Europa dá o primeiro passo em direção a um salário mínimo comum

 

Olá alunos,

A presente notícia traz uma medida social da União Europeia que visa reduzir as disparidades econômicas que também rondam a região.

Esperamos que gostem e participem!

Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

A Comissão Europeia planeja iniciar nesta semana a caminhada rumo a um salário mínimo europeu, uma das propostas de maior destaque de sua nova agenda social. O mecanismo, que visa estabelecer em todos os países uma remuneração mínima equivalente a 60% do salário médio nacional, faz parte de um pacote de medidas que também incluirá a criação de um seguro-desemprego europeu. Objetivo: aumentar a convergência econômica entre os parceiros da UE, reduzir o risco de dumping salarial em um mercado de trabalho sem fronteiras e resgatar uma parte dos 110 milhões de europeus em risco de pobreza.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, se comprometeu com o Parlamento Europeu a lançar uma ambiciosa agenda social e ambiental em menos de 100 dias. Assim que assumiu o cargo, em 1º de dezembro, a alemã começou a cumprir as promessas que lhe permitiram vencer a votação de sua nomeação com apenas nove votos de diferença.

Em 10 de dezembro a comissão já aprovou o Pacto Verde, que estabelece o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente a obter a neutralidade nas emissões de CO2. Depois desse avanço na agenda ambiental, Von der Leyen espera iniciar nesta semana a caminhada de sua agenda social, que é ainda mais suscetível de provocar grandes divisões e confrontos entre os parceiros da União.

A chefe da Comissão entregou a pasta de Emprego ao socialista luxemburguês Nicolas Schmit, um forte defensor do estabelecimento de um salário mínimo e de um mecanismo de seguro ou resseguro de desemprego. Schmit também defende a introdução de uma renda mínima que garanta condições de vida decentes a todos os cidadãos em situação vulnerável. A equipe de Schmit se propõe a avançar em todas essas propostas o mais rápido possível, sem esperar a conclusão de um mandato que vai até 2024.

A batalha para aprovar qualquer uma dessas medidas se anuncia virulenta. A proposta do salário mínimo preocupa em vários países. Os da Europa Central e de Leste, com custos de mão de obra abaixo da média, temem que o marco europeu reduza sua competitividade.

O salário mínimo anual líquido em países como Polônia, Hungria, República Tcheca ou Eslováquia não chega a 5.000 euros (cerca de 23.000 reais) por ano, enquanto na Bulgária ou na Romênia ronda os 3.000, segundo a Eurofound, a agência europeia responsável pela melhoria das condições de vida. Os dados mostram que o salário mínimo na Alemanha, França e Itália ultrapassa os 13.000 euros, e na Espanha os 11.000 euros (12.600 euros brutos anuais ou 900 euros em 14 pagamentos por ano).

A diferença é explorada em setores com a possibilidade de deslocamento de trabalhadores, como o transporte. Os parceiros veteranos da UE pressionam Bruxelas a combater esse dumping salarial com o endurecimento das regras sobre os trabalhadores deslocados, enquanto os Governos dos países do Leste defendem a manutenção de um relaxamento que lhes é favorável.

Tradições diferentes

O salário mínimo europeu também inquieta os parceiros comunitários onde não existe um padrão nacional (como Itália ou Chipre) ou nos quais é estabelecido por meio de negociação coletiva sem a intervenção das autoridades (nos países nórdicos). Alguns temem ser obrigados a adotar um mecanismo alheio à sua tradição trabalhista e outros temem que o marco europeu arruíne um sistema que funciona com bons resultados.

“O objetivo não é estabelecer um salário mínimo comum para toda a UE”, tranquilizam fontes da Comissão às vésperas da publicação do documento de consulta sobre o futuro mecanismo europeu. “Qualquer proposta permitirá que os salários mínimos sejam estabelecidos de acordo com as práticas tradicionais de cada país, seja por meio de negociação coletiva ou através de normas legais”. Bruxelas reconhece que a fórmula de alguns países nórdicos, onde as taxas de filiação sindical são muito mais altas do que no resto da Europa, deu “excelentes resultados”. Mas acredita que ainda há margem de melhoria em certos parceiros e que o objetivo é que os Estados “levem em consideração as melhores práticas aplicadas em cada lugar”.

Apesar dos sinais de calma emitidos por Bruxelas, o projeto legislativo que deve ser concluído dentro de alguns meses é ambicioso para muitos países. O objetivo da Comissão é que o salário mínimo em cada país seja de ao menos 60% do salário médio.

