Blog associado ao Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA - cadastrado junto ao Diretório Grupos de Pesquisa do CNPq desde 2012.
A notícia que trazemos hoje tem um conteúdo histórico extremamente relevante na compreensão do momento atual da economia política mundial. A China, um dos maiores - senão o maior - expoente econômico dos dias atuais, mostra-se cada vez mais objeto de discussões e figura recorrente nos noticiários e, tendo isso em vista, um esclarecimento histórico mostra-se essencial e supletivo no entendimento da sua ascensão.
Espero que gostem e participem,
Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.
A China talvez seja mais consciente de sua própria história do que qualquer outra grande sociedade no mundo. Essas recordações vão até certo ponto - eventos como a Revolução Cultural (1966-76) de Mao Tsé-Tung são ainda muito difíceis de serem discutidos dentro do país. Mas é impressionante como ecos do passado podem ser vistos no presente.
1 - Comércio
Os chineses costumam lembrar um tempo em que seu país era forçado a fazer trocas comerciais contra sua vontade. Tanto que, hoje, o país considera os esforços do Ocidente para abrir os mercados chineses como uma recordação desse período infeliz.
Atualmente, os EUA acusam Pequim de inundar os mercados americanos de produtos baratos enquanto fecha seu mercado às exportações americanas. No entanto, a balança comercial externa nem sempre favoreceu os chineses.
Há cerca de 150 anos, o país asiático tinha pouco controle sobre seu próprio comércio internacional. Foi a época em que o Reino Unido atacou a China nas chamadas "guerras do ópio", a partir de 1839. Nas décadas seguintes, os britânicos fundaram uma instituição chamada Serviço Imperial Alfandegário Marítimo, para determinar tarifas a serem impostas nos produtos importados da China. O órgão era parte do governo chinês, porém ficou séculos sob comando britânico.
As memórias desse tempo ainda reverberam.
Tudo era diferente na época da dinastia Ming, no século 15, quando o almirante Zheng levou sete grandes frotas ao Sudeste Asiático, ao Ceilão (hoje Sri Lanka) e até à costa da África Oriental para promover seu comércio e exibir o poderio chinês.
Um dos objetivos das viagens de Zheng era impressionar os parceiros comerciais chineses e trazer incríveis e exóticos itens "importados" - por exemplo, a primeira girafa a chegar à China veio dessas expedições. Poucos outros impérios eram capazes, à época, de enviar enormes frotas pelos oceanos.
E Zheng podia entrar em combates se assim o desejasse - derrotou, por exemplo, um governante do Ceilão. No entanto, suas viagens são um raro exemplo de um projeto marítimo estatal. Nos séculos seguintes, a maioria do comércio exterior chinês ocorreria por vias não oficiais.
2 - Problemas com os vizinhos
A China sempre demonstrou preocupação em manter a paz nos países com os quais faz fronteira. Isso ajuda a explicar por que o país até hoje aceita lidar com o imprevisível regime norte-coreano.
Mas, historicamente, essa não é a única fronteira delicada do gigante asiático.
Pequim já enfrentou vizinhos mais difíceis do que Kim Jong-un (que, por sinal, fez recentemente uma visita surpresa aos líderes chineses, em sua primeira viagem internacional oficial).
Em 1127, época da dinastia Song, uma mulher chamada Li Qingzhao fugiu de sua casa, na cidade de Kaifeng. Conhecemos sua história porque ela se tornou uma das melhores poetas chinesas, sendo amplamente lida até os dias de hoje. Ela saiu em fuga porque sua comunidade estava sob ataque.
Um povo do norte, os Jurchen, havia invadido a China após um longo período de frágil aliança com o imperador da dinastia Song. Enquanto as cidades eram incendiadas pelos invasores, a elite da China se via forçada a se espalhar pelo país.
A história de Li Qingzhao e de toda a dinastia serviu na China como lição de que apaziguar vizinhos é uma estratégia com efeito limitado. Por muito tempo, a dinastia Jin comandou o norte da China, e os Song fundaram um novo reino ao sul. Mas, no fim, ambos foram dominados por um novo grupo de conquistadores: os mongóis.
A mudança de traçado nos mapas ao longo do tempo mostra como foi mudando a definição da própria China. A cultura do país é comumente associada a algumas ideias, como idioma, história e sistemas éticos, como o confucionismo.
No entanto, outros povos, como os manchus e os mongóis, ocuparam o trono chinês em vários momentos, dominando o país com as mesmas ideias e princípios que os chineses étnicos.
