Brasil pode passar de potência militar regional para potência global?

Caros leitores,

Vivemos um momento em que se discute com cada vez maior ênfase o poder dos países dito emergentes, dentre os quais se destacam os BRICS, na ordem multilateral vigente. Para muito além de questões econômicas, seus membros merecem notório destaque em outras áreas, tal qual a militar. E, neste campo, encontra-se o Brasil em uma posição relevante em escala regional.

Diante disso, trazemos hoje uma notícia que busca analisar a possibilidade do Brasil deixar de ser reconhecido como potência militar regional para uma escala mundial, trazendo percepções de diferentes especialistas acerca do tópico.

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Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

Rússia, China e Índia são praticamente unanimidades entre especialistas em defesa quando questionados sobre as maiores potências militares do planeta. As três potências nucleares integram o BRICS e se tornaram referências com investimentos de longa data. O Brasil pode alcançar o patamar dos seus parceiros de grupo?

Não é surpresa para ninguém que o grupo BRICS, cobiçado por cada vez mais países pelo seu potencial econômico e diplomático, também esbanja um enorme potencial em termos militares, sendo formado por três potências nucleares, que figuram entre os principais destaques em qualquer ranking de defesa. Com menos destaque, mas com grande força, Brasil e África do Sul também chamam atenção pelo seu poder militar, principalmente dentro de suas regiões.

Com o crescente fortalecimento do BRICS, analistas têm apontado que o grupo já incomoda potências tradicionais do Ocidente e que sua expansão deve enfrentar obstáculos impostos por esses velhos polos de poder, obstáculos de diferentes ordens.

Se países como Rússia e China conseguem resistir com eficiência a fortes investidas ocidentais contra seus interesses, grande parte disso se deve, sem dúvidas, ao fato de terem um poder militar tão significativo quanto o de seus adversários — Estados Unidos e seus aliados na Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). E quanto às capacidades de defesa do Brasil? Como a maior potência da América Latina poderia se equiparar a seus pares globais?

A Sputnik Brasil buscou especialistas para explicar quais os pontos fortes de cada um dos países — os três com capacidade nuclear — e comentar quais passos o Brasil deve seguir se quiser se tornar uma potência internacional no setor e se esses países, por intermédio do BRICS, poderiam ajudar.

A professora Isabela Gama, especialista em segurança e teoria das relações internacionais e BRICS e pesquisadora pós-doutoranda da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), argumenta que a posição alcançada por países como Rússia, Índia e China não se dá por acaso.

"Não é à toa que esses países aparecem nos primeiros lugares. São grandes potências nucleares, e, por mais que muitos analistas discutam os números de ogivas nucleares, esses Estados não precisam de muitas ogivas. Não são necessárias muitas ogivas para se destruir o planeta."

A especialista acredita que o poderio russo está relacionado com a herança soviética.

"A Rússia foi a grande herdeira da União Soviética, o que fez com que ela herdasse sistemas de defesa, muitos ornamentos, tanques, aviões e a tecnologia para continuar produzindo e vendendo. A Rússia conta com o capital que vem do petróleo e do gás e é uma das maiores exportadoras de armamentos do mundo."

Gama destaca que a potência da China se deve ao fato de o país ter destinado muito capital para pesquisa e desenvolvimento, além de sua enorme população, de mais de 1,4 bilhão de habitantes.

"O número de pessoas que a China tem, o potencial de um exército gigantesco faz muita diferença, sim. Obviamente, para manter um exército muito grande, há necessidade de muito capital, o que a China tem de sobra", aponta Gama.

A especialista faz a mesma ponderação sobre a Índia, que tem uma população de mais de 1 bilhão de habitantes.

"A Índia é um dos maiores exportadores e importadores de armas da Rússia, por exemplo, e também é um grande parceiro comercial dos Estados Unidos. A Índia também possui esse potencial de pessoas, isso ainda é muito importante, mesmo em cenários [...] de guerra cibernética ou de conflitos em que na verdade as pessoas não estão presentes, com o uso de drones e tecnologias similares."

Hugo Alburquerque, editor da Autonomia Literária e diretor do Instituto Humanidade, Direitos e Democracia (Ihudd), também entende que o tamanho da população é o grande trunfo desses países, mas pondera que os rankings militares são limitados e falhos.

"Existem muitas variáveis que podem implicar na força de cada país. O que se pode dizer como constante é o potencial militar deste momento, o qual deriva do tamanho da população e capacidade industrial", diz Albuquerque.

Os dois especialistas ouvidos pela Sputnik acreditam que há potencial de cooperação desses países com o Brasil em termos de defesa em razão das relações estabelecidas no BRICS, mas veem dificuldades para o estabelecimento de uma aliança militar. "Seria interessante inclusive para o Brasil dar prosseguimento na questão de desenvolvimento de submarinos nucleares", aponta Gama.

"Ainda temos um claro déficit na área militar, especialmente de blindados e aviões. Não à toa existem muitas áreas de fronteiras, especialmente na Amazônia, que são muito difíceis de serem controladas e das quais o Brasil realmente não dá conta", avalia a analista.

Para a pesquisadora do ECEME, as Forças Armadas do Brasil são "bastante bem treinadas, especialmente para o que nós precisamos, afinal vivemos em um subcontinente pacífico. E acredito que o Brasil possui bastante know-how no que tange a segurança de fronteiras". "Acho que esse ponto é bem interessante e que o Brasil tem, inclusive, muito para ensinar", aponta.

Gama, no entanto, enxerga que há limites para o desenvolvimento militar do Brasil.

"Acredito que a modernização de algumas áreas da capacidade militar deve ser realizada, sim, mas acredito que haja um limite para isso. Afinal, não vejo por que nós nos armarmos demais e acabar sendo vistos pelos nossos vizinhos como um potencial inimigo. Então acredito que o Brasil possa melhorar a capacidade militar, sim, mas para fins de defesa onde é extremamente necessário. Afinal de contas, não há necessidade também de aumentarmos muito nossos gastos militares quando nós temos tantos outros problemas para serem resolvidos."

Albuquerque vê de outra forma. Para ele, o Brasil precisa reformar as Forças Armadas, inclusive com uma mudança de doutrina.

"O país tem se desindustrializado e falta tecnologia e treinamento das tropas. E o Brasil precisa reformar suas Forças Armadas. Antes de ter o armamento necessário, é preciso organização e uma mudança no plano estratégico, que ainda acredita na doutrina do inimigo interno, o que na prática coloca o Exército em conflito com o próprio povo."

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Divulgação de Obra - Direitos e proteção social na América Latina em tempos de COVID-19: uma Perspectiva Comparada

Caros leitores,

Países em desenvolvimento - como é o caso dos latino-americanos - historicamente encontram um embate em nome da redução de desigualdades e da promoção de direitos sociais, em uma realidade histórica marcada pelo colonialismo e pela necessidade de correção de distorções históricas. Diante dessa dificuldade natural, o contexto da pandemia da COVID-19 apenas agravou ainda mais o caso, exigindo destes países uma mobilização ainda maior.

Diante disso, trazemos hoje a coletânea gratuita "Direitos e proteção social na América Latina em tempos de COVID-19: uma Perspectiva Comparada", com trabalhos de diferentes áreas do saber que visam a compreender a forma como estes países agiram na consolidação dos direitos em meio ao cenário pandêmico.

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Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

“Brasil quebrado”, uma ladainha perniciosa

Caros leitores,

Com a proximidade da posse do novo governo em 2023, é possível vislumbrar com cada vez maior ênfase a discussão acerca da necessidade de manutenção da responsabilidade fiscal - representada pelos defensores do capital como sendo o teto de gastos - e um possível contraste entre o balanceamento das contas públicas e a adoção de políticas mitigadoras da desigualdade social.

Diante disso, trazemos hoje uma análise que busca traçar um histórico essencial de modificações normativas nos últimos anos que foram adotadas sob a justificativa da promoção de empregos e responsabilidade fiscal, que não necessariamente se deram conforme previsto, em uma situação que causa ainda maior pressão ao novo governo.

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Desde a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – uma vitória do Estado de Direito e da Constituição Cidadã de 1988 sobre os porões da ditadura – em 30 de outubro de 2022, os desafios fiscais e orçamentários do governo eleito ganharam grande destaque no debate público.

Como se sabe, até o final do ano, a equipe de transição de governo precisa viabilizar política e juridicamente o atendimento de diversas demandas sociais legítimas e urgentes no Orçamento Federal de 2023. Trata-se da inclusão de despesas prioritárias que tiveram destinação de recursos claramente insuficiente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 enviado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro.

Muitas dessas demandas não atendidas foram pauta dos debates da campanha eleitoral. Destaque-se a manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil (que seria reduzido para R$ 400 segundo o PLOA de Bolsonaro) e o acréscimo de R$ 150 por criança (promessa de campanha de Lula), a valorização real do salário mínimo, e a recomposição das verbas dos programas Farmácia Popular e Merenda Escolar, praticamente inviabilizados por Bolsonaro. Além dessas, há muitas outras demandas legítimas e urgentes da sociedade que não podem mais – como tem sido a regra nos últimos anos – continuar sendo ignoradas pelo poder público.

É preciso reconhecer que os eleitores brasileiros expressaram a sua vontade soberana nas urnas, e que eles não decidiram por restrições fiscais ao atendimento, pelo Estado, de suas necessidades. Ao contrário, o presidente eleito Lula – e, mesmo Bolsonaro – prometeu, em campanha, uma maior atuação do Estado!

O entrave legal para a inclusão orçamentária imediata desses gastos urgentes encontra-se na Emenda Constitucional 95 (EC 95). Essa alteração na Constituição Federal congela por duas décadas os gastos primários do governo federal (aqueles que excluem o pagamento de juros da dívida pública), mantendo-os no mesmo nível que tinham em 2016, ano em que a EC 95 foi promulgada por Michel Temer. Conhecida como Teto de Gastos, essa regra fiscal limita a ampliação das despesas primárias federais ao IPCA do ano anterior. Não importa se a arrecadação tributária, o PIB ou a população brasileira e suas demandas legítimas crescem ou não, o nível de gastos públicos deverá permanecer sempre abaixo do teto.

Há diversas alternativas em discussão para permitir a necessária ampliação de gastos no Orçamento Federal de 2023. Uma dessas alternativas, a mais segura em termos jurídicos e políticos, exige a tramitação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) alterando a EC 95. O conteúdo dessa PEC, chamada de “PEC da transição” está, atualmente, em discussão. Alguns defendem uma “licença temporária” para ampliação de gastos, cuja magnitude também está em discussão; outros falam na exclusão de determinadas rubricas do teto, por exemplo, dos gastos com o Auxílio Brasil; outros ainda apontam a necessidade de revogação imediata da EC 95; por fim, há quem argumente em favor de uma reforma mais ampla das leis fiscais e orçamentárias, substituindo a EC 95 e outras regras fiscais por um arcabouço melhor desenhado.

