Renda básica universal: a última fronteira do Estado de bem-estar social

Olá Alunos,

A notícia de hoje traz para discussão a questão das políticas sociais desenvolvidas e como sua aplicação prática fica aquém do esperado, justificando essa ineficácia diante de uma crescente desigualdade que toma conta das estruturas das camadas mais basilares da sociedade. 

Esperamos que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.

Os céus ameaçam tempestade. Os especialistas ainda não sabem se cairá com a suavidade de uma garoa ou a violência de um furacão, mas está chegando. Se demorará cinco anos ou uma década, mas está chegando. O homem terá de procurar abrigo sob novos sistemas de proteção social. Porque aqueles que existem são cada vez menos eficazes diante da desigualdade ou do desaparecimento de milhares de empregos por causa da robotização, da economia dos algoritmos e da inteligência artificial.

“Em vários países da OCDE, apenas uma em cada quatro pessoas que procuram trabalho recebe algum subsídio”, diz Herwig Immervoll, chefe de Políticas Sociais para o Emprego da organização que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta. “Se deixarmos o mundo se movimentar à vontade, se não fizermos nada, cada vez haverá mais desigualdade. Devemos apoiar os perdedores da globalização de alguma forma”, adverte Federico Steinberg, principal pesquisador do think tank espanhol Real Instituto Elcano.

Sob este céu escuro começa o debate da Renda Básica Universal (RBU). Uma renda mínima que todas as pessoas receberiam “simplesmente” por existir. O discurso é poderoso e tem, claro, vantagens e ressalvas, mas também paladinos respeitáveis. Elon Musk, CEO da Tesla, Chris Hughes, cofundador do Facebook, e o prêmio Nobel de Economia Angus Deaton defendem esse caminho. Um abrigo contra a tempestade no qual muitos adivinham a nova fronteira do Estado de bem-estar social. Essa esperança percorre o mapa-múndi. Geografias tão diversas como Finlândia, Ontário (Canadá), Stockton (Califórnia), Barcelona, Quênia, Escócia, Utrecht (Holanda), Reino Unido, Itália e Índia já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica.

Essa expansão é uma resposta à necessidade de novas ideias para proteger milhões de seres humanos da desigualdade. “O Estado de Oregon impôs uma taxa às empresas que pagam aos seus CEOs cem vezes mais do que ao trabalhador”, diz Luca Paolini, estrategista-chefe da gestora Pictet AM. Esses “impostos sobre a desigualdade” poderiam ser um recurso. Mas outros defendem fórmulas mais ambiciosas. “A Renda Básica Universal pode ser uma ferramenta útil diante da desigualdade, mas isso não é o fim da história”, diz Branko Milanović, economista e professor da Escola de Políticas Públicas da Universidade de Maryland. “Para introduzir um instrumento desse tipo é necessário mudar o mecanismo de proteção social. Eles não podem ser financiados paralelamente. Devemos modificar a filosofia do sistema para deixar de pensar nele como um seguro e pensar como consequência da própria cidadania”.

“Demonstramos que é possível estabelecer um instrumento desse tipo no Reino Unido [que proporcionaria uma renda de 10.000 libras – cerca de 49.500 reais – por ano aos menores de 55 anos tributando as transações das grandes plataformas tecnológicas”, diz Anthony Painter, diretor de pesquisa da Royal Society of Arts (RSA). Um ajuste mais fino é o proposto pelo economista Geoff Crocker: “A RBU poderia ser projetada para reduzir a desigualdade se fosse distribuída de forma desigual. Mas alguns defensores argumentam que se o mesmo montante não for distribuído a todos, não é uma renda universal. Parece-me uma abordagem demasiado purista”, adverte.

Os críticos da proposta apelam à experiência e ao dinheiro. “Não existe nenhum país neste momento que a esteja aplicando, não há nenhuma prova sólida, prolongada no tempo e com caráter universal para introduzi-la”, critica Miguel Ángel Bernal, professor no Instituto de Estudos da Bolsa de Valores (IEB) da Espanha. “Um país cuja distribuição de renda tenha muitos ricos e poucos pobres poderia financiar uma renda universal. Mas as economias ocidentais não são assim. Sua distribuição tem um viés para rendas menores e, como resultado, um sistema dessa natureza necessitaria de impostos mais altos, causando problemas econômicos e políticos”, diz Nicholas Barr, professor de Economia Pública da London School of Economics. E conclui: “Uma RBU completa não é viável”.

Embora a ideia de uma renda básica tenha um tom de política de esquerda, a verdade é que também foi defendida por economistas e presidentes conservadores. Richard Nixon esteve perto de introduzir um sistema parecido quando foi presidente dos EUA e até organizações de centro-direita como o Instituto Adam Smith admitem sua validade. Outra coisa é o preço que exigem: desmantelar o resto do sistema de proteção social. O problema básico, claro, é o dinheiro. Como se financia? Quanto custa? Cada geografia é uma narrativa e cada modelo de renda é um personagem diferente. O cálculo para a Austrália, por exemplo, varia de 5% a 10% de sua riqueza. “É desafiador, mas possível”, reconhece no The Guardian John Quiggin, professor de economia da Universidade de Queensland.

Um dos projetos-piloto mais entusiasmantes acontece em Stockton. Uma cidade na Califórnia deprimida pela pobreza, violência de gangues, desemprego e sem-teto. Seu prefeito, Michael Tubbs, de 27 anos, o mais jovem dos EUA e o primeiro afro-americano a ocupar o posto na cidade, tem um palpite. Seu programa-piloto, que começará no outono, consiste em dar 500 dólares por mês a 100 famílias durante dois anos e avaliar os resultados. É a primeira cidade do país que testa a renda básica seguindo um modelo que parece se repetir em outros lugares como Barcelona ou a província canadense de Ontário: escolher um pequeno número de pessoas e verificar sua utilidade.