Esses vizinhos nem sempre ficavam "quietos", mas muitas vezes encamparam e exercitaram valores chineses de modo tão eficiente quanto os próprios.
3 - Fluxo de informação
A China moderna censura informações politicamente sensíveis na internet, e os que ousam dizer nas redes verdades políticas consideradas problemáticas pelas autoridades podem ser detidos ou sofrer punições ainda piores.
A dificuldade em falar a verdade aos poderosos é uma questão sensível há tempos. Historiadores chineses muitas vezes se viram forçados a escrever não o que achavam realmente importante, mas, sim, o que os líderes queriam que fosse escrito.
Mas Sima Qian - comumente descrito como o "grande historiador" da China - escolheu um caminho diferente.
Autor de uma das mais importantes obras de recriação do passado chinês, no século 1 a.C., Sima ousou defender um general que havia perdido uma batalha. Isso foi considerado uma afronta ao imperador, e Sima foi condenado à castração.
Ainda assim, ele deixou um legado que até hoje molda a forma como se escreve a história na China.
Seus registros mesclavam diferentes tipos de fontes, criticavam figuras do passado histórico e usavam técnicas da história oral para ser mais preciso nos relatos. Tudo isso configurava, à época, uma forma totalmente nova de fazer história e abriu precedente para futuros escritores: se você estivesse disposto a sacrificar sua segurança, conseguiria escrever os fatos em vez de se autocensurar.
4- Liberdade de religião
A China moderna é muito mais tolerante a práticas religiosas do que na época da Revolução Cultural de Mao, mas movimentos de cunho religioso que possam desafiar o governo ainda são vistos com desconfiança.
Em geral, a abertura religiosa foi durante muito tempo parte da história chinesa.
No auge da dinastia Tang, no século 7, a imperadora Wu Zetian abraçou o budismo como uma forma de combater o que ela provavelmente via como as sufocantes normas das tradições confucionistas.
Na dinastia Ming, o jesuíta Matteo Ricci foi tratado pela corte chinesa como um interlocutor de respeito, ainda que provavelmente houvesse mais interesse nos conhecimentos dele sobre a ciência ocidental do que em suas tentativas de conversões religiosas.
Mas a fé sempre foi um assunto perigoso.
Ao fim do século 19, a China foi convulsionada por uma rebelião iniciada por Hong Xiuquan, homem que clamava ser o irmão mais jovem de Jesus; A rebelião Taiping prometia trazer um reino de paz celestial à China, mas acabou levando a uma das mais sangrentas guerras civis da história, com a morte de até 20 milhões de pessoas, segundo algumas estimativas.
Algumas décadas mais tarde, o cristianismo estaria ao centro de um novo levante. Em 1900, camponeses rebeldes passaram a perseguir missionários cristãos e seus convertidos, a quem chamavam de traidores da China.
A princípio, a corte imperial os apoiou, o que levou à morte de muitos cristãos chineses, antes que a rebelião fosse eventualmente contida.
Ao longo de boa parte do século seguinte, e com efeitos até os dias de hoje, a Estado chinês oscila entre tolerância religiosa e o temor de que a religião abale o país.
5 - Tecnologia
A China atual almeja se tornar um hub global de novas tecnologias e já é líder em aspectos como inteligência artificial, reconhecimento de voz e big data.
Vale lembrar que, um século atrás, o país passou por uma primeira revolução industrial - e as mulheres tiveram papel tão central na época quanto têm hoje.
Muitas das fábricas que hoje produzem chips de celular para o mundo inteiro têm como mão de obra jovens mulheres muitas vezes submetidas a terríveis condições de trabalho, mas que pela primeira vez também estão buscando seu lugar na economia industrial.
Elas herdaram a experiência das jovens de 100 anos atrás que foram empregadas nas fábricas de tecidos de Xangai e do delta do rio Yangtze. O trábalho era árduo, comumente levava a ferimentos físicos e câncer de pulmão, e as condições dos dormitórios dos empregados costumavam ser espartanas.
Ainda assim, esas mulheres relatavam o prazer de ganhar seus próprios (baixos) salários e de ocasionalmente sair para passear.
Algumas gostavam de admirar as vitrines (provavelmente sem poder comprar nada) das lojas de departamento então recém-inauguradas no centro de Xangai.