É provável que essa reforma mais profunda não ocorra ainda durante a transição; no entanto, ela não pode ser contornada, sob pena de frustrar as justas expectativas depositadas pela maioria dos eleitores brasileiros no recém-eleito governo de Lula. Além de uma segunda morte política de Luiz Inácio Lula da Silva, o fracasso de seu governo seria a certeza da volta ao poder das forças de tendência fascista, as quais milagrosamente foram derrotadas em sua tentativa de permanência no poder executivo federal. A sobrevida da democracia brasileira somente foi possível graças à memória popular dos “bons tempos de Lula”. Por essas razões, é importante que as forças que apoiam Lula compreendam o que está em jogo, abrindo mão de discursos fiscalistas maliciosos que tem sido divulgados, nesse contexto pós-eleitoral, nas redes sociais e nos órgãos de imprensa a fim de minar o sucesso do novo governo.

O alarmismo fiscal

Concomitantemente ao debate técnico e político das possibilidades legais de ampliação de gastos públicos federais em 2023, muitos formadores de opinião e veículos de mídia – tanto veículos corporativos1 quanto canais independentes ligados ao campo da esquerda – procuraram expor críticas à “herança maldita” deixada por Jair Bolsonaro, em particular no que diz respeito ao seu aspecto fiscal. O teor de muitas dessas críticas, porém, prejudica muito mais Lula do que Bolsonaro.

É o caso de muitas das palavras de ordem disseminadas nos últimos dias pelas redes sociais. Vejamos dois exemplos desse alarmismo fiscal: “Jair quebrou o Brasil” e “rombo de R$400 bilhões nos cofres públicos”. A divulgação desse discurso de fácil apropriação se espalhou como um rastilho de pólvora pela militância que há poucos dias fazia campanha para eleger Lula. Com a mesma intensidade com a qual denunciamos os crimes, o golpismo, a perversidade e a inaptidão de Bolsonaro busca-se, agora, formar no debate público a ideia de que o Governo Federal do Brasil que Lula receberá de Bolsonaro não dispõe de condição financeira para o cumprimento das promessas de campanha. Foi soado o alarme!

Sobre lobos e cordeiros: de volta a 2014

Qual é a origem desse discurso? No contexto atual, a quem interessa o alarmismo fiscal? Há algumas semanas, mesmo antes do segundo turno das eleições, o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles tem dado declarações à imprensa denunciando que “o buraco fiscal” deixado por Bolsonaro estaria “próximo de R$ 400 bilhões”, muito além do “prejuízo de R$150 bilhões” estimado por outros especialistas talvez menos realistas e, certamente, menos preparados que ele – como Meirelles, buscando interlocutores incautos, deixa a entender. Quem acompanha a cena política brasileira sabe que Meirelles, nomeado e mantido por Lula no comando do BC entre 2003 e 2010, está em sua própria campanha para que Lula o eleja novamente, agora para comandar a economia do novo governo.

A reprodução do alarmismo fiscal claramente favorece o pleito de Meirelles. Contudo, é preciso compreender que na disputa pelo comando da área econômica do governo não se trata da mera satisfação de uma ambição pessoal. A orientação da política econômica e da agenda do governo implicam a definição de certa hierarquia de interesses materiais conflitantes de diferentes classes e frações da classe burguesa.4 A política de congelamento real do salário mínimo levada adiante por Bolsonaro durante todo o seu mandato favoreceu claramente o capital em detrimento do trabalho. O conflito entre capital e trabalho pela apropriação da renda nacional não é, contudo, o único confronto de interesses que deve ser arbitrado pelo Estado. Em geral, são os múltiplos conflitos entre as próprias frações burguesas que têm preponderância na organização da cena política. No entanto, é preciso observar que há interesses de classe em torno dos quais as diferentes frações burguesas encontram unidade, em especial, a preservação da propriedade privada e o aprofundamento da exploração do trabalho.

Mesmo antes de Bolsonaro, a implementação das políticas de austeridade fiscal por Joaquim Levy a partir da vitória eleitoral de Dilma em 2014 já havia operado uma forte mudança na correlação de forças entre capitalistas e trabalhadores em desfavor desses últimos, os quais, após anos de aumentos reais no salário mínimo, passaram a ser disciplinados pelo aumento abrupto das taxas de desemprego e pelos cortes nas verbas públicas destinadas a políticas sociais, serviços públicos e seguridade social. Embora muitos pequenos e médios capitalistas tenham quebrado com a crise econômica provocada pelo plano de austeridade – e pela liberação abrupta dos preços administrados – nos anos que se seguiram ao auge da crise, a burguesia enquanto classe passou a deter uma fatia maior da distribuição social da renda, podendo ampliar pelo aumento da mais-valia as suas margens de lucro.

Tal conflito fundamental entre capital e trabalho não foi explicitamente apresentado como motivados dos cortes de gastos. A justificativa política da austeridade levada adiante no segundo governo de Dilma Rousseff foi construída sobre o reconhecimento, pela então governante recém-reeleita em 2014, de um diagnóstico equivocado de “crise fiscal”. O mesmo discurso alarmista repetido exaustivamente por muito anos nos grandes veículos de comunicação a fim de desqualificar as políticas econômicas dos governos do PT – um alarmismo fiscal em clara oposição ao discurso da campanha petista de 2014. É para este ponto que eu gostaria de chamar a atenção do leitor!

Lembro também que o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff em 2016 – ao qual importantes frações burguesas aderiram apenas após o lançamento do documento Uma Ponte para o futuro, que anunciava a austeridade como pilar central de um programa reformista neoliberal – teve como pretexto um suposto crime de responsabilidade ou, como alguns dos adversários da democracia brasileira gostavam de dizer, um “crime de responsabilidade fiscal”. Os veículos hegemônicos de comunicação se esforçavam em formar no debate público a impressão que as “pedaladas fiscais” (atrasos nos repasses entre bancos públicos e Tesouro Nacional falsamente caracterizados como crimes de responsabilidade) – realizadas por Dilma a fim de manter operantes as políticas sociais prioritárias de um governo sufocado pela própria austeridade – seriam sintomas de uma mesma má gestão fiscal típica dos governos petistas. Uma (sic) condução irresponsável da política fiscal que, arrastada artificialmente por anos, finalmente teria explodido como uma inevitável crise econômica – agravada pelos escândalos de corrupção atribuídos exclusivamente ao PT pelo lawfare da Operação Lava Jato.

Foi neste contexto de múltiplas crises que as diversas frações burguesas em conflito entre si no processo do golpe e, posteriormente, sob o novo governo de Michel Temer puderam reencontrar uma unidade em torno do apoio a um forte programa de reformas neoliberais – mantido e aprofundado pelo governo Bolsonaro – que tem o seu eixo central na Emenda Constitucional 95. Como observado acima, a EC 95 obrigaria os governos à manutenção de uma política de austeridade fiscal inflexível por duas décadas. É preciso salientar que tal experimento fiscal – empreendido já há seis anos ao custo das vidas e do bem-estar das brasileiras e brasileiros – é inédito em todo mundo.

O discurso de “crise fiscal”, alarmismo permanente que legitima e justifica a existência da regra do Teto de Gastos, é uma estratégia de dissimulação de interesses materiais que não devem jamais ser confundidos com a busca do “bem-estar coletivo”. Os reais objetivos dessa regra fiscal draconiana não são a “sustentabilidade das contas públicas” ou a “saúde fiscal” do Estado, como muitas vezes os seus defensores fazem parecer. A EC 95 existe para viabilizar uma agenda neoliberal em torno da qual a burguesia pôde encontrar – contra os trabalhadores e as camadas populares – uma unidade. Isso não significa que nenhuma fração burguesa estaria disposta a abrir mão do programa reformista neoliberal, apenas que o abandono dessa agenda significa um reequilíbrio de forças.

Além de ex-presidente do Banco Central do governo Lula, Henrique Meirelles também foi ministro da Fazenda do governo Michel Temer. Meirelles foi o grande patrocinador político da EC 95. Recentemente, ele respondeu às críticas dirigidas por Paulo Guedes ao Teto de Gastos, deixando clara qual é a verdadeira intenção por trás dessa regra fiscal: “Ele (Guedes) não entendeu que a finalidade mais importante do teto é forçar a definição de prioridades e a aprovação de reformas. A primeira foi a da Previdência e, agora, a Administrativa. Sem o teto, nada disso ocorreria.” Ou seja, a EC 95 não visa a mera “responsabilidade fiscal” (princípio de gestão da política fiscal pela busca do equilíbrio fiscal anual e a busca permanente da redução da dívida pública) que seria (sic) necessária ao atendimento das “responsabilidades sociais” do Estado brasileiro.

A Emenda dirigente e o programa reformista neoliberal implícito

A principal razão para a existência do chamado “novo regime fiscal” é obrigar os diferentes governos ao acatamento de um programa radical de reformas neoliberais. Tal programa esteve no centro da vida política brasileira desde 2016, em detrimento do cumprimento das obrigações e finalidades constitucionais do Estado brasileiro. À pretexto de controlar a dívida pública e de racionalizar as decisões orçamentárias, a EC 95 mantém a economia brasileira num estado de latência e amplia sistemática e intencionalmente os conflitos orçamentários a fim de obrigar o governo à realização de reformas profundas que operem os ajustes fiscais necessários à acomodação de gastos. A frustração social com as taxas de desemprego e de crescimento da economia serve como elemento retórico em favor da aprovação das reformas incluídas no programa neoliberal, afinal, seria preciso “retomar a confiança dos investidores”, o que (sic) certamente “acontecerá com a aprovação da próxima reforma”. A mesma argumentação sobre uma pretensa “modernização” e a “retomada do estado de confiança” que seriam necessárias para a retomada econômica foi repetidamente utilizada, como na promoção da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17); da Lei da Terceirização (Lei 13.429/17); da Reforma da Previdência (EC 103/19), entre muitos outros exemplos.

Além das profundas mudanças na gestão das empresas estatais e do BNDES, um extenso processo de privatizações também encontrou terreno profícuo no cenário de desolação social criado pelo Teto de Gastos, afinal, como justificar a manutenção de “empresas ineficientes” pelo Estado quando tantos brasileiros passam fome e não têm os seus direitos constitucionais minimamente atendidos?

Pretensamente, nos delírios da má consciência de seus idealizadores, a restrição fiscal rígida e esmagadora imposta pela EC 95 levaria os parlamentares a decidirem por uma alocação mais racional de recursos escassos, elegendo prioridades legítimas em lugar dos gastos ineficientes e das desonerações fiscais socialmente injustas. O Teto de Gastos nunca esteve próximo de entregar essa ou qualquer outra de suas promessas! O que vimos nos seis últimos anos foi o acúmulo de conflitos orçamentários em detrimento dos cidadãos mais vulneráveis e a necessidade da aprovação emergencial de uma série de Projetos Emenda Constitucional (PEC) – motivados por variadas razões, legítimas e ilegítimas, desde a emergência da pandemia até a demagogia eleitoreira de Jair Bolsonaro – imposta pelo Teto de Gastos.

A aprovação dessas PECs foi possível graças ao chamado “orçamento secreto”, instrumento de barganha política nada republicano operado pelas mesas diretoras do Congresso Nacional, o qual oferece garantia segura da captura direta de parte significativa dos recursos discricionários do orçamento aos parlamentares aliados do governo.

