G20 fecha cerco contra ‘brechas’ usadas por multinacionais para pagar menos impostos

Olá alunos,

Enquanto o Brasil discute, por exemplo, a possível responsabilidade de multinacionais no caso do desastre ambiental de Mariana (MG), a cúpula do G20 na Turquia promete começar pôr em prática uma mudança radical que deverá fazer que essas corporações paguem mais impostos globalmente. A notícia de hoje vem trazendo estimativas sobre o assunto.

Esperamos que gostem e participem.

Joyce Borgatti e Palloma Borges.

Monitoras da disciplina “Economia Política e Direito”da Universidade Federal Fluminense.

Espera-se que os líderes das 19 economias mais poderosas e da União Europeia deem o aval para a largada de um plano de ação contra práticas – artificiais ou por meio de lacunas na legislação – que multinacionais usam para diminuir sua base tributável ou transferir lucros para filiais em paraísos fiscais.

Após o G20 se tornar uma cúpula de líderes, na crise econômica de 2008-09, um dos objetivos passou a ser justamente redesenhar a arquitetura financeira internacional para tentar "domar” o capital que circula pelo mundo e avançar na chamada "tributação dos ricos".

A estimativa da OCDE (organismo que reúne sobretudo países desenvolvidos) é que as corporações transnacionais deixem de pagar US$ 240 bilhões por ano, ou 10% da receita global de impostos, por meio de estratégias agressivas de planejamento tributário. Que podem ser ilegais, mas na maior parte dos casos usam brechas nas regras locais.

A pedido do G20, a OCDE coordenou uma consulta que reuniu 12 mil páginas de comentários e 1,4 mil contribuições para 23 esboços de discussões e documentos de trabalho. A proposta, encomendada pelo G20 na cúpula de São Petersburgo (Rússia) de 2013, ficou pronta no mês passado.

São 15 eixos de ações que abrangem, por exemplo, a restrição ao endividamento entre subsidiárias de uma mesma empresa no exterior, para evitar operações de evasão fiscal.

Há também regras para transferências de bens, serviços e propriedade intangível, como marcas e patentes, dentro da mesma corporação. Em suma, trata-se de fechar o cerco às brechas que permitem a algumas empresas desviar, artificialmente, rendimentos para locais com pouca ou nenhuma atividade econômica real.

"Esperamos que o G20 dê um forte apoio ao pacote BEPS (sigla em inglês para "erosão da base tributável e desvio de lucros", as práticas que o projeto quer combater) que entregamos. E, ao mesmo tempo, apoio para os próximos passos, relacionados principalmente à implementação e desenvolvimento de um quadro para monitorar essa implementação”, disse à BBC Brasil o chefe do projeto BEPS, Raffaele Russo, da OCDE.

BEPS e Brasil

Embora o tempo de criação do plano – dois anos – tenha sido ousado pelo calendário diplomático, colocar em prática esse cerco à evasão fiscal por multinacionais não será tarefa simples.

No caso do Brasil, como em outros países, implicará modificação de acordos de bitributação (quando entidades diferentes cobram impostos sobre o mesmo bem ou serviço), leis e práticas administrativas.

"Depende do tipo de medida. Em alguns casos são apenas praticas administrativas que terão que ser modificadas, e várias dessas coisas vão na direção do que o Brasil já defendia", afirmou à BBC o embaixador Carlos Cozendey, principal negociador do país no G20.

O que está na mira do BEPS no Brasil é um benefício fiscal criado no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) para distribuição de lucros das empresas.

Por esse instrumento, em vez de usar o tradicional pagamento de dividendos, empresas remuneram acionistas por meio do chamado JCP (juros sobre capital próprio). O pagamento é contabilizado como despesa, o que reduz gastos com Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Já há uma medida provisória tramitando no Congresso, no pacote do ajuste fiscal, que busca limitar a dedução de JCP para fins tributários, e a OCDE é clara ao enquadrar o beneficio brasileiro entre os tipos de "instrumentos financeiros híbridos" que deverão ser extintos.

"Não sou especialista em legislação tributária brasileira, mas, baseado em meu conhecimento sobre os juros sobre o capital próprio, eles provavelmente seriam enquadrados em regras a serem criadas a partir das recomendações do BEPS", afirmou Russo, chefe do projeto.

O setor privado participou das discussões do plano, mas no Brasil ainda há reticências sobre o impacto das possíveis mudanças na vida das multinacionais.

"Ainda existem muitas dúvidas", afirmou José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégias da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Ele diz que o setor só terá um posicionamento mais claro após um seminário para discutir o tema ainda neste mês.

Isso não impede que críticas ao plano BEPS já circulem no Brasil, como aquelas que apontam interferência excessiva em assuntos internos. A OCDE rebate apontando a relevância, para os países em desenvolvimento, dos impostos sobre o rendimento das multinacionais.

Fim do sigilo bancário

Um tema paralelo ao BEPS, mas com mesmo objetivo de cooperação fiscal, é a Troca Automática de Informações Tributárias, que promete dificultar cada vez mais a ocultação de dinheiro no exterior.

Embora a proposta tenha sido firmada pelo Brasil em cúpula do G20 de 2011, o governo já avisou que só poderá tirá-la do papel em 2018. E, ainda assim, se o Congresso aprovar a convenção multilateral sobre o tema, o que ainda não ocorreu.

No final de outubro, Russo, da OCDE, esteve no Congresso com outros colegas e fez apelo pela ratificação ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado pelo Ministério Público de manter contas não declaradas na Suíça.

O novo padrão global de troca de informação entre bancos implicaria, por exemplo, o recebimento automático de dados sobre contas de brasileiros no exterior e taxação sobre dinheiro não declarado. A operação Lava Jato, por exemplo, que investiga Cunha, não precisaria depender de acordos com o Judiciário de outros países.