Até hoje, na mesma cidade, ainda é possível ver a nova classe trabalhadora chinesa consumindo bens e serviços como parte da nova economia chinesa, movida pela tecnologia.
O que dirão futuros historiadores?
Estamos vivendo uma nova significativa era de transformação na China. Futuros historiadores notarão um país que, se em 1978 era empobrecido e voltado a si mesmo, um quarto de século depois começaria a se tornar a segunda maior economia do mundo.
Eles também observarão que a China foi o mais importante país a rejeitar o que parecia ser uma onda inevitável de democratização.
Talvez outros fatores, como a (já extinta) política do filho único e o uso de inteligência artificial na vigilância da população também chamem a atenção de futuros escritores. Ou mesmo questões relacionadas ao meio ambiente, à exploração espacial ou ao crescimento econômico que ainda não estão tão claramente definidas para nós.
Mas uma coisa é quase certa: daqui a um século, a China ainda será um local fascinante para os que vivem ali e os que convivem com ela, e sua rica história continuará a informar seu presente e sua direção futura.
A notícia informa acerca da criação do Banco do BRICS, o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), fundado pelos países-membros do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), bem como maiores detalhes de como será organizado e o seu funcionamento.
Espero que gostem e participem,
Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.
O banco revelou que o presidente da instituição, Kundapur Vaman Kamath, se reuniu nesta segunda-feira com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira, no escritório do NDB em Xangai. O presidente do NDB atualizou o chefe da diplomacia brasileira sobre as operações da instituição e dos planos para os próximos dois anos, como a abertura de um escritório regional no país ainda em 2018.
"O Escritório Regional das Américas aumentará as capacidades operacionais do NDB e facilitará a identificação e a preparação de projetos do banco no Brasil. Juntamente com o Centro Regional da África, inaugurado em Joanesburgo, África do Sul, o Escritório Regional das Américas preparará progressivamente um leque crescente de operações do Banco", informou o comunicado.
O NDB foi instituído durante a VI cúpula do BRICS em Fortaleza, em 2014, sendo inaugurado em Xangai em julho de 2015. O objetivo do banco é a mobilização de recursos para projetos sustentáveis e de infraestrutura nos países do grupo, bem como em países emergentes em geral, de modo a complementar os esforços das instituições multilaterais e regionais para impulsionar o crescimento e o desenvolvimento global.“O NDB tem uma equipe altamente profissional. O banco conhece as necessidades e os desafios das economias emergentes e em desenvolvimento. O objetivo do Brasil de trabalhar de perto e em cooperação com o banco é muito forte. Da mesma forma, estamos confiantes na determinação do NDB em apoiar projetos benéficos para o povo brasileiro”, destacou o ministro Aloysio Nunes Ferreira durante a reunião.
A notícia de hoje faz uma reflexão acerca das mudanças decorrentes da 'queda' da Medida Provisória (MP) 808/2017 que alterava diversas posições da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). São muitas as dúvidas no que diz respeito ao texto original que antes, eram relativamente sanadas com a MP. Nesse cenário, na presente matéria, são abordados pontos e suas respectivas problemáticas no que tange à potencial insegurança jurídica de tais lacunas.
Espero que gostem e participem,
Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.
A principal reforma do governo Temer a ser implementada até o momento entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 com diversos pontos sem definição.
Entre esses, os mais discutidos foram os que tratavam da possibilidade do trabalho em tempo parcial, criação e regulamentação de trabalho à distância, fracionamento de férias, limitação dos danos extrapatrimoniais, trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre, contratação de autônomos, novas regras de arbitragem, trabalho intermitente, criação e rompimento de contratos de trabalho por acordo mútuo, além de outras alterações referentes às relações trabalhistas.
A MP mudava 17 artigos dessa nova legislação e ainda não está claro por quanto tempo o texto original vai valer, já que o governo estuda a alteração por decreto de alguns pontos da reforma original e a questão está em trâmite na Casa Civil.Mais de cinco meses se passaram, porém, e a MP não foi votada, perdendo sua validade na segunda-feira 23.
Insegurança jurídica
A promessa do governo Temer era de que a mudança da CLT, que foi vendida sob a bandeira de “modernização”, traria maior segurança jurídica na relação capital e trabalho. No fim das contas, no entanto, acabou trazendo insegurança, pois não foi discutida com as centrais sindicais, nem com as organizações que representam os trabalhadores, disse Isaac do Carmo, consultor jurídico e ex-presidente do Sindicato de Metalúrgicos de Taubaté, em conversa com Sputnik Brasil.