Na Itália, o Movimento Cinco Estrelas –a formação mais votada nas últimas eleições italianas– propõe uma renda de cidadania, mas com muitas ressalvas. “Não seria concedida pelo simples fato de ser cidadão, mas estaria vinculada aos níveis de renda, que teriam de ser inferiores a um determinado patamar e condicionada à participação em programas de formação para o emprego e voluntariado”, diz Silvia Meiattini especialista da instituição Analistas Financeiros Internacionais (AFI).

Desde janeiro de 2017, o Governo finlandês está testando uma renda básica com 2.000 desempregados com idades entre 25 e 58 anos. Eles recebem 560 euros por mês sem a obrigação de procurar emprego. Mas o Estado decidiu não prorrogar o experimento, que terminará em janeiro. Petteri Orpo, ministro das Finanças, disse ao Financial Times que essa renda incondicional torna as pessoas “passivas”. “Os voluntariosos finlandeses tentaram e, para sua surpresa e decepção, não conseguiram nada além de um caro ensinamento de como, invariavelmente, a natureza humana funciona”, critica o The Washington Post.

Mas nem todos acreditam que o desencanto é a força que paralisa essa ideia. Os economistas catalães Jordi Arcarons, Lluís Torrens e Daniel Raventós fazem estudos há anos para garantir que os números se ajustem. “É possível financiar uma renda básica na Espanha para toda a população [43,7 milhões de pessoas] e que seja igual à linha da pobreza [calculada para o país]”, observa Raventós. Isso implicaria em um pagamento garantido de 7.741 euros por ano (33.500 reais) para maiores de 18 anos e 1.494 euros (6.400 reais) para menores. O salário mínimo na Espanha é de 858 euros mensais (3.700 reais). Para financiar a RBU, os economistas propõem uma taxa única de 49% no imposto de renda: “Quem ganha mais financia mais e quem ganha menos recebe mais”. Cerca de 70% da população sai ganhando os 30% mais ricos saem perdendo.

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Democracia atrofiada x mercado financeiro hipertrofiado.

Olá Alunos,

A notícia que trazemos remete à atual conjuntura de intensificação das políticas de austeridade, acrescida de um lento ciclo de retomada da economia, no qual, uma parcela da população sofre maiores consequências. 

Esperamos que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.

O Brasil vem passando por um intenso processo de desmonte do Estado por meio de cortes nas políticas públicas de proteção social. Somam-se a isso a queda significativa do investimento e o desemprego em massa. Ainda que os cortes tenham se iniciado no governo Dilma Rousseff, no limiar de 2015, quando a presidenta sucumbiu às pressões do mercado financeiro e colocou um economista ortodoxo no Ministério da Fazenda, essa agenda é capitaneada e aprofundada por um governo imerso em escândalos de corrupção e que chegou ao mais alto cargo da institucionalidade política por meio de um golpe parlamentar revestido de uma faceta democrática. As medidas em curso jamais passariam pelo crivo da soberania popular, que se consubstancia no sufrágio universal e, portanto, no voto. Elas acentuam o divórcio entre a democracia representativa de massas e os interesses articulados e politicamente organizados do capital financeiro. Os mecanismos do rentismo público e da dívida pública transformaram o Estado brasileiro em mais um vetor do aumento do patrimônio dos mais aquinhoados.

Para a burocracia econômica do governo parlamentar, blindada e insulada das pressões democráticas, a viabilidade de curto prazo do Teto dos Gastos Públicos (Emenda Constitucional 95, ou Novo Regime Fiscal), que limitou os gastos sociais pelos próximos vinte anos e instituiu a austeridade perene, depende não apenas da reforma da Previdência, mas também de medidas como limitar os reajustes dos salários dos servidores públicos e revisitar as regras que corrigem o salário mínimo. Nesse sentido, segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de 2018 da Instituição Fiscal Independente do Senado, publicado em maio, a economia brasileira operou cerca de 7,2 pontos percentuais abaixo de seu potencial, no quarto trimestre de 2017. A recessão de 2014-2016 foi a mais intensa, duradoura e com recuperação mais lenta nas últimas duas décadas. A margem fiscal deverá atingir seu valor mínimo para efeito de funcionamento dos ministérios e/ou operacionalização de políticas públicas já em 2019, quando devem ocorrer problemas para o cumprimento do Teto dos Gastos. Os resultados projetados apontam certa estabilidade das receitas líquidas em relação ao PIB, enquanto as despesas precisarão ajustar-se de 19,45% do PIB em 2017 para 15,03% do PIB em 2030. Caso o ajuste pelo lado dos gastos não ocorra, medidas alternativas com mesmo efeito fiscal terão de ser adotadas. A dívida bruta deve ainda avançar até 86,6% do PIB, em 2023, no cenário base-1 (básico), para então começar a cair paulatinamente (considerando-se que o ajuste fiscal seja mantido e aprimorado), ainda segundo a Instituição Fiscal Independente.