Seguro-desemprego comum

Mais polêmico, se isso é possível, será o passo seguinte da agenda social de Von der Leyen, que visa criar uma cobertura de seguro-desemprego europeia. O comissário Schmit foi encarregado de projetar um mecanismo de resseguro que permita que a conta do desemprego seja parcialmente dividida entre os países em tempos de crises profundas.

O dispositivo não pretende estabelecer um seguro-desemprego europeu permanente, mas uma rede de segurança contra choques econômicos assimétricos. Os países severamente atingidos —como a Espanha durante a recente crise, quando a conta do seguro-desemprego subiu a 30 bilhões de euros por ano— receberiam ajuda comunitária para cobrir essa despesa. O objetivo é impedir que os Estados sejam obrigados a cortar outros itens do orçamento, especialmente o investimento público. Na recente crise, a falta desse mecanismo de estabilização europeu desencadeou uma espiral de cortes de investimentos e aumento de gastos sociais que agravaram ainda mais os estragos da recessão. “Não se trata de organizar um sistema de transferência permanente, mas de garantir que, no caso de choque assimétrico, a economia afetada não entre em um poço sem fundo e que as pessoas desse país tenham acesso a uma rede de segurança, inclusive se o Estado tiver grandes dificuldades para proporcioná-la”, afirmou Schmit durante a audiência no Parlamento Europeu antes de sua nomeação.

Um relatório da Eurocâmara de abril de 2019 calcula que se existisse um regime de europeu de seguro-desemprego durante a crise de 2008, “a renda das famílias teria se estabilizado... e teria sido reduzida em 71 bilhões de euros durante quatro anos a perda de PIB nos Estados-membros mais afetados da zona do euro, isto é, cerca de 17 bilhões de euros por ano”.

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Alemanha define cronograma para abandonar energia a carvão

 

Olá alunos,

O debate pertinente as matrizes energéticas é extremamente atual, principalmente por conta da questão ambiental. Quando uma nação que teve boa parte de seu crescimento apoiado em fontes altamente poluentes passa a sinalizar na direção oposta é um sinal de que grandes investimentos serão feitos nessa área visando orientar o mercado e a sociedade como um todo a abandonar esta prática ultrapassada no médio e longo prazo.

Esperamos que gostem e participem!

Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA   

O governo federal alemão e os quatro estados carboníferos do país acertaram nesta quarta-feira (15/01) um cronograma de fechamento de usinas para encerrar a produção de energia elétrica a partir de carvão na Alemanha.

Pelo acordo, a Alemanha fechará suas últimas usinas em 2038, como já havia sido anunciado há um ano, e o governo destinará, nos próximos 15 anos, 4,35 bilhões de euros para a indenização das operadoras das centrais elétricas.

A primeira usina deverá ser fechada já este ano, seguida de mais três em 2021 e mais quatro em 2022. O cronograma prevê o fechamento de 30 usinas a carvão no país.

Além disso, os quatro estados carboníferos – Renânia do Norte-Vestfália, Saxônia-Anhalt, Saxônia e Brandemburgo – receberão uma ajuda financeira de 40 bilhões de euros até 2038 como compensação pelo fim da exploração carbonífera.

A oposição criticou as indenizações às empresas, consideradas excessivas, e afirmou que consumidores e contribuintes pagarão a conta do abandono do carvão para que acionistas não sejam prejudicados. "Dinheiro de impostos não existe para agradar empresas", afirmou o líder da bancada do A Esquerda, Dietmar Bartsch.

O acordo prevê também o fim das licenças de exploração na floresta milenar de Hambach (Oeste), ameaçada pelo avanço de uma mina de linhito e que se converteu num símbolo da luta dos ambientalistas contra o carvão na Alemanha.

Em 2026 e 2029 será feito um balanço parcial do fechamento das usinas movidas a carvão, com o objetivo de avaliar se será possível adiantar a data final de 2038 para 2035.

O acordo foi acertado numa reunião de seis horas entre a chanceler federal, Angela Merkel, os ministros das Finanças, da Economia e do Meio Ambiente e os governadores dos quatro estados afetados.

O cronograma acertado será agora submetido às operadoras das centrais elétricas e depois vai virar projeto de lei, ainda este mês.

O acordo não muda os planos de instalar uma nova usina elétrica a carvão de hulha, Datteln 4, na Renânia do Norte-Vestfália, em funcionamento ainda em 2020. Ambientalistas haviam criticado que a usina comece a operar justamente quando o país debate o fim da energia a carvão e em meio à crise climática mundial.

O abandono do carvão, uma fonte de energia barata, mas altamente poluente, ficou mais complicado na Alemanha depois da decisão de abandonar a energia nuclear, anunciada em 2011 e prevista para ocorrer até 2022.