A nova lei também não foi discutida com aqueles que fiscalizam o cumprimento das normas trabalhistas: o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho.
Parte da magistratura considera partes da lei como inconstitucional. E os juízes possuem a prerrogativa de avaliar os casos individualmente, de modo que o que prevalece é a constituição do país, acima de qualquer lei, explicou Issac do Carmo.A Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por exemplo, se manifestou de forma reiterada contra diversos dispositivos da nova lei e inclusive entrou com processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. A entidade, por exemplo, pede a suspensão das novas regras, que impõem ao Judiciário Trabalhista limites para fixação do valor de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, previsto na Constituição Federal.
"O empresariado começa a ter receio de que na prática os trabalhadores ou mesmo os sindicatos, na Justiça do Trabalho, consigam derrubar essas mudanças que ocorreram após a nova CLT", alertou o interlocutor da Sputnik Brasil.
Mesmo os aliados naturais da nova CLT demonstram preocupação com a queda da MP 808. A Fecomércio de Minas Gerais, principal entidade sindical patronal dos setores de comércio e serviços do estado, manifestou receio. A assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Mayara Silva Machado, avaliou que a não aprovação da medida provisória prolonga a insegurança jurídica na aplicação da reforma, sobretudo na contratação de trabalhadores intermitentes.
"A medida visava preencher algumas lacunas do texto original, aliadas ao não posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação às revisões de súmulas e orientações jurisprudenciais", ressalta.
Mas o que de fato mudou com a queda da MP?
Autônomos:Segundo a MP, um trabalhador autônomo não poderia ser contratado com exclusividade. Agora não há mais impedimento.
Dano moral:Sem a MP, a base de cálculo se baseia apenas na remuneração do trabalhador, e não no teto do INSS, que é de R$ 5.645.
Gorjetas:A MP definia que a gorjeta é do trabalhador. Agora passará a ser dividida conforme acordo ou convenção coletiva.
Gestantes e lactantes:Sem a MP, caíram as restrições para trabalho de mulheres em gestação ou lactação em locais insalubres.
Multa:A cobrança de multa de 50% do valor da remuneração a ser paga pelo trabalhador em caso de descumprimento do contrato intermitente volta a valer.
Trabalho intermitente:Não é mais necessário respeitar o prazo de 18 meses de intervalo para o empregador recontratar como intermitente um trabalhador que antes atuava sob um contrato de tempo indeterminado.
Turnos 12x36:Jornadas de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso passam a valer por acordo individual. A MP exigia acordo coletivo para esse tipo de negociação.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
De uma forma ou de outra, parece que com a queda da MP 808 também cai a ficha de que a Reforma Trabalhista já aconteceu. Aqueles que sempre defenderam a "modernização" estão comemorando com cautela. E os críticos entendem que as formas de resistência precisam mudar. Os sindicatos agora travam combate no STF e buscam explorar as brechas da nova lei, que são abundantes. A lei foi feita às pressas.
"Várias centrais sindicais entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Que devem ser julgadas e analisadas nos próximos meses. Uma outra frente importante é o movimento sindical se organizar, e através de suas negociações coletivas colocar impedimento às posições da nova CLT nos novos acordos", explica o ex-presidente dos Metalúrgicos de Taubaté.
Ou seja, sindicatos de maior poder de articulação trabalham para valorizar os acordos coletivos. Já que na nova legislação o acordado prevalece sobre o legislado, essa será uma nova tática para tentar garantir direitos.
Por outro lado, o sindicalista reconhece que os tempos não são bons. Ele lembrou que, segundo divulgado pela imprensa, cerca de 15 mil postos de trabalho foram extintos no mês passado em rescisão consensual de contrato. Nessa modalidade, o empregado perde o direito ao seguro desemprego, deixa de resgatar o fundo de garantia de forma integral, e a multa do empregador também é reduzida. Segundo ele, a imprensa vende a mudança como algo bom, mas o processo precariza a relação de trabalho e inclusive aprofunda a crise econômica, pois menos recursos circulam na sociedade.
Um outro problema, segundo ele, seria o grande número de sindicatos. Alguns deles não representam os trabalhadores, mas podem, segundo a nova lei, fechar acordos coletivos de modo a precarizar mais ainda a situação do trabalhador.
Segundo Isaac do Carmo, o país está entrando na era de uma CLT patronal.