O corte total no grupo de despesas incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Minha Casa Minha Vida, subsídios e Fies foi de 30,3% em relação a 2016. O valor da redução é de R$ 25,6 bilhões, superior a todo o aumento de R$ 17,7 bilhões da despesa com pessoal, a segunda maior fonte de gastos federais verificados no ano passado. O montante cortado também é próximo aos R$ 32,6 bilhões pagos a mais nos benefícios previdenciários. Entre as rubricas com queda mais intensa está o PAC. O pacote de investimentos criado ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva registrou queda de 32,2% nos gastos em 2017 – ou R$ 14,2 bilhões. Nessa rubrica estão também as despesas relativas ao Minha Casa Minha Vida. O programa habitacional teve redução de 56,1% no ano, ou R$ 4,7 bilhões (Valor Econômico, 2 fev. 2018). União, estados e municípios restringiram tanto seus orçamentos que o investimento público chegou a um dos menores patamares da história. Nos doze meses encerrados em março, o investimento federal totalizou R$ 30,2 bilhões – queda de 54% apenas na gestão de Michel Temer (Folha de S.Paulo, 20 maio 2018).

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) desligou 392 mil famílias do programa Bolsa Família em abril, um mês antes do reajuste de 5,67% concedido a todos os beneficiários do programa e anunciado em cadeia de rádio e TV pelo presidente na noite do dia 30 de abril. Segundo o MDS, o Bolsa Família atingiu, em abril, 13.772.904 famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 177,71. O valor total transferido pelo governo federal foi de R$ 2,44 bilhões. Em março, o número de famílias beneficiárias pagas foi de 14.165.038. Esse é o segundo maior corte da história do programa. O maior tinha ocorrido também na gestão Temer, quando 543 mil famílias foram cortadas entre junho e julho de 2017 (UOL Notícias, 1º maio 2018).

Entre as políticas de seguridade social (saúde, previdência e assistência social), a saúde aparece como a principal preocupação dos brasileiros, em todas as pesquisas sobre insatisfação da população, inclusive com os planos privados. Entre os motivos estão restrições orçamentárias, falta de prioridade política, grandes e pequenos problemas de gestão, questões legais e de agências reguladoras. Embora a saúde seja um problema crônico, o Teto dos Gastos Públicos e a incapacidade de estados e municípios ampliarem seus investimentos na área criaram um cenário crítico em 2018. Mesmo com o fato de terem sido antecipados 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, já neste ano o sistema “entrará em colapso”, com a diminuição na capacidade de atendimento e de leitos, pois não há melhoria de gestão que resolva um problema tão profundo e estrutural. O valor gasto pelo país com saúde, porém, não é pequeno. Apesar de o desembolso público com o setor chegar a pouco mais de 3,9% do PIB, quando se somam nessa conta os gastos privados, o financiamento sobe para 9%. O percentual é idêntico ao da Itália e do Reino Unido e pouco abaixo do gasto por Alemanha e França, de 11% e 12%, respectivamente. Com um PIB menor, é claro.2

De acordo com a professora da UFRJ Lígia Bahia, falta uma política de Estado no tocante às prioridades da saúde, uma vez que não estão sendo dadas respostas aos problemas de saúde dos brasileiros, que têm péssimos indicadores e tendência de piora por conta do perfil demográfico e epidemiológico. Segundo ela, toda a contribuição da Previdência Social foi retirada da saúde pelo ministro da Previdência Social, Antonio Britto, durante o governo Itamar Franco (1992-1995). Isso levou depois o ministro Adib Jatene a pedir recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a área e a inventar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na verdade, por decisão política sempre foram retirados recursos da saúde, seja no governo Sarney, Itamar, Collor, FHC, Lula e Dilma.3

Ainda ligada aos números, outra distorção está no fato de que, apesar de receber a maior parte do financiamento, o sistema privado atende menos de 25% da população. O que poderia refletir apenas privilégio revela também uma enorme ineficiência, pois se estima que o desperdício de recursos em todo o sistema varie de 15% a 30%. Apesar de render votos e algum auxílio à população, a maior parte dos hospitais espalhados por pequenas cidades do país também é insustentável, já que, com menos de setenta leitos, os hospitais ficam inviáveis do ponto de vista econômico. Um grande desafio é redimensionar essa malha ineficiente, porque ter acesso a um posto de saúde não implica ter acesso à saúde.4

O aprofundamento da austeridade fiscal vem surtindo impactos funestos sobre o tecido social da debilitada democracia brasileira. Segundo dados da Pnad Contínua do IBGE, no primeiro trimestre de 2018 a taxa de subutilização5da força de trabalho subiu para 24,7%, o que representa 27,7 milhões de pessoas. Essa é a maior taxa de subutilização na série histórica da Pnad Contínua, iniciada em 2012. O contingente de subutilizados também é o maior da série histórica. Bahia (40,5%), Piauí (39,7%), Alagoas (38,2%) e Maranhão (37,4%) apresentaram as maiores taxas de subutilização; as menores taxas foram em Santa Catarina (10,8%), Rio Grande do Sul (15,5%), Mato Grosso (16%) e Paraná (17,6%). A taxa de desocupação do primeiro trimestre de 2018 no Brasil, divulgada em 27 de abril, foi de 13,1%. Assim, há 13,7 milhões de desempregados no país. O número de pessoas desalentadas em relação ao emprego é de 4,6 milhões; 6,1 milhões de trabalhadores estão empregados, mas gostariam de trabalhar mais horas; e 5,3 milhões de pessoas estão em busca de emprego há um ano ou mais.

