Caros Leitores,
A presente notícia versa a respeito da visão internacional acerca das medidas brasileiras em relação a pandemia, sobretudo quanto a educação.
Esperamos que gostem e participem!
Lucas Pessôa, membro do Grupo de Pesquisas Estados Instituições e Análise Econômica do Direito.
A Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, e as políticas de austeridade foram trazidas como maus exemplos de políticas de enfrentamento à Covid-19.
Desde o início da pandemia, a educação tem vivido uma disputa de perspectivas sobre quais os melhores caminhos para as políticas emergenciais na área.
Por um lado, há aqueles que, sob uma perspectiva produtivista, defendem falaciosamente que “a educação não pode parar” – tal qual o slogan furado do governo federal para a manutenção do comércio e das atividades econômicas, como se não houvesse uma emergência sanitária global – e, por outro, aqueles que, sob a ótica dos direitos, compreendem não somente que é preciso centrar esforços em políticas protetivas como prioridade, como também que não é aceitável implementar políticas sustentadas em ações geradoras de discriminação.
Claro, há um espectro de posicionamentos entre um e outro, que se resumem por entusiastas das tecnologias e voluntaristas – muitas vezes sem noção da realidade das escolas e da maioria dos domicílios brasileiros -, mas que têm dor de consciência pelos excluídos e que, no fim, não propõem alguma solução plausível.
Boa parte das decisões do que fazer nesse momento crítico foram tomadas às pressas, com pouca ou alguma consulta aos estudantes e profissionais da educação, e seguiram a linha de que tentar algo era melhor que não fazer nada – muitas vezes a partir de soluções prontas, apresentadas pelo setor privado que, diga-se de passagem, não são nada desinteressadas nem vêm de graça.
Esqueceram-se que não havia somente as opções das plataformas privadas ou nada: há muito mais que se pode fazer em termos de garantia de direitos, como nos mostraram muitas secretarias que se negaram a seguir com as aulas, mas seguiram promovendo atividades; vínculos entre as escolas, os estudantes e suas famílias; e o que de fato se pode chamar de “educação”.
E aconteceu o que previmos: milhões de estudantes sem acesso às aulas remotas e milhares de professores sobrecarregados e se virando para tentar subir algum conteúdo nas plataformas, também pouco acessadas por aqueles que têm essa possibilidade e com uma série de casos de venda de dados sem anuência dos estudantes, suas famílias e dos próprios profissionais da educação.
Aqueles que optaram por esse caminho – assim como o setor privado que os apoiaram e fomentaram – seguem em um discurso que não parece ser o de quem vive em solo brasileiro. Primeiro negaram a exclusão. Depois, ao vê-la estampada em todos os principais jornais do país, passaram desesperadamente a trazer novas soluções prontas e padronizadas que não tocam no problema principal: “vamos levar internet para esses estudantes!”, dizem uns; “vamos propor aulas prontas pelo WhatsApp!”, dizem outros. E não é por falta de entendimento, já que, a essa altura do campeonato, material, dados e evidências é que não faltam de que tais políticas fracassaram.
Acontece que nem levar internet para todos os estudantes nem levar aula pronta pelo WhatsApp vão resolver o problema. O problema já existia antes da pandemia e só fez emergir à superfície: ele é fruto da exclusão e discriminação estruturais de nossa sociedade.
Não há internet ou aulinha pronta no WhatsApp que deem conta da garantia do direito à educação de um estudante negro, pobre, periférico, trabalhador infantil, que vive em um domicílio sem saneamento básico e cujos pais têm trabalho precarizado, um entregador e ela faxineira – quando não é ela sozinha a dar conta de tudo. E essa realidade ou outras análogas são a da grande maioria da população brasileira. Ou seja, tais políticas foram discriminatórias para a maioria.
Esse problema, estrutural, vai ficar ainda mais claro agora que se debate voltar às aulas, sem alguma sinalização de financiamento adequado para essa retomada:
1 – o STF ainda não derrubou a Emenda Constitucional 95, que impõe um teto de gastos às áreas sociais e asfixia qualquer tentativa de política de acesso, permanência e qualidade adequada, especialmente nesse momento de crise;
2 – o executivo está decidindo qual ministro menos preparado colocar no MEC, ao passo que o Plano Nacional de Educação chega a seu 6º ano com a previsão de descumprimento de 85% de seus dispositivos até o final de sua vigência em 2024;
3 – e o legislativo está cheio de parlamentares que se dizem a “renovação” da política, mas que defendem o menor investimento possível para a área, como foi o caso absurdo de termos nos deparado com projeções de que com R$ 360,00 por aluno por mês se faria uma boa educação pública.