Nas semanas que antecederam o segundo turno, o projeto em estudo do governo Bolsonaro para a desvinculação do salário mínimo das taxas de inflação foi bastante explorado no debate eleitoral.11 Tal projeto é um claro exemplo do tipo de reforma neoliberal necessária à promoção dos ajustes fiscais permanentemente impostos pela EC 95. Contudo, após anos de frustração social com os resultados do programa neoliberal, projetos como a redução real de salários e aposentadorias jamais seriam aprovados por maioria absoluta no Congresso Nacional sem um instrumento de barganha política tão poderoso como o “orçamento secreto”. Não me parece coincidência, portanto, que esta prática tenha sido “institucionalizada” logo após a difícil aprovação da Reforma da Previdência ao final de 2019.

Embora o programa neoliberal não esteja explícito no texto da Emenda Constitucional 95, fica claro que é a expectativa da sua continuidade que mobiliza uma legião de intelectuais orgânicos da burguesia na defesa enfática do Teto de Gastos. As ameaças de fuga de capitais e de perda de confiança do mercado não são, portanto, motivadas pelo falso risco de insolvência do Estado brasileiro diante do qual o gestor público deve manter a mais rigorosa austeridade fiscal. A verve em defesa do Teto de Gastos é alimentada pela tentativa de imposição de um programa neoliberal explicitamente rejeitado, em campanha, pelo candidato vitorioso no pleito de 2022!

O alarmismo fiscal e a campanha pelo estelionato eleitoral

O primeiro passo para que um governante possa viabilizar politicamente o descumprimento das promessas de campanha é pôr a culpa no antecessor. A frustração das expectativas dos eleitores, afinal, não seria responsabilidade do governante eleito, mas de quem deixou como legado um “governo quebrado”. Os anseios legítimos dos trabalhadores e das camadas populares poderiam assim ser ignorados, afinal, antes de atendê-los seria imperativo solucionar o “rombo nas contas públicas” deixado pelo antecessor fiscalmente irresponsável.

No momento em que escrevo, essa não me parece ser a intenção de Lula. No entanto, é preciso reconhecer que há uma campanha aberta para a adoção do programa neoliberal implícito na manutenção da EC 95. Não chega a ser surpreendente que economistas liberais, intelectuais orgânicos das classes dominantes, disseminem o alarmismo de uma crise fiscal incontornável e distorçam a história econômica das gestões petistas como estratégia de dissimulação de interesses.

Não chega a ser surpreendente a atuação desses intelectuais burgueses para forçar Lula ao estelionato eleitoral. Exigências nesse sentido são levadas cotidianamente à imprensa, por exemplo, no mencionado pleito de Henrique Meirelles ao cargo de Ministro da Fazenda. Espantosa é a atitude acrítica de muitos representantes eleitos das camadas populares e dos veículos de mídia independente ligados ao campo da esquerda, os quais reproduzem irrefletidamente um discurso dissimulador de interesses burgueses e legitimador de uma regra fiscal que impede o cumprimento das obrigações constitucionais do Contrato de 1988 para viabilizar um programa neoliberal recém-rejeitado pelas urnas!

Possivelmente, a “PEC da Transição” não revogará imediatamente a EC 95. Talvez o governo eleito avalie ser mais prudente tomar posse antes de reformar as regras fiscais em vigor no Brasil. Mesmo após a escolha do ministro da Fazenda, o que sinalizará a orientação econômica do governo, haverá grande resistência de frações burguesas à alteração do regime fiscal disfuncional que favorece seus interesses. A disputa ideológica é imprescindível nesse contexto. O apoio ao governo Lula requer das forças de esquerda o abandono completo do fraudulento alarmismo fiscal! Em lugar da reprodução acrítica dessa ideologia dissimuladora de interesses burgueses, é preciso fazer a crítica da austeridade fiscal, de seus pressupostos teóricos e dos artifícios retóricos pelos quais essa política deletéria ganha legitimidade no debate público.

Desdizer o mau dito

A imagem de um “rombo nas contas públicas” remete à experiência financeira de um cidadão privado. Ter um “rombo” no orçamento familiar significa ter despesas que superam significativamente as próprias receitas. Tal circunstância pode levar à incapacidade de realização de pagamentos, isto é, à insolvência financeira. Tal circunstância ocorre quando não se dispõe de moeda (seja como receita, poupança ou crédito) para a realização do pagamento de dívidas e obrigações financeiras. Diz-se de pessoa física ou jurídica nessa situação que está “quebrada” – insolvente, sem disponibilidade da moeda necessária para o pagamento de dívidas e obrigações.

É falso dizer que “o Brasil está quebrado”! Tal mentira é reforçada por eventos recentes, como o fato de Bolsonaro ter realizado muitos gastos eleitoreiros a partir do segundo semestre de 2022, em sua criminosa tentativa de permanecer no poder. A mentira ganha ainda mais força quando se observa o terrível quadro de estagnação econômica, desemprego e disseminação da fome e da miséria deixados pelo governo Bolsonaro. Um governo que além de inapto permaneceu – ao contrário do que dizem os intelectuais burgueses na grande imprensa – fiel ao programa neoliberal do Teto de Gastos. É preciso observar, contudo, que nenhum desses elementos reduz minimamente a capacidade do governo brasileiro de realizar pagamentos em reais.

As finanças públicas não podem e não devem ser pensadas em analogia com as finanças pessoais! O Estado não corre o risco de insolvência para pagamentos na moeda que ele próprio emite. Por pior que o governo de ocasião seja, o Estado monetariamente soberano jamais “quebra” na própria moeda! Todos nós, usuários comuns da moeda, precisamos obtê-la previamente (na forma de papel-moeda ou crédito em conta bancária) a fim de poder realizar pagamentos. O Estado, ao contrário, cria moeda ao gastar! A moeda utilizada por nós como meio de pagamento é, fundamentalmente, um crédito contra o Estado, um passivo monetário em seu balanço patrimonial.

Essa capacidade financeira ilimitada do Estado pode não ser claramente percebida pelo público não especializado na maior parte do tempo, quando se encontra limitada por restrições administrativas. No entanto, momentos extraordinários como a crise da pandemia de covid permitem vislumbrá-la nitidamente. Em 2020, o Governo Federal do Brasil socorreu simultaneamente as famílias brasileiras com o Auxílio Emergencial, os entes federativos que tiveram perda de receita, bem como o sistema financeiro que enfrentava grave crise de liquidez. O déficit de R$ 743 bilhões (a diferença entre o que o governo arrecadou e o que ele gastou) registrado em 2020, resultante do atendimento dessas demandas urgentes, claramente não poderia ter sido financiado pela arrecadação tributária ou por empréstimos do setor financeiro. Ao contrário, a realização desses gastos emergenciais foi condição necessária para superação das crises decorrentes da pandemia. Graças ao pleno exercício da soberania monetária do Estado brasileiro – provisoriamente liberado pela chamada “PEC do Orçamento de Guerra” das restrições administrativas ao pleno exercício de sua soberania monetária – as crises sanitária, social, econômica e financeira provocadas pela pandemia não foram ainda mais graves.

Conclusão

É urgente que o campo da esquerda, e todos os aliados que desejam o sucesso do novo governo de Lula e o cumprimento de suas promessas eleitorais, abandone de uma vez por todas o alarmismo fiscal. Ao invés da disseminação irrefletida de falsas palavras de ordem, é preciso dedicar-se à crítica das políticas de austeridade que condicionam o programa neoliberal. É preciso compreender que o Estado brasileiro, monetariamente soberano, não está “quebrado” e não corre o risco de quebrar (a despeito da inegável má gestão de recursos do governo Bolsonaro), pois não opera segundo a mesma lógica dos usuários comuns da moeda.

Ao contrário de indivíduos e famílias que devem buscar o equilíbrio entre receitas e despesas em seu orçamento doméstico a fim de não se tornarem insolventes, o governo pode e deve permitir a flutuação do seu resultado fiscal a fim de suavizar as oscilações na atividade econômica e de combater eventuais instabilidades financeiras. O exercício adequado da soberania monetária é a chave para que os recursos à disposição da sociedade, como capacidade produtiva e força de trabalho, não sejam deixados ociosos. Através dos gastos públicos, o Estado pode criar, mobilizar e coordenar planejadamente as capacidades que lhe permitem oferecer bens e serviços à população, superar gargalos inflacionários, assegurar o cumprimento da lei, garantir a soberania das fronteiras e a segurança nacional. O pleno exercício da soberania monetária é a condição para que o Estado brasileiro possa cumprir adequadamente as suas obrigações constitucionais.

Em discurso recente, o Presidente Lula indicou claramente que o maior compromisso do seu futuro governo é com a transformação da realidade dos brasileiros mais pobres, e não com ficções econômicas que servem aos interesses mesquinhos de preservação de um programa neoliberal antidemocrático e antipopular. O discurso do presidente Lula é um convite à reflexão sobre o dogmatismo fiscal dirigido a todos os seus apoiadores – uma tarefa para a qual o Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD) e a Rede MMT Brasil estão à disposição.

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O Brasil na Nova Rota da Seda?

Caros leitores,

A China se coloca no cenário internacional na busca pelo aumento de seu poder de influência, em que iniciativas como a Nova Rota de Seda, focada no chamado Sul Global, assume papel fundamental nesta nova conjuntura. Com iniciativas de desenvolvimento em infraestrutura e investimentos em projetos estratégicos, a influência chinesa vem se espalhado por países historicamente despredazos pelas potências ocidentais.

Diante disso, trazemos hoje uma notícia que destaca as perspectivas de uma eventual participação brasileira nos projetos de investimento chineses, especialmente em setores industriais estratégicos que se viram afetados pela Lava-Jato. Embora seja passível de críticas, uma eventual aproximação com os chineses pode trazer benefícios diretos ao País.

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Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

Numa conjuntura internacional bastante tensionada (e tensa) entre a Eurásia, com destaque para a Rússia e China, e o Ocidente representado pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) que congrega os Estados Unidos, além de países europeus, o Brasil terá de negociar seu interesse nacional em meio a disputas comerciais, políticas e ideológicas entre esses dois flancos. Os atuais conflitos na Ucrânia representam, de fato, um ponto de inflexão na atual ordem internacional sob hegemonia norte-americana e eleva a importância de alianças políticas como os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).[1] Assim, não se descarta, como no passado, uma relação pragmática com os Estados Unidos que coexista como uma “parceria estratégica” com a China e, mesmo, uma aproximação com a Rússia.

Nesse sentido, seria natural perguntar: voltará o Brasil a dar a devida prioridade para sua participação nos Brics? Aproveitará a oportunidade, como fez sua vizinha Argentina, para integrar-se formalmente à Iniciativa da Nova Rota da Seda (Belt and Road Initiative)? No novo governo, e considerando uma nova posição oficial brasileira nos conflitos na Ucrânia, como ficam as relações com a China?