"Foi uma reforma construída com olhar e as mãos dos grandes empresários do poder econômico no Brasil. Porque ela na prática e efetivamente diminui o poder de negociação dos sindicatos, diminui o poder de organização dos sindicatos, e diminui o direito dos trabalhadores de buscar o judiciário para pleitear os direitos trabalhistas, que é no Brasil uma regra frequente na relação entre o capital e o trabalho".
Ao vencedor, as batatas
Apesar de uma certa indefinição jurídica, a Reforma Trabalhista é a única grande conquista do atual governo. Uma das poucas pautas propostas pelo Planalto e que uniu as forças em sua base.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por exemplo, que foi um dos principais atores políticos na viabilização do governo Temer, desde as passeatas pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, se mostrou satisfeita com a queda da MP 808.
Segundo a diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, a organização considera a mudança bem-vinda. Do seu ponto de vista, a insegurança jurídica era provocada pela própria MP, e não pela Reforma Trabalhista.
"A Fiesp sempre defendeu uma modernização da legislação trabalhista. Embora ela tinha sido modificada pontualmente nos últimos anos…é uma CLT de mais de 70 anos, de uma época getulista", explicou Luciana.
"Hoje temos um mercado de trabalho que merecia uma modernização. Temos home office, trabalho à distância, trabalho flexível, temos jovens entrando no mercado que precisam trabalhar meio período para estudar, o trabalho intermitente, e novos tipos de trabalho que vieram com tecnologia e que estavam fora da CLT. No nosso entendimento a indústria 4.0 necessita de uma legislação mais moderna".
"Em nossa opinião a caducidade da MP foi positiva, pois esta [MP] causava insegurança jurídica. A MP trouxe discussões que foram reiteradamente discutidas na Câmara e no Senado nas votações relativas à modernização da Lei Trabalhista", afirmou ela em conversa com a Sputnik Brasil.
"O que afeta o comércio de forma mais direta é o trabalho intermitente, que a reforma trouxe para o nosso mercado, e que é excelente, pois vários países avançados já trabalham com [regime] intermitente. Mas esse trabalho, por ser novo, embora agora permitido, talvez precise ainda de alguma regulamentação, que poderia ser feita por Decreto de natureza jurídica de regulamentar, e não de inovar a lei, nem de criar direitos ou obrigações". Segundo a diretora da Fiesp, 90% de todas as posições e de emendas da legislação já foram discutidas à exaustão. O que acontece, é que alguns empregadores reconhecem a necessidade de esclarecer alguns pontos para operacionalizar a lei, principalmente no caso do trabalho intermitente.
Para Fiesp, agora passou a valer a legislação "legitimamente aprovada no Congresso".
"Mais lei para regular o mercado só dificulta a vida do brasileiro. A gente precisa deixar o mercado tocar com a lei posta. E não com lei em cima de lei, medida provisória, ou projeto de lei de urgência. Isso só atrasa a implementação do que foi legitimamente votado em julho do ano passado", afirmou.
Futuro incerto
De todo modo, o destino da nova CLT ainda não está certo. No dia 3 de maio, o STF começa a julgar uma ação que pode ter impactos diretos sobre a mudança nas leis do trabalho. De iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação pede a suspensão dos artigos da nova legislação que restringem o acesso dos trabalhadores à Justiça.
Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda decidirá, entre o fim de maio e início de junho, se a nova legislação se aplica aos contratos e processos anteriores a 11 de novembro de 2017, quando as mudanças na CLT entraram em vigor.
A notícia de hoje aborda o papel do Poder Judiciário no atual quadro de instabilidade brasileiro. Aqui, entra em discussão também o exercício arbitrário que vem se tornando típico e cada dia mais indisfarçado, em que o Judiciário toma as vezes de legislador negativo e sustenta uma sensação de injustiça na prestação jurisdicional. Espero que gostem e participem, Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.