Em quatro das cinco regiões, o percentual de empregados com carteira assinada está menor que no primeiro trimestre de 2017. No primeiro trimestre de 2018, 75,4% dos empregados no setor privado tinham carteira de trabalho assinada, 1,2 ponto percentual a menos que um ano antes. As mulheres permanecem minoria na população ocupada, uma vez que o nível de ocupação dos homens foi estimado em 63,6% e o das mulheres, em 44,5%, no primeiro trimestre de 2018. No primeiro trimestre de 2012, o contingente dos desocupados era de 7,6 milhões de pessoas, quando os pardos representavam 48,9% dessa população, com brancos (40,2%) e pretos (10,2%) a seguir. No primeiro trimestre de 2018, esse contingente subiu para 13,7 milhões de pessoas e a participação dos pardos passou a ser de 52,6%; a dos brancos reduziu para 35,2% e a dos pretos subiu para 11,6%. O número de desempregados de 14 a 24 anos de idade cresceu para 5,6 milhões de janeiro a fevereiro, 600 mil pessoas a mais em relação ao fim do ano passado (+11,9%), ainda segundo a Pnad Contínua.

Além do desemprego generalizado, dados da Pnad/IBGE, compilados pela Fundação João Pinheiro, indicam que o déficit habitacional é de pelo menos 6,3 milhões de moradias em todo o país, sobretudo nas maiores regiões metropolitanas: São Paulo e Rio (O Globo, 13 maio 2018). Mais de 11 milhões de brasileiros moram em favelas, cerca de 34 milhões não têm acesso a água potável e 96% das cidades não contam com um plano de transporte: essas são algumas das estatísticas que mostram o tamanho da distância entre a realidade do país e as metas que se comprometeu a alcançar ao se tornar signatário, em 2015, juntamente com outros 192 Estados, da Agenda 2030 da ONU. Com dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169 metas, a agenda estabelece avanços que os países devem fazer em temas como erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável de cidades, acesso a água limpa e saneamento. De forma geral, o Brasil está bem distante do cumprimento das metas por diversas razões, entre elas questões fiscais. Assim, o país corre o risco de voltar ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do qual havia saído em 2014 (Valor Econômico, 15 mar. 2018).

Esta é a maior recessão pela qual passa o Brasil, aprofundada por um governo ilegítimo mediante a intensificação das políticas de austeridade e seguida do mais lento ciclo de retomada da história. Na linha de reflexão do sociólogo Wolfgang Streeck, o Brasil de hoje vive uma antinomia entre o povo do mercado (capital financeiro/investidores) e o povo do Estado (cidadãos eleitores), na qual o capital deixou de influenciar a política apenas indiretamente e passou a influenciá-la diretamente por meio do financiamento ou não do próprio Estado. Verifica-se, pois, um processo sem precedentes de depreciação das políticas sociais em nome da austeridade fiscal e da redução da dívida pública, que acentua a contradição entre o capitalismo financeiro e a expansão da cidadania.

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Facebook aplicará lei europeia de proteção de dados a todos os usuários do mundo

Olá Alunos,

A notícia que trazemos reflete a preocupação da empresa diante de uma coletiva insegurança relativa a episódios de vazamento de dados, bem como a tentativa de recuperação da confiança de seu público novamente. 

Esperamos que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.

Em seus esforços para recuperar a confiança tão erodida pelos escândalos de vazamento de dados de milhões de seus usuários, o Facebook anunciou nesta quinta-feira que estenderá a todos os seus dois bilhões de usuários no mundo o novo regulamento europeu sobre proteção de dados (RGPD), que entra em vigor nesta sexta-feira. O fundador e executivo-chefe da rede social, Mark Zuckerberg, foi além ao afirmar, em Paris, que se trata de uma normativa que está em sintonia com os valores do Facebook.

“O RGPD se centra em alguns poucos princípios: controle e transparência sobre o uso da informação, assim como responsabilização quando as empresas fazem um mau uso dela. E esses são valores que sempre compartilhamos”, afirmou Zuckerberg durante um encontro com o público na feira de tecnologia Viva Tech, em Paris.

“Agora que já fizemos isso na Europa queremos nos assegurar de que todo o mundo desfrute do mesmo tipo de controles fortes”, disse, acrescentando que o processo de atualização das condições de privacidade dos usuários da rede social em nível planetário levará “algumas semanas”.

A decisão do Facebook foi transmitida num primeiro momento pela diretora de privacidade da companhia, Erin Egan. “A partir desta semana, vamos pedir a todos no Facebook que consultem informações importantes sobre sua vida privada e o controle de sua navegação no Facebook”, disse em um comunicado. “As pessoas nos disseram que desejam explicações mais claras sobre as informações que colhemos e a forma como as utilizamos”, reconheceu.

Segundo o RGPD, as grandes plataformas de Internet devem se assegurar de que têm o consentimento “livre, específico e informado” de seus usuários quanto ao uso de seus dados pessoais.

Para Zuckerberg, que acaba de pedir mais uma vez desculpas pelo escândalo da Cambridge Analytica, desta vez perante o Parlamento Europeu, o RGPD é um “passo na direção adequada” e pode contribuir para aumentar a tão erodida confiança pública.

“Uma boa regulação pode melhorar a confiança pública em que estes sistemas estão funcionando e dar às pessoas a confiança de que as empresas estão respeitando seus desejos. Pode ser um passo na direção adequada”, considerou.