Mais prioridade para o Sul global

No contexto de uma nova Política Externa Brasileira (PEB) a partir de 2023, a China deve passar de uma ameaça a uma oportunidade. Isso significa dar continuidade à relação que já vinha sendo mantida com Pequim pragmaticamente[2] e que, neste novo período, pode ser elevada à condição de prioridade, tendo em vista a projeção que o país possui na atual ordem mundial. As relações com a China, além de estratégica em termos de balança comercial (exportações e importações) e alianças políticas, são importantes fontes de investimento externo direto e de empréstimos financeiros em benefício do Brasil. Destacamos a cooperação para o desenvolvimento oferecida pela China conhecida como Nova Rota da Seda, que apoia projetos de infraestrutura e investimento pelo mundo. Isso permitiria reinserir na agenda brasileira um programa nos moldes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), desta vez de forma mais ampla ao conectar o Brasil a uma imensa rota comercial global.

Dessa forma, a nova PEB de Lula deve considerar o que foi feito no passado para reconstruir o legado dessa relação com Pequim. Em especial, precisa substituir a visão sobre a China que predominava – o ex-chanceler Ernesto Araújo chegou a declarar, em 2019, que era impossível negar relações com o país asiático, mas a diplomacia deveria ser cautelosa e pensada como uma “questão ética” já que o predomínio econômico chinês poderia se traduzir em perda de liberdade para as pessoas no resto do mundo – por outra que, ao contrário, considere-a como uma “questão estratégica”.

A China na política internacional e a nova rota da seda

A importância das relações com a China vai muito além de acordos comerciais e das alianças políticas em blocos como os Brics. O que marca a presença chineses em suas parcerias com os países, sobretudo aqueles em desenvolvimento (do Sul global), no cenário atual, é a iniciativa conhecida como a Nova Rota da Seda ou o “Um cinturão, uma rota” (Belt and Road Initiative, o BRI, como tem sido conhecido).

Trata-se de um megaprojeto global chinês com o objetivo de impulsionar a cooperação e a conectividade entre os diferentes países por meio de uma rota terrestre, a chamada “Faixa Econômica da Rota da Seda”, e outra transoceânica, a denominada “Rota Marítima da Seda”. A iniciativa hoje congrega 140 países, que em um primeiro momento centrou-se na Ásia Central, posteriormente se expandiu para a África, a Ásia, o Oriente Médio, a Europa e, por último, a América Latina e o Caribe, além da Oceania – dela fazem parte vinte países latino-americanos.

A China que desponta neste século XXI mudou a realidade global, especialmente a economia mundial. Ela é a grande nação do capitalismo global do século XXI e impõe uma transformação dos países pela sua participação com aumento das trocas comerciais. No caso do Brasil e da América Latina, a maior demanda chinesa por produtos agrários resultou no boom das commodities que movimentou muito nossa economia (o agronegócio), o que caminhou junto com a desindustrialização nacional.

Por isso, é preciso avançar no processo de fortalecimento de um Estado que opera via planejamento consistente. Diante da atual tendência de crise do neoliberalismo (e seu Estado mínimo) surge espaço para um Estado desenvolvimentista que centraliza os recursos e empresas de forma a capacitar-se para lançar objetivos estratégicos e executar grandes projetos de desenvolvimento. Dessa forma, em vez de seguirmos a receita tradicional econômica de esperar que a “mão invisível do mercado” dê conta de ajustar os preços pela lei da oferta e da demanda, apostamos na “mão visível do Estado”, o Estado planejador.

Para o intelectual brasileiro que pesquisa a China, Elias Jabbour, o desafio atual do Brasil passa pela reconstrução do setor produtivo-industrial que foi destruído pela operação Lava-Jato. Sem dúvida, essa tarefa terá de acontecer pelo Estado e aproveitando o que a China oferece ao mundo como exportadora de “bens públicos” – como é o caso de ativos estratégicos como portos, infraestrutura para o comércio como estradas, oleodutos, ferrovias, centros de tecnologia da informação e comunicação, além de plantas de energia solar, eólica. Quase 40% dos recursos financeiros são dedicados a financiamentos e 60% a projetos de construção (Green Finance & Development Center, jul. 2022). Isso significa que o Brasil deve ter um plano de desenvolvimento nacional que sirva de orientação para as negociações com a China com vistas a buscar condições vantajosas para a economia e a sociedade brasileiras.

Muitos autores têm criticado a China por praticar “mais do mesmo” e promover uma cooperação baseada na exploração de recursos naturais (o denominado neoextrativismo), reforçando a condição de dependência econômica e política do Brasil no sistema-mundo pela “deterioração dos termos de troca” dos produtos primários em relação aos manufaturados (o neocolonialismo). No entanto, é preciso reconhecer que falta ao país assumir um planejamento de curto, médio e longo prazo para estar habilitado a negociar os termos de intercâmbio comercial com seus países-parceiros e aproveitar as oportunidades disponíveis.

A China, ao que parece, está acostumada (e espera) que seus parceiros possuam projetos nacionais de desenvolvimento autônomo para aportar tanto investimentos quanto apoio à construção de infraestrutura. Esse é o caso da transferência de tecnologia, da instalação de indústrias e da construção de trens de alta velocidade, portos, rodovias e ferrovias nos países em troca da sua demanda por commodities. Isso é o que fez nossa vizinha a Argentina, que firmou recentemente acordos de cooperação em uma série de setores com a China, e o Irã, que está trocando petróleo por trens de alta velocidade, unidades industriais e transferência de tecnologia para esses trens (e construção do metrô de Teerã).

Na América do Sul, um dos países que mais têm se beneficiado de investimentos chineses e projetos de construção é o Chile, em plantas de energia solar e eólica. Quanto aos investimentos e projetos de construção para a infraestrutura de transporte, destacam-se Peru e Bolívia no setor de aviação; Argentina, Chile e Bolívia para ferrovias; Argentina, Chile, Bolívia, Peru, Equador, Venezuela e Guiana no setor rodoviário; e o Peru em transporte marítimo (dados de 2021 do Green Finance & Development Center). Apesar de o Brasil contar com investimentos chineses, pelo fato de não ser membro da Nova Rota da Seda, sua participação no total disponível fica aquém do esperado, com investimentos em queda desde 2016 – inclusive porque se nota uma tendência de crescimento de investimentos para os países-membros em relação aos não membros nos últimos anos.

Desenvolvimento pacífico e a cooperação de benefícios mútuos

Nesse sentido, a cooperação com a China deve ser entendida de forma mais abrangente porque envolve distintas modalidades – comércio, investimento, assistência, sobretudo em projetos de transporte e energia. Alguns pesquisadores latino-americanos do campo da Cooperação Sul-Sul da China com a América Latina têm denominado isso de uma “cooperação para a transformação estrutural”. Isso se evidencia na insistência, tanto nos discursos como nas iniciativas chinesas, dos princípios de soberania e cooperação para benefícios mútuos, bem como dos propósitos chineses em prol do desenvolvimento pacífico.

Portanto, há menos razão para a vitimização dos países da região do que a necessidade de assumir a responsabilidade pela eleição de governos nacionalistas e/ou ideologias e propostas mais conectadas à realidade local, e menos subservientes às pressões imperialistas norte-americanas e/ou europeias. Tendo em vista os fracassos acumulados pelas democracias latino-americanas com os inúmeros golpes de Estados e seus governos ilegítimos ao longo da história; as ameaças ao Estado de direito como é o caso do Brasil neste último governo, inclusive com apoio das elites e dos militares em decisões que são mais “entreguistas” do que “nacionalistas”, é preciso assumirmos a responsabilidade pela dependência dos países latino-americanos às “benesses” oferecidas pelos países que ocupam o centro desse sistema-mundo. Infelizmente, entretanto, os governos neoliberais da região têm seguido receituários que nem os Estados Unidos seguem, haja vista que investimentos públicos norte-americanos foram utilizados para salvar os bancos na crise de 2008 e para apoiar empresas nacionais em sua concorrência com as chinesas no cenário mais recente. Assim, essas legítimas formas de defender os interesses nacionais não podem ser “ocultadas” sob o lema do Estado mínimo sob pena de perder a oportunidade de o Estado assumir papéis importantes na sua relação com o mercado e com a sociedade.

Como um país do Sul global, a China tem aproveitado sua ascensão na política internacional para desafiar algumas lógicas e propor uma prática alternativa de cooperação para o desenvolvimento. Além da cooperação técnica e dos benefícios tarifários para o estímulo a um comércio prioritário, essa cooperação ganha-ganha alcança setores econômicos relevantes com a possibilidade de negociação de acordos de transferência de tecnologia, algo que nunca foi possível com países do Norte global. O investimento externo direito (IED) da China, por exemplo, no caso da América Latina, possui grande importância ao apoiar distintos empreendimentos estratégicos que movimentam a economia. No caso do Brasil, até 2020, o IED esteve concentrado em: energia elétrica (48%), extração de petróleo e gás (28%), extração de minerais metálicos (7%), indústria manufatureira (6%), obras de infraestrutura (5%), agricultura, pecuária e serviços relacionados (3%) e atividades de serviços financeiros (2%).

A recente realização do XX Congresso Nacional do Partido Comunista Chinês (PCCh), que renovou o mandato de Xi Jinping por mais cinco anos e estabeleceu as prioridades política do gigante asiático, esteve pautada pela promoção de um socialismo com características chinesas de forma que a China persiga a unidade na construção de um país socialista moderno em todos os aspectos (“Socialism with Chinese Characteristics and Strive in Unity to Build a Modern Socialist Country in All Respects”, Xi Jinping – Report to the 20th National Congress of the Communist Party of China October 16, 2022).

A modernização na China está guiada pela histórica ideologia socialista desde a Revolução Socialista de Mao Zedong em 1949. No presente, ela persegue tanto a promoção da harmonia entre o ser humano e o meio ambiente (com ousados planos de descarbonização) quanto a socialização do desenvolvimento, em escala global (o caso da iniciativa da Nova Rota da Seda). Isso é o que está por trás do conceito de desenvolvimento pacífico que a China oferece para o mundo e que muito interessa aos países em desenvolvimento ou do Sul global. Trata-se de uma alternativa à assistência e aos empréstimos oferecidos desde a Segunda Guerra Mundial pelos países do Norte global e organismos internacionais em que estes últimos são protagonistas, sem êxito na reversão da situação de dependência.

Não se pode esquecer da proposta chinesa em prol de um novo tipo de relações internacionais. Segundo Xi Jinping, é preciso pensar e construir um futuro compartilhado para a civilização humana, o que requer o aprendizado mútuo e a convivência de ideias e culturas (diversidade); relações mais horizontais com uma governança global mais igualitária para discutir sobre os problemas e soluções comuns (multilateralismo); considerar os problemas da pobreza e da exclusão digital que ainda são mais evidentes no Sul global; formas de se promover o comércio para benefícios mútuos; a prioridade dos Brics e da África na política externa chinesa, o desenvolvimento verde, a reforma do sistema da ONU (sobretudo do seu Conselho de Segurança). Tudo isso enfatiza a noção de uma comunidade internacional com um futuro compartilhado (A Global Community of Shared Future) que marca o pensamento e a gestão de Xi Jinping no PCCh.