No período de ascensão democrática que se seguiu à promulgação da nova Constituição, esse alargamento dos poderes de juízes e procuradores foi, em geral, visto de forma positiva pelas correntes mais progressistas. A defesa de interesses coletivos e difusos, atribuída ao MP, prometia uma ampliação – necessária e urgente – da proteção a grupos oprimidos ou ao meio ambiente. As decisões tomadas no âmbito das cortes superiores podiam representar, por vezes, uma usurpação do poder de legislar, mas se mostravam mais avançadas do que aquelas advindas de um parlamento notoriamente corrompido e no qual era crescente a capacidade de chantagem de grupos fundamentalistas. O Tribunal Superior Eleitoral introduziu regulações na disputa partidária (a chamada “verticalização” das coligações, depois revogada em 2002), no exercício parlamentar (a perda de mandato parlamentar por desfiliação, em 2007) e no funcionamento das cotas eleitorais para mulheres (com o entendimento de que o descumprimento da regra levaria à impugnação da lista partidária, em 2010) que se alinhavam ao ideal normativo da competição democrática compartilhado por liberais esclarecidos e por grande parte da esquerda brasileira. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu direitos de minorias sexuais (reconhecimento da união civil homoafetiva, em 2011) e ampliou direitos reprodutivos (extensão do direito de aborto no caso de anencefalia fetal, em 2012), em sintonia com bandeiras progressistas. Sem discutir o mérito das decisões, elas com certeza extrapolam o que era a intenção original do legislador. Nenhuma delas teria passado no Poder Legislativo. O desenvolvimento talvez mais surpreendente foi a aprovação em 2010, pelo próprio Congresso, de legislação que confere ao Judiciário um poder de veto na seleção de candidatos às eleições. A chamada Lei da Ficha Limpa, apresentada como iniciativa popular, apoiada pela quase unanimidade dos parlamentares e sancionada entusiasticamente pela Presidência da República, em meio a um verdadeiro clamor midiático, determinou a tutela do Judiciário sobre a soberania popular. Ainda assim, poucas vozes se ergueram contra ela. Diante das dificuldades para elevar a educação política média dos brasileiros, a Ficha Limpa parecia um atalho seguro para a “moralização” do Estado. Trata-se de um elemento constante: o elogio da ação política do Poder Judiciário, no momento em que ela alavancava causas progressistas, é tingindo por uma percepção elitista (juristas capacitados podem decidir com mais competência) e pelo desânimo quanto à possibilidade de produzir uma opinião popular mais engajada e esclarecida. Outra característica do Brasil é que o ativismo judiciário não é privilégio das cortes superiores. Até mesmo juízes de primeira instância podem tomar decisões de enorme repercussão coletiva – os casos de bloqueio de aplicativos de smartphones com milhões de usuários servem de exemplo. Na crise política brasileira, o juiz paranaense Sérgio Moro ocupou posição central ao liderar a Operação Lava Jato. Embora a justificativa para o impeachment nada tivesse a ver com a operação, apoiando-se em operações de crédito junto a bancos estatais (as chamadas “pedaladas fiscais”), ela foi instrumental para criar o clima de opinião que sustentou a derrubada do governo. Declaradamente inspirado na operação italiana Mãos Limpas, Moro julga que é importante dar grande visibilidade midiática e obter o “apoio da opinião pública” ao combate à corrupção. A Lava Jato revelou parte da corrupção sistêmica da política brasileira por meio de operações espetaculares que, no entanto, atingiram de forma muito desproporcional o PT e seus aliados. Seu modus operandi privilegiado, a “delação premiada”, dá grande margem a que o agente da lei oriente o curso da investigação. Muitas vezes, seus resultados dependem da desobediência ao devido processo legal e de formas de intimidação contra testemunhas e suspeitos. Não custa lembrar que Moro é o tradutor do artigo de um juiz norte-americano que ensina como coagir acusados para que denunciem seus cúmplices.1 Em vários momentos, sua atuação se mostrou claramente casada com o cronograma da derrubada da presidenta Dilma, culminando na divulgação do áudio de uma escuta telefônica ilegal, com uma conversa entre ela e Lula. Embora o juiz tenha sido obrigado a um envergonhado pedido de desculpas e ao reconhecimento de que a divulgação da conversa fora “equivocada”, ele continuou chefiando a operação. Atualmente, como se sabe, Moro e o tribunal de recursos ao qual sua vara está vinculada, o TRF-4, são instrumentais no impedimento à candidatura presidencial do ex-presidente Lula, que é outro importante passo no esvaziamento do que restava de esperança de respeito ao princípio básico da democracia liberal – a consulta ao povo para a escolha dos governantes. Como um juiz de primeira instância foi capaz de acumular tamanho poder? A resposta se vincula tanto às peculiaridades da organização do Poder Judiciário no Brasil a partir da Constituição de 1988 quanto à bem-sucedida ofensiva do juiz Sérgio Moro junto à opinião pública, orquestrada com os meios de comunicação hegemônicos. Moro se tornou o emblema vivo do combate à corrupção e, portanto, intocável. As muitas arbitrariedades que cometeu ao longo do processo foram quase sempre abafadas após exposição