Em seu último evento público previsto em Paris, Zuckerberg deixou de lado o paletó azul escuro com gravata que vestiu durante seu périplo pelas instituições públicas – do Senado norte-americano em Washington ao Parlamento Europeu em Bruxelas – para entoar o mea culpa pela fuga de dados de 87 milhões de usuários do Facebook, entre eles 2,7 milhões de europeus. Não voltou à sua tradicional camiseta cinza com moletom, mas optou por um híbrido: calça escura e uma camiseta cinza de manga comprida que, sem ser uma volta total às suas raízes, claramente parece deixá-lo mais à vontade do que quando precisa vestir paletó e gravata. Trata-se da mesma roupa que usou na véspera ao visitar o laboratório de Inteligência Artificial do Facebook em Paris, pouco depois de se reunir – aí sim, engravatado – com o presidente francês, Emmanuel Macron, no Palácio do Eliseu.

Desculpas

O que Zuckerberg não evitou no auditório central do Viva Tech, onde foi recebido com aplausos e uma enorme espera, foi a litania de pedidos de desculpa que encadeia há meses por causa de um escândalo que obrigou sua empresa a promover uma profunda revisão, além de altos investimentos, em matéria de privacidade e comprovação das informações que circulam por sua rede.

“O que está claro agora é que não assumimos um olhar mais amplo de como as pessoas podem usar as redes sociais, das notícias falsas a tentativas de interferir em eleições e discursos de ódio”, reconheceu o fundador do Facebook. “Temos que assumir um olhar mais amplo sobre a nossa responsabilidade”, prosseguiu, para não só “reagir aos problemas quando estes surgem” como também saber antecipá-los e cortá-los pela raiz. “Esta é a máxima prioridade neste momento”, insistiu.

Apesar do novo pedido de desculpas, a viagem de Zuckerberg a Paris serviu em parte para iniciar um caminho de redenção depois da enxurrada de comparecimentos a instituições públicas para explicar como o Facebook pôde permitir o vazamento dos dados de milhões de seus usuários e, além de pedir perdão, tentar dar garantias de que isso não se repetirá.

No Viva Tech, entre os seus, empreendedores e entusiastas das novas tecnologias, Zuckerberg pôde permitir um tom e um aspecto mais relaxados que em sua visita da véspera ao Eliseu, onde chocou por sua postura rija frente a um Macron que, desta vez, quis dar um toque informal ao encontro e não só o marcou nos jardins do palácio presidencial como também ele mesmo tirou o paletó, que Zuckerberg entretanto manteve firmemente fechado.

O tom também era mais distendido que diante do presidente francês, que – como voltou a fazer nesta quinta-feira ao inaugurar a feira, logo antes de embarcar para a Rússia – reclamou na véspera que gigantes tecnológicos como Google e Facebook –os chamados GAFA – paguem os impostos que lhes cabem nos países onde operam. Apesar disso, Zuckerberg comemorou – em sua rede social, claro – o encontro e anunciou que o Facebook “continuará investido nos próximos anos na França”, onde tem há três anos um laboratório de inteligência artificial e promove o Startup Garage.

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Petrobras: um olhar para além da crise

Olá Alunos,

A notícia que trazemos remete à recente crise em razão do preço dos combustíveis, tratando especificamente de um recorte relativo à política de preços da Petrobrás e seu presidente, à época, Pedro Parente, bem como suas consequências sociais. .  

Esperamos que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.

Na última quinta-feira 24 o presidente da Petrobras, Pedro Parente, comentou a alta de 56,4% no lucro do primeiro trimestre de 2018 da companhia, ao mesmo passo em que o País enfrentava a crise no preço dos combustíveis que desencadeou a greve dos caminhoneiros e, como consequência, o desequilíbrio dos setores da economia.

No mesmo dia do anúncio da alta no lucro, Pedro Parente comentou: "o governo tem a visão clara de que a Petrobras não pode ser usada de forma social"

Diante disso, a questão na ordem do dia é: pra que(m) serve a Petrobras? Para responder precisamos entender o motivo da greve que parou os caminhoneiros nos últimos dias: o preço do combustível.

Mas, o que tem a ver com isso o que o Pedro Parente disse?

Primeiro, vamos entender um pouco a Petrobras e o papel social dela no preço do combustível.

Leia também: "Os reajustes diários da Petrobras são abusivos"

Desde 2016, quando Michel Temer nomeou Pedro Parente para o cargo de presidente da Petrobras, as coisas começaram a mudar. Dentre elas, está a mudança nos preços. A nova regra foi a seguinte: se o preço do petróleo no mercado internacional (que é cotado em dólar) variar, aqui no país o preço (gasolina e diesel) também vai variar conforme a alta ou baixa do dólar.  Ou seja, o mercado internacional passa a controlar o preço dos combustíveis no nosso país. Então, como houve alta do dólar, o preço também teve alta.

Antes dessa nova política de preços, a Petrobras é quem controlava o preço dos combustíveis no nosso mercado, o chamado preço social.

Para se ter ideia, na última década o preço do petróleo no mercado internacional variou numa média entre 30 e 100 dólares o barril. Nesse mesmo período, o combustível variou no máximo 10% no Brasil. Isso foi possível porque o país tinha como regra o controle do preço.

Por que? A resposta é simples, o petróleo é nosso. Esse sempre foi o slogan e a função social da estatal. E o preço social nunca afetou os lucros da empresa. Ao contrário, durante décadas a empresa só cresceu.

O problema é que quando a Petrobras retira o preço social e insere o chamado preço de mercado, e o preço do dólar sobe, o combustível também vai subir e todas as outras mercadorias tendem a aumentar os preços.

Para que o leite chegue até as prateleiras do supermercado, primeiro ele precisa sair da fazenda, depois ir até a fábrica e ainda ser transportado até o supermercado. O mesmo efeito ocorre para a maioria das mercadorias (circulação de mercadorias). Se o produtor paga mais com transporte para levar o leite até o supermercado, mais caro esse produto fica no final.