O carvão foi um elemento fundamental para o desenvolvimento industrial alemão e ajudou o país a se tornar a maior economia da União Europeia. A Alemanha ainda gera um terço de sua eletricidade em centrais elétricas que usam a hulha e o linhito.

A ministra do Meio Ambiente, Svenja Schulz, destacou que a Alemanha é a primeira nação a abandonar a energia nuclear e o carvão, o que ela chamou de um "importante sinal" para os demais países.

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Lições das reformas previdenciária e tributária suíças

 

Olá alunos!

Hoje trazemos uma reflexão a respeito de outras saídas para a previdência social. Em uma conjuntura na qual as soluções mais discutidas são postas como as únicas possíveis é importante estar atento em informações como estas para um debate mais amplo sobre um tema de tamanha relevância, sobretudo para os menos favorecidos.

Esperamos que gostem e participem!

Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA 

A “Reforma Tributária e Financiamento da Previdência” da Suíça, aprovada no dia 19 de maio de 2019, buscou conciliar temas como o direito à aposentadoria, o combate a privilégios tributários e o desenvolvimento tecnológico. Foi a segunda tentativa de solucionar esses problemas geralmente espinhosos para qualquer governo, uma vez que as reformas da previdência e tributária anteriores haviam sido rejeitadas na etapa final do voto popular – para quem não é familiarizado, vale observar que reformas na Suíça só entram em vigor quando aprovadas pela população no sistema político de voto direto.

No imaginário brasileiro, a Suíça é o país que deu certo, e por isso quase sempre aparece para nós como o exemplo a ser seguido. Esse olhar – que já é de antemão interessado – gera, porém, grandes distorções interpretativas. A Suíça acaba, na maioria dos casos, reduzida a um grande tudo e nada do debate teórico, termina por desaparecer enquanto objeto de análise, uma vez que defender a teoria se sobrepõe à atitude empírica.

Ao fim das discussões, geralmente inconclusivas, tendemos a ressaltar as diferenças, e logo aparece a máxima “não dá para comparar a Suíça com o Brasil”. Mas será mesmo que não há nada que possamos levar dessa comparação? Nós resolvemos investigar a maneira na qual foram aprovadas as recentes reformas na Suíça em busca de alguma positiva reflexão ao Brasil. A conclusão que chegamos é clara: indiscutível é o valor que a Suíça dá à democracia e como essa estrutura não só a política, mas também a economia.¹

A “Steuerreform und AHV-Finanzierung” (STAF) ou “Reforma Tributária e Financiamento da Previdência”, aprovada no dia 19 de maio de 2019, buscou conciliar temas como o direito à aposentadoria, o combate a privilégios tributários e o desenvolvimento tecnológico. Foi a segunda tentativa de solucionar esses problemas geralmente espinhosos para qualquer governo, uma vez que as reformas da previdência e tributária anteriores haviam sido rejeitadas na etapa final do voto popular – para quem não é familiarizado, vale observar que reformas na Suíça só entram em vigor quando aprovadas pela população no sistema político de voto direto.

Mais especificamente, em 2017, projetos de reformas tributária (“USR III”) e previdenciária (“Altersvorsorge 2020”) foram rejeitados, situação que deixou o Estado na obrigação de formular uma nova proposta – a STAF – em 2019, e preocupado com o futuro das contas nacionais caso a última também fosse reprovada: “A STAF é importante e urgente para a estabilidade do sistema previdenciário”, afirmou o Instituto Federal de Seguridade Social suíço. Um dos grandes desafios dos governantes era entender os motivos que levaram às primeiras recusas, ou seja, o motivo do descontentamento inicial do cidadão suíço em relação às duas primeiras propostas.

Sobre as duas primeiras propostas: as reformas não aprovadas no ano 2017

Quando colocada para votação, a reforma tributária “USR III” foi recusada com quase 60% de votos. Ela era importante porque findaria com os impostos reduzidos oferecidos a algumas multinacionais, em outras palavras, nivelaria os tributos federais. Era a resposta suíça à acusação de que o país não tinha comprometimento com os padrões internacionais de tributação.

Os dois principais partidos que se opuseram ao projeto (SP Schweiz e Grüne, ambos de centro-esquerda) encarnaram a principal insatisfação popular com a reforma: se posicionaram contra, posto que em conjunto com o nivelamento da tributação federal, a reforma permitia um afrouxamento dos tributos cantonais. Mais especificamente, o nivelamento dos impostos federais poderia ser compensado a partir da nova liberdade cantonal de reduzir impostos, reduções essas que tinham por objetivo manter a atratividade do país aos negócios. Os dois partidos alegaram que o afrouxamento tributário na esfera cantonal incentivaria uma guerra tributária entre eles que, em última instância, seria prejudicial à receita de todos – cantões deficitários prejudicariam, no longo prazo, o contribuinte ordinário, que acabaria por arcar com os custos.

