócio, até bem pouco coesas e omissas na política agrária da função social da propriedade rural.
A Embrapa, por intermédio de suas unidades de meio ambiente, subsidiou fortemente a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências alertando e contestando as pretensões do relatório Rebelo, fazendo inclusive previsões nada lisonjeiras sobre a perda de biodiversidade e às consequências desastrosas sobre hidrologia e aumento do efeito estufa, das ações propostas pelos ruralistas.
A própria mídia televisiva – principalmente Rede Globo – deu destaque e cobertura jornalística informativa sobre questões levantadas pelo relatório Rebelo, algo que já vinha sendo feito pela grande mídia impressa, permitindo aos telespectadores e leitores formarem juízos sobre ação pública em curso na esfera parlamentar.
Ora, com o tratamento democrático da informação, num campo em que se lida com interesses classistas muito arraigados – o do agronegócio – produziu-se um curioso processo de formação de opinião pública, que de certa forma ameaça a estratégia ruralista original, que é de eliminar qualquer restrição social e ambiental aos direitos privados absolutos.
O governo federal, que até o presente se manteve na sombra, tem ou teria uma oportunidade de ouro para alterar as bases de sua aliança conservadora com os ruralistas, não estivesse ele próprio envolvido nas tratativas da “reforma” do Código Florestal, urdidas no governo Lula, sob o escudo do então Ministro da Agricultura Reynold Stephanes.
O que está ficando cada vez mais claro é uma pequena fratura no pacto do agronegócio, no qual a questão ambiental, seja por pressão urbana oriunda da intuição dos riscos climáticos associados, seja pela legítima pressão externa ligada aos impactos do efeito estufa, estariam recolocando na agenda política os novos componentes da velha questão agrária. Mas não tenhamos ilusões com a elite do poder, incluindo os novos sócios, agregados no último decênio. Não está em pauta reverter a aliança das cadeias agroindustriais, grandes proprietários fundiários e o Estado brasileiro para exportar “commodities” a qualquer custo, que é em essência a estratégia do agronegócio brasileiro. Mas talvez não se deixar engolir pelas extravagâncias deste pacto conservador.
De qualquer forma é muito didática a discussão do Código Florestal ora em curso. Ela trata indiretamente mas essencialmente dos direitos de propriedade fundiária , aflorando até mesmo um conceito praticamente em desuso – o do minifúndio, que é utilizado pelos ruralistas como argumento para isenção da pequenos imóveis rurais de cumprir a exigência de APPs (Áreas de Preservação Permanente), tese inteiramente resolvida há 55 ano no Estatuto da Terra.
Infelizmente o que não está em discussão é a absoluta frouxidão das políticas fundiária e ambiental de cumprir e fazer cumprir as regras de direito agrário e ambiental, que são ponto de partida para se conviver civilizadamente no presente e muito mai ainda no futuro. Mesmo assim, o relatório Rebelo pretende afrouxar ainda mais, aplicando provavelmente a estratégia de “por e tirar o bode da sala principal.”
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