Muitos analistas, também, acreditam que o pensamento Xi Jinping sobre o “socialismo com características chinesas” abre uma nova era e se coloca tão importante quanto as doutrinas centrais do Partido de Mao Zedong. De fato, a China mostra um novo paradigma de desenvolvimento, que foi capaz de em 2020 erradicar a extrema pobreza de uma nação com mais de 1 bilhão de habitantes, promover uma transformação econômica digital sem precedentes, além de mudar sua matriz energética, em tão curto-tempo, do carvão mineral para fontes de energia solar e eólica. Sua contribuição para o mundo, portanto, pode ser mais bem aproveitada desde que os países tenham claro seus objetivos, metas e prioridades nacionais.

Uma nova política externa para o Brasil sob o mandato de Lula está sendo esperada por todos os entusiastas das relações internacionais. De forma a ser capaz de formular uma política com planejamento (de, pelo menos, quatro anos), projetar uma posição vantajosa para o Brasil no cenário internacional e aproveitar a parceria estratégica oferecida pela China neste contexto da Nova Rota da Seda, respeitando o princípio de “uma só China”. É necessário desconstruir o mal-estar criado pelo governo Bolsonaro e retomar as iniciativas no âmbito dos Brics, que Lula e seu companheiro, o ex-chanceler Celso Amorim, ajudaram a criar em 2006, às margens da 61ª Assembleia Geral da ONU e que integra uma política “ativa e altiva”.

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População mundial chega a 8 bilhões de pessoas, diz ONU; comunidade internacional vive desafios

Caros leitores,

No momento em que a população mundial atinge 8 bilhões de pessoas, aumenta-se a necessidade de compreender e discutir objetivamente os desafios desta realidade, ao mesmo tempo em que se busca mitigar desigualdades históricas, que afetam inclusive a distribuição da taxa de natalidade.

Diante disso, trazemos hoje uma notícia que destaca a mensagem do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, em que destaca questões a serem enfrentadas como as mudanças climáticas e a realidade de desigualdade no cenário internacional, que promete afetar dramaticamente os países mais pobres.

Esperamos que gostem e compartilhem!

Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

A população mundial atingiu 8 bilhões de pessoas nesta terça-feira (15), segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU). O levantamento mostra que o aumento de população do planeta, que nos últimos 12 anos ganhou mais um bilhão de habitantes, está concentrado nos países mais pobres do mundo, especialmente os da áfrica subsaariana.

Para as Nações Unidas, o número simbólico é um chamado à reflexão. Em mensagem publicada no site da entidade, o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, citou a luta diária de bilhões de pessoas pelo mundo.

"Centenas de milhões estão enfrentando insegurança alimentar e até fome. Cada vez mais pessoas estão em busca de oportunidades e alívio por dívidas, guerras e desastres climáticos. A menos que superemos o abismo entre os que têm e os que não têm, estamos criando um mundo de 8 bilhões de pessoas cheio de tensões e desconfiança, crise e conflito", pontuou Guterres.

Diversos fatores impactam na contagem efetiva do número de pessoas vivas, e as Nações Unidas reconhecem que há uma "margem de erro". As estimativas apontam que este 15 de novembro é o dia mais provável para a chegada ao número, mas isso pode ter acontecido nos últimos dois anos (ou chegará efetivamente a acontecer até 2024). 

Pesquisas da ONU mostram que o crescimento populacional está mais lento. Enquanto foram necessários 12 anos para que a população saltasse dos 7 para os 8 bilhões de pessoas, a estimativa atual é que levará mais 15 anos para que o número chegue a 9 bilhões, o que deve acontecer por volta de 2037. Depois disso, mais 21 anos para a chegada aos 10 bilhões, o que deve ser o ápice da população mundial, que então passará decrescer lentamente.

Enquanto países de mais alto poder econômico têm percebido crescimento mais lento (ou até mesmo reduções) em suas populações, outras nações seguem com altas taxas de natalidade. Segundo a ONU, mais de metade do crescimento populacional nas próximas décadas vai se concentrar em oito países, a maioria na África: Congo, Egito, Etiópia, Nigéria e Tanzânia. Se somam à lista os asiáticos Índia (que já em 2023 deve superar a China como país mais populoso do mundo), Paquistão e Filipinas.

"Muitos países do Sul Global enfrentam enormes dívidas, pobreza e fome crescentes e os impactos cada vez maiores da crise climática. Eles têm poucas chances de investir em recuperação sustentável da pandemia, na transição para energia renovável ou em educação e treinamento para a era digital. A raiva e o ressentimento contra os países desenvolvidos estão chegando ao limite", afirmou Guterres.

O discurso do Secretário-Geral das Nações Unidas seguiu o tom incisivo citando "falta de confiança" entre líderes internacionais e cobrando avanços nas negociações para garantir melhores condições de vida para as pessoas dos países mais pobres.

"O primeiro passo é reconhecer que essa desigualdade desenfreada é uma escolha, e que os países desenvolvidos têm a responsabilidade de reverter – a partir deste mês na conferência climática da ONU no Egito e na cúpula do G20 em Bali. Espero que a COP27 veja um Pacto de Solidariedade Climática histórico sob o qual economias desenvolvidas e emergentes se unam em torno de uma estratégia comum e combinem suas capacidades e recursos para o benefício da humanidade", complementou o líder da ONU.

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Lançamento Livro "Estado e Instituições" - GPEIA/UFF- 08.12.22 às 20:00 - Plataforma Google Meet

Caros leitores,

Gostaríamos de convidar a tod@s para o Lançamento do Livro "Estado e Instituições: Desafios Contemporâneos do Multilateralismo e Perspectivas no Âmbito da Governança Global" como resultado do “II Seminário Internacional sobre Estado e Instituições”.

A Coletânea, composta por capítulos escritos por especialistas no tema, é organizada pelo Prof. Gabriel Rached e promovida pelo Grupo de Pesquisa Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF) com o apoio do PPGSD/UFF.

O Evento será realizado no dia 08 de Dezembro, às 20:00 horas, como parte das atividades do 11° Seminário Interdisciplinar em Sociologia e Direito.

Link para acesso pelo Meet: meet.google.com/pxk-hpby-kmp

Coloque na agenda e participe conosco desse momento de celebração!

Cordialmente,

Comissão Organizadora & Equipe GPEIA

Diplomacia da saúde em um novo multilateralismo na América Latina

Caros leitores,

É certo que a pandemia da COVID-19 trouxe consigo a necessidade de trazer novo enfoque ao tema da saúde, exigindo-se ainda uma atuação multilateral ativa para fortalecimento dos instrumentos de cada país para combater e evitar a disseminação de novas doenças.

Diante disso e à luz dos movimentos políticos recentes, trazemos hoje um artigo que analisa a questão do multilateralismo em termos de saúde na América Latina, em um momento que se promete um enfoque especial no desenvolvimento e na cooperação regional.

Esperamos que gostem e compartilhem!

Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

A eleição de Lula como presidente do Brasil no último domingo consolida a tendência das recentes eleições em diversos países latino-americanos, que apontam para a retomada do que analistas políticos denominam uma nova ‘onda rosa’ nos governos da região. O resultado do pleito, somado às eleições, também em 2022, de Gustavo Boric, no Chile, e de Gustavo Petro, na Colômbia, juntamente com governos de AMLO no México (2018), Fernandez na Argentina (2019), Arce na Bolívia (2020), Santokhi no Suriname (2020), Ali na Guiana (2020), Castillo no Peru (2021),  Xiomara em Honduras (2022), Maduro na Venezuela, Ortega na Nicarágua, e o histórico socialismo cubano, configura o que vem sendo chamado de ‘nova onda rosa latino-americana’.

Na primeira manifestação à nação, no mesmo dia da eleição, recordando fatos referindo-se à política externa de seus dois mandatos (2003-2010), Lula foi categórico:

(…) Brasil soberano, que falava de igual para igual com os países mais ricos e poderosos. E que ao mesmo tempo contribuía para o desenvolvimento dos países mais pobres. O Brasil que apoiou o desenvolvimento dos países africanos, por meio de cooperação, investimento e transferência de tecnologia. Que trabalhou pela integração da América do Sul, da América Latina e do Caribe, que fortaleceu o Mercosul, e ajudou a criar o G-20, a UnaSul, a Celac e os BRICS. Hoje nós estamos dizendo ao mundo que o Brasil está de volta. Que o Brasil é grande demais para ser relegado a esse triste papel de pária do mundo.

Neste contexto político novo, a partir de 2020, a saúde volta a ter importância crescente e ascendente, infelizmente devido a um dos maiores flagelos sanitários dos últimos 100 anos, a pandemia de Covid-19 que, ademais, afetou de forma particularmente desproporcional a América Latina, expondo e amplificando as já tremendamente iníquas condições sociais, econômicas, ambientais e sanitárias vigentes desde sempre.

Diversas organizações multilaterais regionais, organizações da sociedade civil, grupos de profissionais e muitos outros atores relevantes chamam a atenção para a necessidade urgente de transformações econômicas, sociais e ambientais – além da revisão profunda de políticas e práticas sanitárias – para fazer frente a ainda inacabada pandemia de Covid-19 e outras que se encontram, potencialmente, no horizonte global e regional. A cooperação internacional em saúde, dimensão essencial da diplomacia da saúde, têm papel fundamental, dada a importância que exige o enfrentamento compartilhado de uma enfermidade que, por suas características, não respeita fronteiras.

Para aproveitar e consolidar a ‘janela de oportunidades’ que se abre para uma ‘diplomacia da saúde progressista’ na região, os governos nacionais e as institucionalidades multilaterais regionais e sub-regionais precisam buscar, de imediato, por meio da diplomacia, uma agenda convergente de cooperação em saúde, capaz de colaborar na formulação e implementação de políticas sociais e abrangentes, resolutivas e respaldadas pela população.

Neste artigo, apontamos a potencial contribuição de um multilateralismo regional vigoroso no campo da saúde para fazer frente à crise sanitária vigente e às potenciais ameaças futuras, com base em experiências anteriores de um multilateralismo razoavelmente bem sucedido e no quadro explicativo do processo saúde-doença-cuidados vigente na região.

Saúde no marco das estruturas centrais das Nações Unidas

Identificar a presença da saúde no marco maior do multilateralismo global – as Nações Unidas e suas estruturas centrais de governança – serve como referência e moldura para posições e orientações de estruturas regionais e mesmo sub-regionais.

Desde a emergência da pandemia no início de 2020, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico Social (ECOSOC), o Conselho de Direitos Humanos, a Secretaria Geral e toda a gama de agências, programas e fundos das Nações Unidas ocuparam-se da saúde com maior intensidade que nunca, tendo como tema central (mas não exclusivo) a pandemia e suas consequências sobre todas as dimensões da vida social. Evidentemente, o eixo OMS e suas estruturas regionais, como a OPAS nas Américas, tiveram o maior protagonismo.

De 2003 a 2005, a AGNU adotou resoluções intituladas Fortalecendo a capacidade institucional global em saúde pública, deixando claro a crescente importância política do tema da saúde. A partir de 2008, a AGNU reconheceu a contribuição da Iniciativa sobre Política Exterior e Saúde Global e passou a adotar, todos os anos, resolução intitulada Saúde Global e Política Exterior. A ideia da resolução é simples: conferir ao tema da saúde importância política global, transcendendo assim os aspectos técnicos favorecidos pela OMS. A pandemia da Covid-19 demonstrou de maneira cabal que o tratamento da questão envolve todo o espectro político, econômico e social, ademais daqueles da competência da OMS.

