Olá
alunos,
A
notícia de hoje discute alguns aspectos relativos à nova lei das estatais
brasileiras, segundo a qual, nem todas as obras licitadas precisarão ter
projeto completo de engenharia. De acordo com especialistas, isso abriria
margem para um esquema de corrupção semelhante ao descoberto pela Operação
Lava-Jato.
Esperamos
que gostem e participem.
Palloma Borges, monitora da disciplina “Economia
Política e Direito” da Universidade Federal Fluminense.
Há quase um mês, uma
lei similar ao malfadado regime diferenciado de contratação, que resultou em
boa parte da corrupção na Petrobras e em desvios de obras da Copa do Mundo, foi
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente interino Michel
Temer. A Lei das Estatais (a de número 13.303/2006) foi criada como uma das
maneiras de moralizar o serviço público, pois impede que cargos de diretorias
sejam ocupados por políticos sem experiência comprovada para a função. O
problema é que alguns artigos dessa legislação flexibilizaram as regras para a
contratação de obras por meio de empresas estatais ou de economia mista de todo
o Brasil. Ou seja, dentro de um projeto que tinha um importante fator
moralizante, foram inseridos jabutis, como se costuma dizer no Legislativo
brasileiro quando uma lei discorre sobre assuntos que não estavam inicialmente
previstos.
Desde 1º de julho,
qualquer uma das 220 estatais brasileiras (incluindo as dos governos estaduais
e do federal) podem licitar obras sem um prévio projeto executivo ter sido
elaborado pela empresa contratante. Na prática, segundo especialistas, isso
significa que a empreiteira responsável pela construção de uma rodovia, por
exemplo, tocará todas as etapas para a conclusão dela, desde o projeto básico
até o acabamento, sem uma cobrança efetiva com relação aos prazos. É a figura
denominada contratação integrada. “Licitar uma obra sem um projeto completo é
se aventurar. Sem o projeto não se sabe se a obra vai durar um, seis ou 24
meses. Os aditivos aos projetos também acabam virando uma rotina. É um convite
para se rasgar dinheiro público”, alertou Haroldo Pinheiro, o presidente do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), uma das diversas
entidades contrárias à legislação recentemente aprovada.
Desde 2011, ainda
durante o Governo Dilma Rousseff (PT), organizações que representam
profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo já entregaram uma série de
manifestos e documentos ao governo brasileiro e ao Congresso Nacional
criticando as mudanças legais. Até agora, não houve nenhuma sinalização
favorável. Em um deles, os especialistas afirmam que a “modalidade de
‘Contratação Integrada’ para obras públicas é o melhor caminho para o aumento
dos custos, para a diminuição da qualidade e para a consagração da corrupção
nos contratos de obras”.
Estudiosos do assunto,
como Pinheiro, vão além e afirmam que se a nova lei não for modificada, novas
tramas como a identificada pela operação Lava Jato poderão surgir. Um dos
motivos para a série de desvios da Petrobras (que ultrapassaram os 20 bilhões
de reais, segundo estimativas dos investigadores) foi que as regras para a
contratação de empresas eram mais flexíveis do que as dos demais órgãos
públicos.
Um levantamento feito
pelo Sindicato da Arquitetura e Engenharia (SINAENCO), pela Associação
Brasileira de Consultores em Engenharia (ABCE) e pelo CAU-BR apontou as
principais obras do país em que o regime diferenciado de contratação foi usado
e que os resultados estão longe de serem benéficos aos cofres públicos. Todas
foram abarcadas pelas leis que beneficiavam as obras feitas pela Petrobras ou
entraram no âmbito da lei 12.462/2011, que tratou principalmente das obras para
o Mundial de Futebol.
As que mais chamam a
atenção são a da refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, e a do Veículo Leve
sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá, uma das construções que deveria ficar pronta
para a Copa do Mundo de 2014. Na primeira delas, que é alvo da operação Lava
Jato, o projeto inicial previa custos de 13,4 bilhões de dólares (43,5 bilhões
de reais), mas hoje está na casa de 18 bilhões de dólares (58,5 bilhões de
reais). Uma análise feita pelo Tribunal de Contas da União neste contrato já
constatou o superfaturamento de 943 milhões de reais. Com relação ao VLT de
Cuiabá, a obra deveria ter sido concluída no início de 2014, mas por conta de
atrasos e desvios, que já resultaram na prisão de políticos e empreiteiros
mato-grossenses, até meados de junho passado não tinha atingido nem os 70% de
elaboração.
Outro fato que deixou
os especialistas em alerta foi que, após a aprovação da Lei das Estatais pelo
Congresso, avançou no Senado uma outra proposta legal que amplia a contratação
integrada para outros órgãos. Trata-se do projeto de lei 559/2013. Pelo que
está previsto nela, não seriam mais apenas empresas estatais – como a
Petrobras, a Eletrobrás ou os Correios – que poderiam contratar obras sem um
projeto executivo, mas todos os órgãos, desde prefeituras até ministérios.
Nas audiências públicas
em que se debatem essas mudanças legais é raro encontrar algum profissional que
as defendam. Geralmente são senadores ou deputados que foram financiados por
grandes empreiteiras que fazem esse trabalho. Eles costumam alegar que, com a
contratação integrada, as obras são concluídas em um prazo menor e que haveria
uma economia aos cofres públicos, já que o Executivo não precisaria gastar com
os custos do projeto completo (algo que custa cerca de 5% de toda a obra). Na
semana anterior ao recesso parlamentar uma audiência pública para discutir o
projeto 559/2013 foi desmarcada, sem que houvesse um novo agendamento.
Nas próximas semanas,
as instituições que são contrárias às regras que flexibilizaram a contratação
de empreiteiras deverão intensificar o contato com parlamentares para tentar
convencê-los a não apoiar a figura da contratação integrada. Se não houver resultados,
elas não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
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