As dificuldades estruturais das escolas, como sabem, são inúmeras. Para citar algumas: com base no Censo da Educação Básica 2019, cerca de 14,5 mil escolas ainda não garantem água potável para seus estudantes, enquanto cerca de 9 mil não têm tratamento algum de seu esgoto e 5,4 mil não têm energia elétrica. Isso demonstra que os desafios educacionais transcendem a própria questão educacional e inserem-se também em aspectos básicos de saúde e saneamento. Ainda, 22% das unidades federativas do país não cumprem sequer o pagamento do piso salarial do magistério, de R$ 2.886,24 em 2020, sem contar a falta de condições de trabalho e de formação.
Como se espera ter profissionais aptos a receber estudantes nas 180.610 escolas, com desafios infraestruturais e de falta de financiamento, nessa situação? É vergonhoso ver nossas instituições caindo na lábia ou defendendo o Estado mínimo e negando o direito à educação.
Foi tudo isso que eu expliquei, com base em uma série de dados que trazem a realidade do país, para a relatora da ONU pelo direito à educação, Koumbou Boly Barry, em uma reunião de experts no dia 04/05, que serviu para a elaboração de subsídios para a produção de seu relatório temático 2020, sobre o impacto da Covid-19 na educação, apresentado na 44ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na última sexta, 03/07.
E foi com base nessas denúncias e também em uma série de recomendações – não só minhas, como também de colegas que também têm como compromisso a garantia do direito à educação – que a relatora não somente fez uma apresentação contundente como também trouxe recomendações com vias de garantir um redirecionamento de rumos para reparar as discriminações causadas por tais políticas como também para podermos ter uma reabertura de escolas mais segura e com base em direitos. Boly Barry recomendou, em seu relatório, que devem ser realizadas:
– uma avaliação minuciosa para compreender, em cada contexto local, a dinâmica em jogo que levou ao aumento da discriminação na realização do direito à educação durante a crise, incluindo uma análise das crescentes desigualdades devido às medidas adotadas para enfrentar a pandemia;
– uma investigação sobre a sustentabilidade dos modelos econômicos e financeiros por trás dos sistemas de ensino, incluindo as consequências do baixo financiamento das instituições públicas de ensino;
– uma análise do papel dos atores privados na educação, já que considera que a chegada massiva de atores privados por meio da tecnologia digital representa um grande perigo para os sistemas educacionais e o direito à educação a longo prazo, e deve ser controlada de acordo com os padrões existentes, incluindo os Princípios de Abidjan;
– uma avaliação da adequação da proteção social oferecida aos trabalhadores da educação, inclusive no setor privado;
– e escrutínio da falta de cooperação entre as administrações dos Estados, instituições educacionais, professores, alunos, pais e comunidades, de forma a garantir gestão democrática e, portanto, participação nos processos decisórios.
A relatora especial da ONU para Educação destacou que a implantação do ensino a distância on-line (junto com o rádio e a televisão) deve ser vista apenas como uma solução temporária destinada a enfrentar uma crise. “A digitalização da educação nunca deve substituir os professores, e a chegada massiva de atores privados por meio da tecnologia digital deve ser considerada como um grande perigo para os sistemas educacionais e o direito à educação para todos a longo prazo. É necessário um debate aprofundado sobre o lugar que deve ser dado a esse aprendizado no futuro, tendo em mente não apenas as oportunidades possíveis, mas também os efeitos deletérios que as telas têm sobre crianças e jovens, incluindo seu direito à saúde e à educação”, diz Boly Barry no relatório.
Sobre o Brasil, ela cita como mau exemplo as medidas de austeridade e cortes no orçamento dos sistemas públicos de ensino, que enfraqueceram a capacidade de lidar com a crise da educação e garantir a proteção de todos. “No Brasil, cortes no financiamento e limitação de gastos públicos levaram ao desmantelamento de políticas sociais, impedindo que as partes interessadas tenham uma resposta urgente e forte à pandemia. Por outro lado, os países que investiram na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais e nos quais foram estabelecidas cooperação e confiança com a sociedade civil estão mais bem equipados para responder a crises”.