Ocorre que o salário não é reajustado conforme a oscilação do preço dos produtos no mercado. Na prática, na alta dos preços, o salário real (que não é reajustado conforme a inflação) perde poder de compra. O efeito é o aprofundamento da crise. O governo não consegue controlar a inflação e aumenta a vulnerabilidade da economia do país, que já anda bem fragilizada.

A questão é, por que o atual governo retirou o preço social dos combustíveis, como antes, para ser cotado conforme o preço no mercado internacional?

Primeiro, é preciso saber que a Petrobras, antes mesmo de sua criação, já nasce com caráter social. Lembremos da campanha o petróleo é nosso: "(...) 1939, quando, em Lobato, nos arredores da cidade de Salvador, um afloramento de petróleo chamou a atenção do país. Dois anos depois, a alguns quilômetros dali, o que ainda era uma aposta jorrou de um poço em Candeias às margens da Bahia de Todos os Santos. Esses acontecimentos fizeram nascer um forte apelo popular que deram origem à campanha “o petróleo é nosso” que, anos mais tarde, em 1953, no governo de Getúlio Vargas, resultou na criação da Petrobras (...)".

Fato é que além de vincular os derivados ao preço internacional, que é o caminho para a privatização, essa política faz com que percamos muito mais que o preço social dos combustíveis. Perdemos também uma empresa que cumpre função social sem parâmetros para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Vale lembrar que em 2008 o refino da Petrobras sofreu um grande golpe, já também preparatório para uma futura privatização. O Instituto ETHOS e o “Movimento Nossa São Paulo” promoveram um debate entre a Petrobras e o então Secretário de Meio Ambiente da Cidade de São Paulo, Eduardo Jorge, durante a Conferência Internacional ETHOS 2008, realizada pelo instituto no Anhembi, em São Paulo, na mesa intitulada “Desafio intersetorial para a gestão sustentável das emissões”, no dia 30/05.

Estavam presentes a Petrobras e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). A Petrobras explicou não ser possível colocar o diesel 50 ppms (cm menos teor de enxofre, portanto menos poluente) à venda porque a fabricação de veículos com motores adaptados ao novo diesel, os chamados Euro IV, estava atrasada. Já a Anfavea dizia que as montadoras só poderiam começar a adaptar a tecnologia quando houvesse combustível para testes.

No mesmo debate, Henry Joseph, presidente da Comissão de Energia e Meio Ambiente da Anfavea, optou por listar os “problemas e dificuldades” da indústria automobilística em fabricar motores adaptados para o diesel 50 ppms.

Segundo ele, poderia haver “consequências catastróficas” para os motores, caso o combustível novo fosse utilizado nos veículos antigos. Admitiu não haver tempo para "desenvolver, homologar e definir motores novos até janeiro” e acrescentou que as montadoras deveriam levar de três a cinco anos para adequar os motores à nova composição do diesel.

Na ocasião, a Petrobras foi culpabilizada por prejuízos à saúde dos habitantes da cidade de São Paulo, alegando-se conclusões de estudos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), segundo os quais  o enxofre das emissões do diesel, cancerígeno, seria responsável pela morte de 3 mil pessoas por ano na capital paulista.

No dito debate, só houve ataques, sem considerar que as exigências justificaram-se no bojo da regulação internacional do diesel, que, na Europa, há muito já operava com estes padrões

(o que suscitaria um movimento popular favorável a novas importações de diesel de empresas como a Shell e outras, já adaptadas aos padrões ora impostos).

Por outro lado, em face da necessidade de cumprimento da nova regulação, ao final do ano de 2007, a Petrobras anunciou que colocaria no mercado, até janeiro de 2009, o diesel mais limpo, conforme determinava a lei.

Na verdade, o disponibilizou a partir de junho de 2008. Além disso, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) somente divulgou as especificações do novo diesel no final de 2007. Enfim, diante do debate injusto e agressivo, e a saída da empresa do ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) da BOVESPA, a Petrobras deixou o papel de patrocinador master da conferência até 2010, quando foi, enfim, restabelecido o diálogo entre as instituições.

O resultado disto para a Petrobras foi a reformulação e até altíssimos investimentos em novas refinarias em seu parque de refino, para atender à resolução 315/2002 do Conama. Assim, hoje, o refino encontra-se atrativo às empresas internacionais, facilitando o caminho para a privatização.

A verdade é que, desde seu início, a Petrobras desenvolveu capacidades que permitem à empresa atuar em diversas áreas do setor de petróleo e gás natural. A organização do Cenpes, em 1973, levou a empresa a antecipar soluções tecnológicas em produtos e processos; assim, foi possível construir uma ampla estrutura científica no País, viabilizando o desenvolvimento de tecnologias endógenas, articulando, para esse fim, uma vasta gama de conhecimentos.

Além da criação de infraestrutura científica e tecnológica de excelência voltada à área das ciências e engenharia do petróleo em parceria com universidades brasileiras, a Petrobras sempre buscou participar ativamente de projetos industriais juntamente com sua rede de fornecedores, absorvendo capacidades e aprendizado.

Dessa forma, o sucesso tecnológico da estatal brasileira, reconhecido internacionalmente, abriu uma nova janela de oportunidades a toda a indústria do petróleo offshore, ultrapassando os limites das águas profundas nas décadas de 1980 e 1990 e, mais recentemente, ao superar grandes desafios técnicos, econômicos e políticos, tornando a exploração do pré-sal uma realidade. Além disso, a empresa criou novas frentes tecnológicas em biocombustíveis que representam a nova fronteira da bioeconomia. Somam-se a isso os projetos culturais e educacionais financiados por ela e assim por diante.