mínima, e denúncias de graves irregularidades que o chamuscavam, como aquelas que transparecem no depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran, foram simplesmente deixadas de lado. A pergunta mais importante, porém, é outra: por que as instâncias superiores do Judiciário não intervieram diante de abusos tão patentes nas investigações? Questão intrigante, sobretudo quando se lembra que, dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal no período da derrubada de Dilma, oito tinham sido nomeados por ela ou por Lula. Qualquer explicação deve levar em conta que o STF não ficou imune ao clima de opinião formado a partir da Lava Jato – e a vulnerabilidade aumentada à pressão da “opinião pública” e da mídia é uma das características do Judiciário ativista. E também que os governos petistas não foram capazes de apresentar indicações para o Supremo que estivessem à margem do establishment jurídico e político. Pelo contrário, optaram quase sempre por demonstrar moderação, preferindo juristas conservadores e com trânsito nos partidos de direita. Também aqui a política de conciliação cobrou seu preço. É preciso ponderar, porém, que se trata de uma situação difícil, não algo que se pudesse resolver por um mero ato de vontade do ocupante da Presidência da República. Por um lado, a indicação de juristas abertamente comprometidos com as causas populares seria encarada como rompimento do pacto que permitia a permanência do PT no poder e a implantação de políticas tímidas (mas mesmo assim importantes) de resgate da dívida social. A atuação do Supremo como avalista dos retrocessos é um indício, entre muitos outros, de que as condições de manutenção desse pacto foram erodidas. Essa é a ficha que falta cair para parcela da esquerda brasileira. Por outro lado, o campo jurídico possui seus próprios filtros e mecanismos internos para forçar a adaptação às posições mais conformistas, mormente quando se alcançam funções de mais prestígio, poder e visibilidade. Como em outros campos (o jornalismo serve de exemplo), o conservadorismo transita como “imparcialidade”, mas visões críticas e comprometidas com a justiça social aparecem como sectárias, dificultando, portanto, a ascensão na carreira. Certamente há juízes progressistas, mas estão em situação parecida à de oficiais militares progressistas nos anos 1960. As iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com vistas à perseguição de dissidentes ainda têm encontrado resistência, mas mostram que, na conjuntura aberta com o golpe, é possível que o Poder Judiciário se torne ainda menos arejado. No início deste ano, dois eventos dissimilares apontaram para mudanças no cenário. Um deles foi a exposição, pela mídia hegemônica, de vantagens imorais auferidas por grande parte dos juízes, incluído aí o próprio Sérgio Moro, em particular um “auxílio-moradia” dado a quem evidentemente não precisa dele. Ao que parece, setores da coalizão golpista decidiram indicar ao Judiciário que ele não é intocável. O outro foi o anúncio, pelo ocupante da Presidência, da intervenção federal no Rio de Janeiro, que concede peso e visibilidade a um ator que, até agora, era mantido à sombra: as Forças Armadas. Quaisquer que sejam as mudanças a que levem as disputas internas entre os grupos que deram o golpe em 2016, é ilusório pensar que o Judiciário pode ser um agente do retorno à democracia. Recursos ao STF, como ocorreram quando da deposição de Dilma e ocorrem agora com a condenação de Lula, cumprem muito mais um papel de denúncia, já que a corte demonstrou mais de uma vez seu desprezo pela legalidade fraturada. É uma situação dramática porque, se a lei é um código da violência do Estado, como diz a citação de Poulantzas referida antes, ela também organiza, inibe e torna predizível essa violência. Sua imparcialidade ostensiva e os valores civilizatórios que ela tem de aparentar encarnar são concessões arrancadas pela luta dos grupos dominados. Também podem ser usados contra os dominantes e constrangem o exercício arbitrário do poder. O império da lei não é a garantia de uma sociedade justa, já que a lei reflete a correlação de forças dentro dessa sociedade. Mas a ruptura do sistema legal, que permite à dominação social se exibir em toda a sua nudez, retira dos mais frágeis as garantias que eles foram capazes de obter. Quando a discricionariedade extralegal do sistema judicial, que nunca deixou de operar em prejuízo das populações mais pobres e periféricas, atinge o coração do sistema político, a democracia liberal entra em colapso. Significa que a ordem instituída não permite mais sequer que suas próprias promessas sejam mobilizadas para conter sua violência. Significa que a pressão dos dominados, que era aceita, desde que controlada, como parte do jogo, agora deve ser extirpada. O papel do Judiciário na canalização das disputas e a crença disseminada de que os tribunais são capazes, em algum grau, de aplicar a lei tal como ela está formulada fazem nascer uma sensação de abandono quando deparamos com uma situação de arbitrariedade judicial indisfarçada. A quem vamos recorrer, quando até a Justiça é injusta? É a realidade de um país que passou de uma democracia formal, limitada, para uma democracia menos que formal, cujas instituições não se preocupam mais em disfarçar sua tendenciosidade em favor dos poderosos.