Em 2021 e 2022, a pandemia da Covid-19 foi o principal assunto do Foro Político de Alto Nível (HLPF, nas siglas em inglês), instância encarregada de implementar a Agenda 2030 e seus ODS no plano global. O desafio é imenso, já se disse. Faltam muitas coisas para alcançar as metas até 2030, entre as quais a mais gritante é a absoluta falta de solidariedade.  Na sessão de abertura do HLPF de 2022, Kailash Styarthi, Prêmio Nobel da Paz de 2014, disse: dos US$ 12 trilhões anunciados pelo G-7 para a Agenda Global de Ação[6], somente 0,13% foram alocados para os países de baixa renda (US$ 15,6 bilhões). Nem sequer meio por cento. Dos US$ 650 bilhões facilitados pelo FMI por meio de Direitos Especiais de Saque, foram destinados US$ 2.000 por criança europeias contra US$ 60 por criança africana. É apenas um exemplo das consideráveis dificuldades em levar adiante o projeto O mundo que queremos, da Rio+20, em 2012, ou o Transformando o nosso mundo, que deu origem à Agenda 2030 e os ODS, em 2015.

Na OMC, continua o impasse relativo à flexibilização dos direitos de propriedade intelectual com respeito a vacinas contra a Covid-19, bem como o de produtos de diagnóstico e terapêuticos, sobre o que divergem países em desenvolvimento e países industrializados. Para os primeiros, o que importa é assegurar acesso equitativo a todos os produtos necessários para combater a pandemia Covid-19, que ainda não acabou. Para os segundos, é necessário apresentar evidências de que o regime de propriedade intelectual em vigência (TRIPS), com as flexibilidades nele inseridas, dificultaria o acesso àqueles produtos.

Diplomacia da saúde e cooperação regional em saúde nas instituições multilaterais da América Latina

Para entender o bosque é preciso conhecer as árvores que o compõem. Por isso, analisamos a presença da cooperação internacional regional em saúde em diversos organismos e arranjos políticos vigentes na América Latina.

Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)

A Agenda de Desenvolvimento Sustentável para as Américas 2018-2030 e o Plano Estratégico da OPAS 2020-2025 (Equidade: o Coração da Saúde), são os principais compromissos regionais acordados pelos Ministros da Saúde da região, no âmbito da OPAS. O recém eleito novo diretor da OPAS, o médico sanitarista brasileiro Jarbas Barbosa comprometeu-se com a implementação das propostas contidas em ambos documentos.

A Agenda de Saúde Sustentável para as Américas 2018-2030 (ASSA2030) é uma moldura que reflete o planejamento estratégico e político de mais alto nível nas Américas, definindo 11 objetivos.

Embora existam algumas áreas em que a Região estava fazendo bons progressos antes da pandemia (por exemplo, saúde neonatal e infantil e eliminação de doenças transmissíveis), outras exigirão esforços sustentados e acelerados para alcançar as metas estabelecidas para a região estipuladas no atual Plano Estratégico, a exemplo de AIDS, tuberculose, malária, suicídios, mortalidade materna e mortalidade por doenças não transmissíveis. A recuperação dos atrasos nos esquemas de vacinas para crianças e dos serviços de atenção à mulher, crianças e adolescentes ocupam o centro das prioridades continentais pós-pandemia.

Comissão Económica para América Latina e o Caribe (CEPAL)

A Cepal tem tido importante atuação durante a pandemia, apontando seu impacto multidimensional: sanitário, econômico e social. De outro lado, carrega a responsabilidade de monitorar e contribuir para a implementação da Agenda 2030 e seus ODS na região, o que trará impactos decisivos sobre a saúde coletiva e individual.

Neste sentido, é imprescindível referir as decisões e recomendações emanadas dos cinco Fóruns dos Países da América Latina e do Caribe sobre o Desenvolvimento Sustentável já realizados sob a coordenação da CEPAL.

A Comissão alerta para a necessidade da proteção social em saúde, sinalizando para a necessidade de novos modelos de financiamento de sistemas de saúde universais, abrangentes, sustentáveis e resilientes, embasados na estratégia da Atenção Primaria em Saúde. Ademais, a Cepal tem defendido uma saúde de qualidade como condição necessária para o crescimento com alta produtividade, competitividade global e inclusão social na região, que também carece de um novo enfoque em matéria de investimentos, inovação, e estratégia industrial.

Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC)

O Plano de Autossuficiência em Saúde para América Latina e Caribe, desenvolvido pela Cepal, a pedido da Celac, é uma proposta concreta que prioriza sete linhas de ação: fortalecer os mecanismos de compra internacional conjunta de vacinas e medicamentos essenciais; utilizar os mecanismos de compras públicas de medicamentos para o desenvolvimento de mercados regionais; criar consórcios para o desenvolvimento e produção de vacinas; implementar plataforma regional para ensaios clínicos; aproveitar as flexibilidades regulatórias para acessar a propriedade intelectual; fortalecer os mecanismos de convergência e reconhecimento regulatório; e fortalecer os sistemas primários de saúde para o acesso universal às vacinas e sua distribuição equitativa.

Como se observa, muitas das linhas do Plano proposto pela Cepal à Celac são convergentes com propostas que circulam em outros organismos multilaterais regionais, cobrando maior coordenação entre tais organizações.

Conselho de Ministros da América Central e da República Dominicana (COMISCA)

Das iniciativas de integração sub-regional, talvez a América Central seja aquela que possui um marco institucional multilateral que aborda aspectos econômicos, sociais, ambientais, culturais e sanitários de forma mais integrada. Nesse sentido, o Comisca desenvolveu um esquema de governança com importantes planos e atividades de cooperação, superando as diferenças ideológicas e colocando a saúde como um aspecto fundamental para a cooperação e mobilização de fundos. Talvez o fato de serem países pequenos e simétricos em termos de desenvolvimento os oriente de forma mais assertiva à ações comuns e de cooperação. Da mesma forma, o fato de ter uma Secretaria Executiva  permanente permite aproveitar oportunidades de mobilização de recursos, muitas vezes não utilizados em iniciativas de integração em saúde com secretarias rotativas entre seus Estados membros.

O Plano de Saúde para América Central e República Dominicana 2021-2025 define quatro eixos estratégicos: institucionalidade, governança e gestão dos sistemas de saúde no âmbito regional, com o ciclo de políticas públicas baseado na abordagem da determinação social; iniciativas regionais para uma vida saudável com promoção da saúde, população e meio ambiente, com princípios de equidade para igualdade de gênero no curso da vida e interculturalidade; capacidade dos sistemas de saúde baseados na APS, com abordagem centrada em inovação, equidade, eficiência, qualidade e participação social; capacidade de resposta regional às mudanças climáticas, emergências e desastres e processos migratórios.

A Comisca teve importante desempenho durante a pandemia, implementando atividades de cooperação em saúde, a mais importante delas a negociação de melhores preços de medicamentos e insumos estratégicos de saúde.

MERCOSUL

No Mercosul, maior bloco económico da região, as diferenças políticas e de interesses entre seus Estados-Membro tem se acentuado, pedindo sua modernização e chegando a questionar sua continuidade. Contudo, na XLIX Reunião de Ministros do Mercosul, em novembro de 2021, foi aprovada declaração que aborda a expansão da capacidade produtiva regional de medicamentos, imunizantes e tecnologias de saúde. A declaração dos ministros concordou em criar o Comitê Ad Hoc para promover a expansão da capacidade produtiva regional, analisar e mapear as capacidades produtivas e de pesquisa e desenvolvimento e avaliar iniciativas para melhorar o acesso aos mesmos. Busca possíveis complementaridades entre os membros do Mercosul e possibilidades de cooperação, especialmente dos centros regionais de desenvolvimento e produção de vacinas de mRNA e outras tecnologias.

Organismo Andino de Saúde Convenio Hipólito Unanue – Oras/Conhu

O Oras/Conhu, por meio de uma estratégia de gestão de conhecimento, busca subsidiar a tomada de decisões e políticas com um conjunto importante de webinarios. A estrutura institucional do organismo tem permitido a mobilização de fundos da cooperação em projetos de vigilância genômica, e em temáticas com sinergias com outras iniciativas de integração, como em saúde indígena e saúde nas fronteiras com o Organismo do Tratado Cooperação Amazónica (OTCA) e com o Mercosul, por exemplo.

Em síntese, Tobar (2021), analisando o multilateralismo regional sul-americano em saúde, conclui que: “Mesmo quando têm um caráter que os remete a territórios ou regiões comuns, as medidas promovidas não conversam entre si, duplicam-se (enfraquecem-se) e isso corresponde, em certa medida, às grandes diferenças ideológicas entre os Chefes de Estado e de Governo dos países da região”.

Uma agenda e uma institucionalidade para a diplomacia da saúde na América Latina

A emergência de um elenco de novos governos progressistas na América Latina abre uma janela de oportunidades pelos próximos 2 a 3 anos para a construção de programas de cooperação para o desenvolvimento em torno da Agenda 2030 e da saúde, em particular. As orientações, prioridades e acordos já estabelecidos nas instituições e arranjos políticos regionais e sub-regionais revisados acima indicam diversos pontos de convergência a serem explorados para garantir a maior efetividade possível para todos e cada um.

Institucionalidade da governança

Para alcançar a maior efetividade possível é necessário construir uma institucionalidade que dê conta da envergadura da cooperação pretendida, inclusive em saúde, evidentemente aproveitando as estruturas e arranjos já existentes.

Reconhecendo-se a importância e experiência de organismos regionais do sistema interamericano – a CEPAL na esfera econômico-social e do desenvolvimento, e a OPAS na esfera da saúde – é lógico que elas sejam os locus políticos e técnicos a ancorar os processos de negociação e implementação da cooperação sócio-sanitária.

A harmonização de agendas de cooperação em saúde entre os diversos entes multilaterais subregionais – Celac, Mercosul, ORAS-Cohnu, Comisca, uma Unasul talvez recriada – seria extremamente benéfica para alcançar objetivos relevantes na cooperação para o desenvolvimento e a saúde. A realização de uma ampla reunião de consulta entre estas entidades, governos nacionais e sociedade civil, ancorada pea Cepal e OPAS, poderia ser um começo promissor.

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COP27: Mundo ruma para "inferno climático", alerta Guterres

Caros leitores,

A ocorrência da COP 27 surge como um reforço existente, principalmente diante de algumas entidades e países, de agir ativamente visando mitigar os efeitos da mudança climática, que se tornam cada ve mais realidade e imprevisíveis, em um cenário que aparenta chegar a um ponto determinante.

Diante disso, trazemos hoje uma notícia que destaca a posição do Secretário-Geral da ONU no Evento, especialmente na constatação da ausência de uma participação ativa de alguns dos principais poluidores do globo.

Esperamos que gostem e compartilhem!

Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

A humanidade tem uma escolha: cooperar ou perecer. Ou fechamos um pacto de solidariedade climática ou um pacto de suicídio coletivo." Com essas palavras, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, alertou os líderes reunidos na abertura da 27ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP27) que os países enfrentam uma escolha difícil: trabalhar juntos agora para reduzir as emissões ou condenar as gerações futuras à catástrofe climática.

Em seu discurso, Guterres pleiteou que os governos – mesmo que estejam distraídos com a guerra na Ucrânia, a inflação desenfreada e crises energéticas – busquem durante as duas semanas da COP27 selar acordos e estratégias sobre como evitar os piores impactos das mudanças climáticas.

Guterres pediu aos países que concordem em eliminar gradualmente o uso de carvão – um dos combustíveis mais intensos em carbono – até 2040 em todo o mundo, mas acrescentou que os 38 países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) devem buscar atingir essa marca até 2030.

"Estamos numa estrada para o inferno"

De acordo com o secretário-geral da ONU, apesar de décadas de negociações climáticas, o progresso tem sido insuficiente para salvar o planeta do aquecimento excessivo, pois os países estão muito lentos ou relutantes em agir.

"As emissões de gases de efeito estufa continuam crescendo. As temperaturas globais continuam subindo. E nosso planeta está se aproximando rapidamente dos pontos de inflexão que tornarão o caos climático irreversível", disse Guterres. "Estamos numa rodovia rumo ao inferno climático com o pé no acelerador." 

Guterres pediu por um pacto entre os países mais ricos e os mais pobres para acelerar a transição dos combustíveis fósseis para energias renováveis e a entrega do financiamento necessário para garantir que os países mais pobres possam reduzir as emissões e lidar com os impactos inevitáveis que as mudanças climáticas já causaram.

Responsabilidade de EUA e China

"As duas maiores economias – EUA e China – têm uma responsabilidade particular de unir esforços para tornar esse pacto uma realidade", disse Guterres, em Sharm el-Sheikh, no Egito, palco da 27ª edição da cúpula climática da ONU. 

A maioria dos líderes mundiais se reúne no Egito nesta segunda e terça-feira, justamente quando os Estados Unidos estão envolvidos nas eleições de meio de mandato que podem mudar a política americana.

Ademais, os líderes das 20 nações mais ricas do mundo terão a sua cúpula exclusiva poucos dias depois em Bali, na Indonésia. O mandatário do país mais poluente do mundo, o presidente americano, Joe Biden, chegará à COP27 alguns dias depois da maioria dos líderes mundiais, quando estiver a caminho de Bali.

Líderes da China e da Índia – ambos entre os maiores emissores do planeta – aparentam estar se esquivando das negociações climáticas, embora alguns representantes tenham viajado para a COP27 no Egito.

O primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, inicialmente queria evitar a COP27, mas a pressão pública e os planos do antecessor Boris Johnson fizeram-no mudar de ideia. O novo rei Charles 3º, um defensor assíduo do meio ambiente, não comparecerá devido ao seu novo papel como monarca. E o líder da Rússia, Vladimir Putin, também decidiu se abster das negociações climáticas.

"Os poluidores históricos não compareceram"

"Sempre queremos mais líderes", disse o chefe da ONU para temas relacionados ao clima, Simon Stiell. "Mas acredito que há lideranças suficientes para termos um resultado produtivo."

A maioria dos participantes da COP27 são líderes do continente africano, cujos países estão pressionando por uma maior responsabilização das nações desenvolvidas.

"Os poluidores históricos que causaram as mudanças climáticas não compareceram", disse Mohammed Adow, da think tank Power Shift Africa. "A África é o menos responsável e o mais vulnerável à questão das mudanças climáticas."  

Nos próximos dias, mais de 100 líderes mundiais discursarão. Grande parte do foco estará em líderes nacionais relatando problemas causados por eventos climáticos extremos, especialmente de países africanos e insulares.

O discurso mais aguardado, no entanto, é o do primeiro-ministro do Paquistão, Muhammad Sharif, cujo país foi atingido por inundações neste ano que causaram ao menos 40 bilhões de dólares em danos e deslocaram milhões de pessoas.

"Minhas expectativas para metas climáticas ambiciosas nestes dois dias são muito baixas", afirmou Niklas Hohne, cientista do NewClimate Institute. Segundo ele, isso se deve especialmente à invasão russa da Ucrânia, que causou uma crise energética e outra alimentar que prejudicaram a ação climática. Muitos países, especialmente na Europa, veem-se forçados a reativar formas mais poluentes de produzir energia.

Os signatários do Acordo de Paris de 2015 se comprometeram a atingir uma meta de longo prazo de impedir que as temperaturas globais subam mais de 1,5 °C em relação à era pré-industrial. Cientistas estabeleceram essa marca como o limite para evitar mudanças climáticas catastróficas.

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Reforma trabalhista completa 5 anos com piora de empregos e promessa de revisão

Caros leitores,

As reformas realizadas nos últimos 6 anos tiveram como mote a promoção de emprego e a retomada da confiança de investidores externos ao País. Uma das principais motimentações do período, alegava-se que a Reforma Trabalhista reduziria o quadro de desemprego e garantiria uma competitividade brasileira no cenário internacional.

No entanto, conforme demonstra a notícia que trazemos hoje, a realidade foi bem diferente das promessas, com o aumento da taxa de desemprego e, especialmente, da informalidade sendo traços característicos da realidade que vivemos no momento em que a Reforma completa 5 anos.

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Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

A Reforma Trabalhista completa nesta sexta-feira (11) cinco anos de vigência. Proposta e aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), a mudança na legislação sobre o trabalho no país reduziu direitos de empregados e contribuiu para a queda de seus rendimentos. Por isso, deve passar por uma revisão durante o próximo governo.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu em carta divulgada dias antes do segundo turno construir uma nova legislação trabalhista que "assegure direitos mínimos –tanto trabalhistas como previdenciários– e salários dignos".

Já a reforma de 2017 visou exatamente ao oposto disso. Retirou da lei garantias de trabalhadores para, com isso, reduzir o custo da contratação de empregados para os empresários e gerar até 6 milhões de postos de trabalho – o que nunca ocorreu.

Segundo o advogado Ricardo Mendonça, doutor em Ciências Jurídicas e Políticas na Universidade Pablo de Olavide, da Espanha, a reforma acabou precarizando as relações de trabalho e incentivando a terceirização.

Também dificultou o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, reduzindo o acesso gratuito aos tribunais e até prevendo que trabalhadores tenham que ressarcir empregadores caso percam processos.

Por fim, reduziu o poder dos sindicatos em negociações e ainda comprometeu a sustentabilidade financeira das entidades tirando delas, por exemplo, o valor que era arrecadado por meio do imposto sindical.

"Todas foram medidas para reduzir direitos dos trabalhadores e para ampliar a margem de lucro de empresários", resumiu Mendonça. "O resultado foi desemprego, informalidade e concentração de renda."

Números comprovam fracasso

Para Patrícia Pelatieiri, diretora adjunta do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam as consequências da reforma para o trabalhador.

Ela lembrou que, no segundo trimestre de 2017 – ou seja, antes da Reforma Trabalhista –, um trabalhador brasileiro recebia em média R$ 2.744 (valores corrigidos pela inflação). Cinco anos depois, no 2º trimestre de 2022, ele ganhava R$ 2.652.

Citou também que a taxa de desemprego até caiu de 2017 para cá, mas ainda está acima da registrada há dez anos. E essa queda não deve ser vista necessariamente como algo totalmente positivo para o trabalhador.

"Muitos trabalhadores foram empurrados para a informalidade, que bateu recorde neste ano, atingindo 39,3 milhões de pessoas", afirmou.

Segundo o IBGE, cerca de 39% dos trabalhadores brasileiros são informais. Hoje, eles formam um contingente maior do que o de trabalhadores do setor privado com carteira assinada – 36,3 milhões, segundo dados oficiais.

"A reforma deu errado porque o que amplia o emprego é o crescimento econômico", complementou o economista David Deccache, assessor do PSOL na Câmara dos Deputados e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD). "E o que amplia o crescimento é o investimento público, que caiu nos últimos anos."

Expectativa de reversão

Deccache defende uma revisão da reforma e diz que ela é, sim, possível durante o próximo mandato de Lula. Para ele, o ex-presidente foi novamente eleito prometendo rever a reforma. A mobilização de entidades sindicais deve pressionar por isso.

Pelatieiri também vê espaço para revisão e espera que ela seja proposta logo no início do novo governo, quando historicamente o novo presidente goza de maior prestígio político. Para ela, a revisão faria bem para que o país apontasse para o tipo de empregos ele quer gerar no futuro.

"Não tem como gerar emprego sem crescimento", afirmou. "Agora, nem todo crescimento gera emprego. É preciso uma intencionalidade para gerar trabalhos de qualidade."

Para Pelatieri, o Brasil precisa rever principalmente a precarização dos contratos de trabalho criada pela reforma. Ela defendeu também que seja devolvida aos acordos coletivos a importância sobre a definição de salários e outros direitos.

Exemplo espanhol

Pelatieri, aliás, lembrou que a Espanha fez isso em 2021, revertendo reformas trabalhistas de 2008 e 2012. Lá, os resultados foram bons.

Em agosto, o Brasil de Fato publicou uma reportagem sobre a contrarreforma espanhola. Até ali, o número de trabalhadores desempregados havia caído de cerca de 3,1 milhões para 2,9 milhões só durante 2022, até julho.

Em julho de 2021, os desempregados na Espanha eram cerca de 3,4 milhões.

Tanto Pelatieiri, do Dieese como o advogado Mendonça defendem que a Espanha seja vista como um exemplo para o Brasil nesse eventual processo de revisão. "É preciso construir novamente um ambiente de inclusão social por meio do trabalho", disse Mendonça.

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Fiori: O mundo depois da Ucrânia

Caros leitores,

É bem claro que a Guerra na Ucrânia trouxe consigo um novo marco a geopolítica global, com uma mudança de posição dos países ocidentais e uma tentativa de isolar, inclusive economicamente, a Rússia em consequência à invasão por esta comandada. No entanto, transcorridos meses desde o início do conflito, é perceptível um fracasso das estratégias ocidentais em isolarem os russos, bem como a ausência de vitórias militares marcantes destes durante a guerra.

Diante disso, hoje trazemos uma análise de José Luis Fiori que busca compreender a nova ordem mundial deocrrente do conflito em questão, assim como seus impactos em diferentes esferas da geopolítica. 

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Ygor Alonso é membro do Grupo de Pesquisa em Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito (GPEIA/UFF).

Após 140 dias do início da guerra na Ucrânia, já é possível identificar fatos, decisões e consequências estratégicas, econômicas e geopolíticas que são irreversíveis, e que podem ser considerados como as portas de entrada da “nova ordem mundial” de que tanto falam os analistas internacionais. Neste momento, do ponto de vista estritamente militar, ninguém mais acredita na possibilidade de vitória da Ucrânia, e muito menos na retirada das forças russas dos territórios que já conquistaram. O mais provável, inclusive, é que os russos sigam avançando sobre o território ucraniano mesmo depois da conquista de Donbass, pelo menos até o início das negociações de paz que envolvam a participação direta dos Estados Unidos em torno da proposta apresentada pela Rússia em 15 de dezembro de 2021, e que foi então rejeitada pelos norte-americanos.