No período atual, grosso modo, é importante destacar: i) a Petrobras se tornou uma das maiores empresas de petróleo no mundo, sendo a maior produtora da América Latina, alcançando, em 2017, a marca dos 2,15 milhões de barris por dia; ii) a empresa descobriu uma das maiores reservas de petróleo e gás natural das últimas décadas. A extração de petróleo do pré-sal superou a produção da matéria-prima no pós-sal, quando atingiu a marca de 1,352 milhão de barris por dia. A viabilização das tecnologias para a exploração do pré-sal inserem a estatal como vanguarda no desenvolvimento tecnológico de exploração de petróleo em águas ultra profundas, sendo a única no mundo a viabilizar essa atividade; iii) A empresa é responsável por cerca de 10% do PIB brasileiro.

Assim sendo, é fundamental compreender a centralidade da Petrobras no funcionamento da economia brasileira. Ela influencia a maioria dos setores econômicos; tanto é que a crise à qual a estatal passou recentemente repercutiu profundamente no desempenho da economia do país. Em relação à soberania energética, os resultados das operações da empresa no pré-sal marcam um novo período na história energética brasileira, em que o Brasil pode se tornar o principal exportador de petróleo não-OPEP na próxima década.

Outro destaque, senão o maior significado de todo o esforço realizado pela Petrobras, além do tecnológico, considerando o fato de pertencer a um país em desenvolvimento, no momento represado por retrocessos no campo político e social, é o de que ela cumpre enorme função social em muitos setores da economia. Daí o preço social dos combustíveis, que tem impacto no preço final dos serviços e mercadorias e vice-versa, uma vez que boa parte dos fluxos de mercadorias funciona via transporte terrestre.

Levando em consideração os feitos e a contribuição da Petrobras para a economia brasileira, o governo precisa atentar para o papel que a Petrobras cumpre socialmente há décadas. Não reconhecer a forma social da Petrobras é contrariar a própria história e natureza da empresa, cuja criação foi demandada por um efervescente movimento popular em defesa da riqueza e soberania nacional, equacionado na campanha "O petróleo é nosso!"

Não aceitar sua função social é abnegar sua importância não só para o desenvolvimento econômico do país, mas também como elemento constituinte de um projeto nacional.

Se o governo continuar a negar as funções da Petrobras e abrir o caminho para a privatização (como tem feito, com a venda de ativos), quais seriam então os impactos? Se a retirada do preço social dos combustíveis já levou o país ao caos, e para uma maior fragilidade de um governo já em ruínas, imagine então os impactos da privatização.

A fragilidade atual é tamanha que o governo já colocou o Exército nas ruas. Isso com certeza não resolverá os problemas, ao contrário, poderá agravar a situação social no país.

Também vivemos um risco democrático, uma vez que já está em curso o projeto que permite eleições indiretas no Brasil.

Mais greves vêm por aí. Os trabalhadores do Sistema Petrobras iniciaram o movimento de três dias a partir da quarta-feira, 30 de maio, para baixar os preços do gás de cozinha e dos combustíveis, contra a privatização da empresa e pela saída imediata do presidente Pedro Parente e do governo Temer.

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Salto de extremo controle de preços para total liberalização impulsionou crise, diz professora de economia política

Olá Alunos,

A notícia que trazemos remete à recente crise dos caminhoneiros, marcante no ano corrente. Tem como centro de análise a questão do controle de preços dos combustíveis e possíveis efeitos, expondo também as questões a respeito do regulação no geral.

Espero que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.

Para a professora de economia política da Fundação Getúlio Vargas, Daniela Campello, um fator que impulsionou a crise atual foi o salto abrupto, ao longo dos últimos quatro anos, do "extremo controle de preços para a extrema liberalização".

Enquanto o governo Dilma Rousseff adotou uma política de maior intervenção na Petrobras, com contenção dos preços da gasolina e do diesel, o governo Michel Temer deu autonomia à estatal para reajustar os preços conforme as variações do dólar e do petróleo no mercado internacional - e permitiu que os reajustes acontecessem diariamente.

O resultado foi um aumento grande de preços num curto espaço de tempo.

"O que aconteceu na época do governo do PT foi uma segurada muito forte dos preços, porque a inflação estava começando a bater. Houve um prejuízo relevante para a Petrobras, com a defasagem entre o preço praticado aqui e o valor no mercado internacional. O que o governo Temer fez agora talvez tenha sido precipitado de deixar o preço subir tão rapidamente", opinou Daniela Campello à BBC Brasil.

"O aumento dos preços foi muito repentino. Saímos de extrema contenção para extrema liberalização. Houve uma mudança de perspectiva muito brusca. Tudo o que não se quer em economia são mudanças muito bruscas."

Campello afirma que é razoável que os preços sejam reajustados considerando a alta do petróleo no mercado internacional, mas esse aumento, segundo ela, deveria ser gradual e com controle sobre a volatilidade, para reduzir o efeito sobre o consumidor e os demais setores da economia que dependem de combustível para operar.

"O preço básico do petróleo é uma questão importante para o país. A minha visão é que alguma preocupação com a volatilidade (dos preços) de curto prazo é preciso ter. Um preço completamente liberado causa problemas até de planejamento (para as outras empresas que dependem de combustível)."