Como instituição política que é, o Poder Judiciário é sensível à correlação de forças na sociedade. É a resistência contra os retrocessos, o aumento na mobilização social, o protesto contra as arbitrariedades e a desobediência civil que podem restaurar o funcionamento mínimo de uma justiça burguesa que, ainda que sem perder o qualificativo “burguesa”, possa aspirar ao nome de “justiça”.
Alunos, viemos convidá-los a participar da palestra "O Brasil que o próximo Presidente encontrará"
Segue abaixo algumas informações a respeito do evento:
A proposta do seminário é apresentar e discutir um amplo diagnóstico sobre os problemas que travam o desenvolvimento econômico brasileiro. No encontro também serão vistas e debatidas propostas para sanar essas travas. A ideia é avaliar que Brasil o Presidente a ser eleito em outubro próximo irá encontrar. Com isso se espera fomentar um debate eleitoral mais focado nos problemas que efetivamente afetam a nação e fazê-lo com base em um diagnóstico que reflita os números e a realidade.
O foco recairá sobre três áreas em que o país tem esbarrado em dificuldades sérias e recorrentes: infraestrutura, contas públicas e financiamento.
Ainda que as apresentações e debates devam levar inevitavelmente à construção de propostas, o objetivo principal do seminário é construir um diagnóstico convergente, que permita um debate qualificado nesse importante período eleitoral que se avizinha.
A notícia que trazemos hoje fala sobre o estreitamento de relação entre a Rússia e os demais países do BRICS, tendo como uma das suas finalidades mais evidentes a tentativa de desvencilhar estes de uma tradicional dependência do sistema financeiro americano. Observamos no decorrer do texto a proximidade entre política e economia na relação dos sujeitos internacionais. Esperamos que gostem e participem,
Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.
Atualmente, Moscou tem preocupações quanto à dependência do BRICS da economia norte-americana.
"É necessário fazer com que a dependência do sistema financeiro estadunidense diminua e fazer de tudo para que existam canais alternativos…", declarou.
Em sua opinião, tudo isso é vital para evitar a influência da economia dos EUA nos "negócios independentes de outros países".
Sobre isso, o vice-chanceler russo destacou que a Rússia "intensificará o diálogo com os colegas, inclusive os [que fazem parte] do BRICS" para encontrar uma opção que permitirá evitar essa dependência."Essa extraterritorialidade [das ações dos EUA] aos poucos começa não somente a obstaculizar o curso normal da cooperação econômica no comércio internacional, mas se torna o verdadeiro problema", sublinhou o político.
"Embora no BRICS haja discordâncias, isso não impede seus países-membros de cooperar uns com os outros", adicionou em discurso no Conselho da Federação (câmara alta do parlamento russo).
"Neste auditório não é preciso falar que os Estados-membros podem ter e, de fato, têm posições diferentes quanto a vários problemas mundiais. Não temos nenhuma obrigação com aliados como, por exemplo, os EUA têm com seus parceiros na Europa", frisou.No parlamento russo é levada a cabo uma mesa redonda dedicada ao tema "O BRICS: tendências e perspectivas de desenvolvimento nas condições de novos desafios no mundo moderno".
"Mesmo com posições distintas, temos vários pontos de intersecção. Além disso, essas discordâncias são importantíssimas para desenvolvimento da nossa cooperação de cinco lados", sublinhou.
De acordo com o vice-chanceler da Rússia, a parte russa está contente de que outros membros do BRICS partilham o ponto de vista de Moscou e se manifestam para buscar opções aptas para resolver conflitos. Isso é o objetivo da cooperação na organização.
Ao mesmo tempo, ele comunicou que todos os assuntos vitais serão discutidos durante reunião dos ministros das Relações Exteriores do BRICS, que ocorrerá na República da África do Sul em 4 de junho.