Mesmo assim, não é improvável que as tropas ucranianas se retirem para uma posição defensiva e se proponham a levar à frente uma guerra de atrito prolongada através de ataques e reconquistas pontuais. Neste caso, o conflito pode se estender por meses ou anos, mas só será possível se os norte-americanos e europeus mantiverem seu apoio financeiro e militar ao governo da Ucrânia, que rigorosamente não dispõe da capacidade de sustentar sozinho um conflito dessa natureza. E terá cada vez menos capacidade, na medida em que sua economia nacional vem se deteriorando aceleradamente, e já se encontra à beira do caos. Esta guerra contudo está sendo travada, de fato, entre os Estados Unidos e a Rússia, e é aí que se encontra o núcleo duro do problema da paz. Ou seja, são duas guerras sobrepostas, mas a chave da paz se encontra – nos dois casos – nas mãos dos Estados Unidos, o único país que pode tomar o caminho diplomático de uma negociação de paz, uma vez que a Rússia já fez a sua proposta e entrou em guerra exatamente porque ela foi rejeitada ou simplesmente desconhecida pelos americanos, pela OTAN e pelos europeus. E é aqui que se encontra o impasse atual: os russos já não têm como aceitar uma derrota; e para os norte-americanos, qualquer negociação é vista como um sinal inaceitável de fraqueza, sobretudo depois de sua desastrosa “retirada do Afeganistão”. Por isso mesmo, a posição oficial do governo americano é prolongar a guerra indefinidamente, por meses ou anos, até exaurir a capacidade econômica russa de sustentar sua posição atual na Ucrânia, e mais à frente, de iniciar novas guerras.

Apesar disso, existe uma brecha para a paz que está se consolidando com o avanço da crise econômica e social dos principais países que apoiam a resistência militar do governo ucraniano. Com algumas repercussões políticas imediatas, em alguns casos, como a queda abrupta da popularidade do presidente Biden, nos Estados Unidos; as derrotas eleitorais de Macron, na França, e de Draghi, na Itália; a queda de Boris Johnson na Inglaterra; e a fragilidade notória do governo de coalizão de Sholz, na Alemanha – alguns dos principais países que desencadearam uma verdadeira guerra econômica contra a Rússia, propondo-se a asfixiar sua economia no curto prazo, excluindo-a do sistema financeiro mundial, e aleijá-la no longo prazo, com o banimento do petróleo e do gás russos dos mercados ocidentais.

Esse ataque econômico fracassou nos seus objetivos imediatos e, pior do que isto, vem provocando uma crise econômica de grandes proporções nos países que lideraram as sanções contra a economia russa, em particular nos países europeus. E o que é mais importante, os Estados Unidos e seus aliados não conseguiram isolar e excluir a Rússia do sistema econômico e político internacional. Apenas 21% dos países-membros da ONU apoiaram as sanções econômicas impostas à Rússia, e nestes quatro meses de guerra, a Rússia conseguiu manter e ampliar seus negócios com a China, a Índia e com a maioria dos países da Ásia, do Oriente Médio (incluindo Israel), da África e da América Latina (incluindo o Brasil).

Nos últimos quatro meses de guerra, os superávits comerciais russos alcançaram sucessivos recordes, e suas exportações de petróleo e gás do último mês de maio foram superiores ao período anterior à guerra (U$ 70,1 bilhões no primeiro trimestre, e U$ 138,5 bilhões no primeiro semestre de 2022, o maior superavit comercial russo desde 1994). O mesmo acontecendo, surpreendentemente, no caso das exportações russas para os países europeus e para o mercado norte-americano, que cresceram neste período, apesar do banimento oficial imposto pelo G7 e seus aliados mais próximos.

A expectativa inicial do mercado financeiro era que o PIB russo caísse 30%, a inflação chegasse à casa do 50% e que a moeda russa, o rublo, se desvalorizasse algo em torno dos 100%. Depois de quatro meses de guerra, a previsão é que o PIB russo caia uns 10%, a inflação foi contida um pouco acima do nível em que estava antes da guerra, e o rublo foi a moeda que mais se valorizou no mundo nesse período. Enquanto isso, do outro lado desta nova “cortina financeira”, a economia europeia vem sofrendo uma queda acentuada e pode entrar num período prolongado de estagflação: nesses quatro meses de guerra e de sanções, o euro se desvalorizou em 12%, e a inflação média do continente está em torno de 8,5%, alcançando cerca de 20% em alguns países bálticos; e a própria balança comercial da Alemanha, maior economia exportadora da Europa, teve um saldo negativo no último mês de maio, no valor de 1 bilhão de dólares. Tudo indica, portanto, que as “potências ocidentais” possam ter calculado mal a capacidade de resistência de um país que, além de ser o mais extenso, é também uma potência energética, mineral e alimentar, sendo também a maior potência atômica mundial. Um fracasso das previsões econômicas, do ponto de vista “ocidental”, que vem repercutindo também no plano diplomático, onde a deterioração da liderança americana vem ficando cada vez mais visível, como se pode observar na viagem improvisada de Biden à Ásia, no insucesso da “Cúpula da Democracia” e na “Cúpula das Américas”, na baixa receptividade das posições americanas e ucranianas entre os países árabes e africanos, no fracasso americano na sua tentativa de exclusão dos russos da reunião do G20, em Bali, e na mais recente e desconfortável visita do presidente americano à Arábia Saudita e ao seu principal desafeto da Casa de Saud, o príncipe Mohammad bin Salman, que é acusado pelos próprios americanos de haver matado e esquartejado um jornalista que lhe fazia oposição.

Quando se olha para estes fatos e números, consegue-se também visualizar algumas das características da nova ordem mundial que está nascendo à sombra dessa nova guerra europeia, como já aconteceu no caso da Primeira e da Segunda Guerras Mundiais.

i) Pelo “lado oriental”, caso a Rússia não seja derrotada, e o mais provável é que não o seja, seu simples ato de insubordinação contra a ordem imposta na Europa pelos EUA e pela OTAN, depois de 1991, por si só já inaugura uma nova ordenação internacional, com o surgimento de uma potência com capacidade e disposição de rivalizar com o “ocidente” e sustentar, com suas próprias armas, seus interesses estratégicos com suas “linhas vermelhas” e seu próprio sistema de valores. Uma nova potência capitalista que rompe o monopólio da “ordem internacional pautada pelas regras” definidas há pelo menos três séculos pelos canhões e canhoneiras euro-americanas, e sobretudo por seus povos de língua inglesa. A Rússia rompe assim, definitivamente, qualquer tipo de aproximação com a União Europeia, e em particular com os países do G7, optando por uma aliança geopolítica e uma integração de largo fôlego com a China e a Índia. E contribui, desta forma, para que a China assuma a liderança e redefina radicalmente os objetivos do grupo do BRICS+, que era um bloco econômico e agora está sendo transformado num verdadeiro bloco alternativo ao G7, depois da provável inclusão de Argentina, Irã, Egito, Turquia e a própria Arábia Saudita. Com cerca de 40% da população mundial e um PIB quase igual ao do G7, já é hoje uma referência mundial em franco processo de expansão e projeção global do seu poder.

ii) Pelo “lado ocidental”, por sua vez, o fato mais importante – caso se confirme – será a derrota econômica das “potências econômicas ocidentais” que não terão conseguido em conjunto asfixiar nem destruir a economia russa. O uso militar das “sanções econômicas” será desmoralizado, e as armas voltarão a prevalecer na Europa. Primeiro, com a ascendência da OTAN, que substituirá, no curto prazo, o governo dividido e fragilizado da União Europeia, transformando a Europa num “acampamento militar” – com 300 mil soldados sob a bandeira da OTAN – sob o comando real dos Estados Unidos. No médio prazo, entretanto, essa nova configuração geopolítica deve aprofundar as divisões internas da União Europeia, incentivando uma nova corrida armamentista entre seus Estados-membros, liderada provavelmente pela Alemanha, que após 70 anos de tutela militar americana, retoma seu caminho militarista tradicional. E assim, a Europa volta ao seu velho “modelo westfaliano” de competição bélica, (falta algo – e com isso…) liquida sua utopia da unificação, se desfaz definitivamente de seu modelo econômico de sucesso puxado pelas exportações e sustentado pela energia barata fornecida pela Rússia.

iii) Por fim, pelo lado do “império americano”, a grande novidade e mudança foi a passagem dos norte-americanos e seus aliados mais próximos para uma posição defensiva e reativa. E esta foi ao mesmo tempo a sua principal derrota nesta guerra: a perda de iniciativa estratégica, que passou, no campo militar, para as mãos da Rússia, no caso da Ucrânia e no campo econômico, para as mãos da China no caso da Belt and Road. As “potências ocidentais” parecem ocupadas em “tapar buracos” e “refazer conexões” perdidas ao redor do mundo, enquanto o próprio conflito vai explicitando a perda da liderança ocidental no sistema internacional, com o rápido encolhimento da hegemonia secular dos valores europeus e da supremacia militar global dos povos anglo-saxônicos. Nesta crise ficou claro, mais do que nunca, o verdadeiro tamanho do G7, que costuma falar em nome de uma “comunidade internacional” que não existe mais ou que foi sempre uma ficção ou “narrativa” dos sete países que já foram os mais ricos e poderosos do mundo. Mais do que isto, o próprio poder do “capital financeiro” desregulado e globalizado está sendo posto em xeque, com a explicitação da face parcial e bélica da “moeda internacional” e o desnudamento da estrutura de poder estatal que se esconde por trás de dois sistemas internacionais de troca de informações financeira se pagamentos, o SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), que tem sua sede em Bruxelas, mas que que é controlado, de fato, pelos Bancos Centrais de 10 Estados apenas, os mesmos do G7 e mais Suécia, Suíça e Países Baixos. Ou seja, o mesmo grupo de Estados e bancos nacionais que controlaram o sistema político e econômico internacional nos últimos 300 anos e que agora estão sendo questionados por esta “rebelião eurasiana”, Afinal, um “segredo de Polichinelo” que foi guardado por muito tempo e com muita cautela: o “capital financeiro globalizado” tem dono, obedece a ordens e pertence à categoria das “tecnologias duais”: pode ser usado para acumular riqueza, mas também pode ser usado como arma de guerra.

Resumindo: a nova ordem mundial está cada vez mais parecida com seu modelo original criado pela Paz de Westfália de 1648. A grande diferença é que agora esse sistema incorporou definitivamente a China, a Rússia, a Índia e mais outros 180 países, e não terá mais uma potência ou região do mundo que seja hegemônica e defina unilateralmente suas regras. Em poucos anos, o sistema interestatal se universalizou, a hegemonia dos valores europeus está acabando, o império americano encolheu, e o mundo está passando de um “unilateralismo quase absoluto” para um “multilateralismo oligárquico agressivo”, em trânsito na direção de um mundo que viverá por um tempo sem uma potência hegemônica.

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