O economista Roberto Ellery concorda que houve uma mudança "abrupta" na política de preços, mas avalia que essa era a solução existente para "salvar a Petrobras", com as contas deterioradas por ter de arcar com as diferenças de preços praticadas nos mercados doméstico e internacional.

"A transição pode ter sido brusca, entre 2015 e 2016, porque a Petrobras não aguentava mais. Ela estava falida, quebrada. Estava tendo prejuízo. O governo não tinha dinheiro. A solução foi jogar a conta para os consumidores", disse.

"É claro que a gente está vendo a reação forte da sociedade, porque a pancada foi forte. Por outro lado, é difícil saber como ela (a empresa) teria sobrevivido de outra forma."

Volatilidade

Na noite de quinta, o governo anunciou um acordo com representantes dos caminhoneiros para suspender, pelos próximos 15 dias, as manifestações e as greves da categoria. Mas a greve continuou e Temer pediu para as Forças Armadas atuar para desbloquear as rodovias.

Entre as propostas do governo para a trégua na paralisação estava assegurar que os preços do óleo só seriam reajustados de 30 em 30 dias. Desde julho do ano passado uma resolução da Petrobras permite reajustes diários de preços, conforme a variação dos valores no mercado internacional.

Nos seis primeiros meses após a adoção dessa medida, o preço da gasolina foi reajustada mais de 100 vezes.

Para os economistas e cientistas políticos ouvidos pela BBC Brasil, a Petrobras precisar arcar com os custos da volatilidade e fixar um período mais longo para os reajustes.

O professor José Luís Oreiro, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), defende que os preços sejam aumentados a cada três meses.

"Esse acompanhamento pode ser com base na média do trimestre, ao contrário do que é hoje, que é diário. Transferir para o mercado interno a volatilidade não faz sentido, gera essa completa insatisfação", afirmou à BBC Brasil.

"O caminhoneiro que pega carga em Porto Alegre para entregar em Recife não sabe qual vai ser o preço no meio do caminho. A própria base de cálculo do frete fica difícil de fixar."

Roberto Ellery também defende controlar a volatilidade de preços e destaca que a Petrobras está hoje numa posição de quase monopólio na exploração de petróleo. Por isso, segundo ele, o custo não pode ser inteiramente jogado na conta do consumidor.

"Essa questão da volatilidade talvez seja um ponto importante. Já fazemos isso com o setor de comunicações e de energia elétrica, por meio de regulação", afirmou.

"Temos que permitir o reajuste de preços para garantir a rentabilidade da empresa. O que você não pode permitir é que a empresa se beneficie passando toda a conta do preço para o consumidor, inclusive a volatilidade."

Uso da Petrobras como instrumento de política fiscal

Outra discussão que surge em meio à greve dos caminhoneiros é se o governo deve ou não ter o direito de intervir nas decisões da Petrobras e se a estatal pode ser usada como instrumento da política macroeconômica. Ou seja, se é legítimo controlar preços para conter a inflação ou aumentar preços para aumentar a arrecadação do governo.

No governo Dilma Rousseff, o Planalto tinha voz ativa na estatal, a ponto de a petista ser acusada de usar a empresa para controlar a inflação. Já o presidente Michel Temer indicou Pedro Parente para a diretoria da Petrobras com o discurso de "interferência zero".

Assim como os governos Dilma e Temer adotaram visões opostas, os economistas e cientistas políticos também divergem. Para a professora Daniela Campello, "sempre existiu interferência do governo" na Petrobras.

"É impossível numa empresa de petróleo nacional desconsiderar a interferência do governo. Não dá para fingir que o petróleo é um produto como qualquer outro", diz Campello.

Segundo ela, enquanto no governo Dilma e Lula a Petrobras foi usada como instrumento de "política fiscal" na contenção da inflação, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), os preços praticados pela Petrobras foram reajustados para aumentar a arrecadação.

"Nunca, jamais, em nenhum momento, a Petrobras foi desvinculada de política fiscal. Usa-se mais para uma coisa ou para outra (conforme a visão econômica do governo)", afirmou.

Já o economista Roberto Ellery diz que é "radicalmente" contrário à ideia de que a Petrobras seja usada como política fiscal ou macroeconômica. Para ele, a empresa deve ser gerida como se fosse uma companhia privada, controlada apenas por agências reguladoras para evitar abusos ao consumidor.

"Não pode ser como é hoje em que se coloca um presidente da Petrobras com uma agenda política, seja para controle de preço seja para fazer refinaria em área de interesse eleitoral. As decisões de preço, de onde vai investir, de quais empresas vai contratar, devem ser técnicas."

Ele cita como exemplo a ser seguido pelo Brasil a Noruega, que também tem uma empresa estatal de petróleo. "Ela é administrada como uma empresa privada. O controle tem que ser feito via regulação como acontece em empresa privada", opina.

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Reforma tributária: desigualdade, progressividade e proposições legislativas.

Alunos, trazemos hoje um o artigo intitulado "Reforma tributária: desigualdade, progressividade e proposições legislativas". O debate proposto diz respeito à necessária reforma tributária no Brasil, considerando-a elemento central na discussão sobre desigualdade e tributação na literatura recente. Nesse tocante, é realizado um levantamento de proposições legislativas que podem auxiliar na discussão sobre modificações na estrutura tributária de maneira abrangente, para enfrentar as questões apontadas.

O link abaixo contém o artigo em sua íntegra. 

                                           Link Original, aqui!

Esperamos que gostem e participem,

Nathália Marques e Lucas Thomaz - Monitores da disciplina "Economia Política e Direito" da Universidade Federal Fluminense.