Já o projeto de reforma da previdência (“Altersvorsorge 2020”) buscava solucionar o clássico problema da aposentadoria propondo a solução de aumentar os impostos para que não fosse preciso cortar nada das futuras pensões. É interessante notar que o projeto tinha forte aprovação partidária – o único partido contrário era o FDP (união de dois antigos partidos que hoje formam a Frente Liberal Radical) –, assim como grande apoio do Conselho Federal – mais importante órgão do governo suíço, composto por sete ministros que em conjunto praticam a função que no Brasil exerce a presidência. O projeto, porém, foi reprovado nas urnas, embora com uma margem apertada: 52,7% das pessoas votaram “não”.

Sobre a reforma STAF aprovada em 2019

A STAF, como dito, nasceu desse contexto, e por isso mesmo é um interessante exemplo de um sistema político que, forçado pela democracia direta, precisou construir saídas que agradassem de maneira mais feliz todas as partes, principalmente a sociedade civil que, como os votos deixaram claro, não se sentiu contemplada nos projetos de 2017.

Como a STAF resolveu o problema? A reforma de fato enquadrou a Suíça nos padrões internacionais de tributação acabando com os privilégios fiscais vigentes. Ou seja, findou as exclusividades tributárias de um seleto grupo de empresas, que agora vão ter que pagar impostos iguais a todas as outras empresas que operam no país.

Ao mesmo tempo, para que a Suíça permaneça um local de negócios atraente, e impedido de compensar os impostos federais a partir da redução dos impostos cantonais, o parlamento propôs um novo projeto de incentivos ao setor de pesquisa e desenvolvimento. Mais especificamente, a STAF incluiu o projeto denominado Patentbox. O que faz a Patentbox? O projeto direciona a nova receita da União a partir de uma específica lógica de incentivos e subsídios: a renda federal acumulada será alocada economicamente às empresas que desenvolverem patentes. Em outras palavras, o projeto permite que empresas que tenham desenvolvido novas tecnologias tenham direito aos subsídios estatais.

Por último, em relação ao dilema da aposentadoria, a fim de arrecadar mais receita ao sistema de pensões, e sem poder precarizar o direito à aposentadoria ou aumentar impostos dos contribuintes, como previa a reforma de 2017, o governo atendeu a insatisfação popular e resolveu aumentar impostos sobre lucros e dividendos. A STAF contribuiu, assim, para i) uma tributação mais igualitária, ii) o combate à desigualdade, e iii) incentivar o desenvolvimento de nova tecnologias.

Como explícito no processo da aprovação da reforma, foi a democracia – no formato do voto direto suíço – que impediu a primeira proposta de reforma da aposentadoria e reforma tributária de 2017. O que, posteriormente, forçou o sistema político a construir um novo caminho, a STAF em 2019, esse último mais vantajoso ao cidadão e ao desenvolvimento da economia do país como um todo.

O exemplo suíço, por isso, nos permite interessante reflexão, uma forma de escapar da atual falsa polaridade “direitos ou empregos”. Nesse sentido, a democracia como um valor deixado de lado pelo economista liberal brasileiro é mais do que mera questão de enfoque, mas parte central do problema. Erram os que creem que alguma verdade econômica faça algum bem sobrepujando o Estado democrático de direito. Mais que isso, talvez seja exatamente o contexto de retrocesso democrático o principal aspecto a ser levado em conta nas análises das reformas que ocorrem no Brasil de hoje. Peguemos a reforma da Previdência brasileira para expressar o ponto.

Mesmo não tendo sido aprovada em sua pior forma, a reforma não pode ser vista sozinha. Ela faz parte da conjuntura política e econômica neoliberal. Ou seja, precisamos questionar com qual intensidade a Previdência também não será afetada, por exemplo, pela reforma trabalhista aprovada anteriormente, uma vez que as novas leis reduzem a arrecadação da previdência ao transferir aqueles que contribuíam ao regime geral para a contribuição do sistema Simples ou MEI, como aponta a economista Laura Carvalho.

Quebra-cabeças complicado? Complicadíssimo. O que, por último, com certeza fundamenta o argumento das diferenças entre Suíça e Brasil. Na verdade, antes do exemplo brasileiro, a própria STAF – reforma que, como vimos, uniu todas as anteriores em um único projeto final – já nos induzia a levantar hipóteses dos motivos pelos quais formou-se a unidade: reforma tributária, previdenciária e incentivos econômicos fazem parte de uma constelação de interesses que, no caso suíço, o Estado optou por trabalhar em conjunto, para justamente viabilizar o complicado jogo do “toma lá, dá cá”, necessário ao objetivo de alcançar benefícios a todas as partes. Agora, diferenças entre os países à parte, temos aqui também o importante aspecto que mantém a possibilidade da comparação: seja no Brasil ou na Suíça, é inegável a importância de lutarmos por uma política no sentido democrático do termo.

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EUA e China assinam "fase 1" de acordo comercial

 

Olá alunos, A notícia de hoje apresenta uma retrospectiva da história dos países BRICS, destacando momentos importantes em relação ao bloco, bem como uma breve reflexão a respeito do tema. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos, A notícia presente traz uma análise a respeito do cenário atual e do resultado pouco exitoso das cessões onerosas realizadas pelo governo. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos, A notícia de hoje apresenta uma retrospectiva da história dos países BRICS, destacando momentos importantes em relação ao bloco, bem como uma breve reflexão a respeito do tema. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos, A notícia de hoje apresenta uma retrospectiva da história dos países BRICS, destacando momentos importantes em relação ao bloco, bem como uma breve reflexão a respeito do tema. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos, A notícia de hoje apresenta uma retrospectiva da história dos países BRICS, destacando momentos importantes em relação ao bloco, bem como uma breve reflexão a respeito do tema. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos, A notícia presente traz uma análise a respeito do cenário atual e do resultado pouco exitoso das cessões onerosas realizadas pelo governo. Esperamos que gostem e participem! Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Olá alunos,

A notícia presente traz mais um capítulo a respeito da guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo, que agora parece sinalizar para a direção de um possível acordo. 

Esperamos que gostem e participem! 

Lucas Pessôa é membro do Grupo de Pesquisa "Estado, Instituições e Análise Econômica do Direito" - GPEIA

Após quase dois anos de conflito, Estados Unidos e China, as duas maiores economias do mundo, assinaram nesta quarta-feira (15/01) uma trégua em sua guerra comercial.

Chamado de "fase um", o acordo inclui o compromisso da China de elevar substancialmente suas compras de produtos americanos, proteger a tecnologia estrangeira e aplicar novos mecanismos de cumprimento das normas comerciais.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump celebrou a assinatura do acordo. Contudo, as tarifas sobre bilhões de dólares em produtos importados da China continuarão em vigor.

"Hoje damos um passo crucial que nunca demos antes com a China" e que vai garantir "um comércio limpo e recíproco", disse Trump na cerimônia de assinatura do texto na Casa Branca.

Enquanto Trump falava longa e ininterruptamente, as principais emissoras de TV interromperam a transmissão ao vivo da cerimônia para exibir a votação que oficializou o envio do seu processo de impeachment para o Senado.

O afrouxamento das tensões entre as duas potências animou os mercados nas últimas semanas. Trump assinou o acordo com o principal negociador chinês, Liu He, vice-primeiro-ministro do país.

Ele também agradeceu o presidente chinês, Xi Jinping, e prometeu que visitará a China "num futuro não muito distante". "As negociações foram duras", disse Trump, mas levaram a um resultado "incrível".

O presidente americano afirmou que as tarifas impostas aos produtos chineses vão se manter até que a "fase dois" seja concluída. "Caso contrário não temos cartas para negociar", disse.

Ele leu uma carta do presidente Xi Jinping que descreveu o acordo como "bom para a China, os EUA e o mundo inteiro". Os assuntos mais delicados, entretanto, ficaram para a segunda fase de negociações. Entre eles, estão os enormes subsídios às empresas estatais.

Poucas horas antes da assinatura, o secretário do Tesouro, Steven Mnuchin, pressionou Pequim a se manter na mesa de negociações e fazer maiores concessões - entre elas, algumas sobre cibersegurança e acesso de empresas americanas à China para que Washington possa aliviar as tarifas.

"Na fase dois, haverá reduções adicionais", declarou Mnuchin à emissora CNBC. "Isso dá à China um grande incentivo para voltar à mesa e aceitar assuntos adicionais que ainda não estão resolvidos".

Pelo acordo, a China concordou em pagar 200 bilhões de dólares adicionais em produtos americanos em dois anos. Esse volume inclui 32 bilhões de dólares em produtos agrícolas, quase 78 bilhões em bens como aeronaves, maquinário e aço e 54 bilhões de dólares em produtos do setor de energia.

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