Não foi por falta de aviso de inúmeros especialistas, dos próprios estudantes e profissionais da educação no Brasil que milhões foram excluídos da educação. Agora estamos avisados internacionalmente, pela mais alta especialista independente sobre direito à educação das Nações Unidas. É preciso urgentemente corrigir os rumos, sob o risco de andarmos a galope em direção a mais e mais retrocessos na educação, ceifando direitos de milhões de estudantes.
Por um lado, há aqueles que, sob uma perspectiva produtivista, defendem falaciosamente que “a educação não pode parar” – tal qual o slogan furado do governo federal para a manutenção do comércio e das atividades econômicas, como se não houvesse uma emergência sanitária global – e, por outro, aqueles que, sob a ótica dos direitos, compreendem não somente que é preciso centrar esforços em políticas protetivas como prioridade, como também que não é aceitável implementar políticas sustentadas em ações geradoras de discriminação.
Claro, há um espectro de posicionamentos entre um e outro, que se resumem por entusiastas das tecnologias e voluntaristas – muitas vezes sem noção da realidade das escolas e da maioria dos domicílios brasileiros -, mas que têm dor de consciência pelos excluídos e que, no fim, não propõem alguma solução plausível.
Boa parte das decisões do que fazer nesse momento crítico foram tomadas às pressas, com pouca ou alguma consulta aos estudantes e profissionais da educação, e seguiram a linha de que tentar algo era melhor que não fazer nada – muitas vezes a partir de soluções prontas, apresentadas pelo setor privado que, diga-se de passagem, não são nada desinteressadas nem vêm de graça.
Esqueceram-se que não havia somente as opções das plataformas privadas ou nada: há muito mais que se pode fazer em termos de garantia de direitos, como nos mostraram muitas secretarias que se negaram a seguir com as aulas, mas seguiram promovendo atividades; vínculos entre as escolas, os estudantes e suas famílias; e o que de fato se pode chamar de “educação”.
E aconteceu o que previmos: milhões de estudantes sem acesso às aulas remotas e milhares de professores sobrecarregados e se virando para tentar subir algum conteúdo nas plataformas, também pouco acessadas por aqueles que têm essa possibilidade e com uma série de casos de venda de dados sem anuência dos estudantes, suas famílias e dos próprios profissionais da educação.
Aqueles que optaram por esse caminho – assim como o setor privado que os apoiaram e fomentaram – seguem em um discurso que não parece ser o de quem vive em solo brasileiro. Primeiro negaram a exclusão. Depois, ao vê-la estampada em todos os principais jornais do país, passaram desesperadamente a trazer novas soluções prontas e padronizadas que não tocam no problema principal: “vamos levar internet para esses estudantes!”, dizem uns; “vamos propor aulas prontas pelo WhatsApp!”, dizem outros. E não é por falta de entendimento, já que, a essa altura do campeonato, material, dados e evidências é que não faltam de que tais políticas fracassaram.
Acontece que nem levar internet para todos os estudantes nem levar aula pronta pelo WhatsApp vão resolver o problema. O problema já existia antes da pandemia e só fez emergir à superfície: ele é fruto da exclusão e discriminação estruturais de nossa sociedade.
Não há internet ou aulinha pronta no WhatsApp que deem conta da garantia do direito à educação de um estudante negro, pobre, periférico, trabalhador infantil, que vive em um domicílio sem saneamento básico e cujos pais têm trabalho precarizado, um entregador e ela faxineira – quando não é ela sozinha a dar conta de tudo. E essa realidade ou outras análogas são a da grande maioria da população brasileira. Ou seja, tais políticas foram discriminatórias para a maioria.
Esse problema, estrutural, vai ficar ainda mais claro agora que se debate voltar às aulas, sem alguma sinalização de financiamento adequado para essa retomada:
1 – o STF ainda não derrubou a Emenda Constitucional 95, que impõe um teto de gastos às áreas sociais e asfixia qualquer tentativa de política de acesso, permanência e qualidade adequada, especialmente nesse momento de crise;
2 – o executivo está decidindo qual ministro menos preparado colocar no MEC, ao passo que o Plano Nacional de Educação chega a seu 6º ano com a previsão de descumprimento de 85% de seus dispositivos até o final de sua vigência em 2024;
3 – e o legislativo está cheio de parlamentares que se dizem a “renovação” da política, mas que defendem o menor investimento possível para a área, como foi o caso absurdo de termos nos deparado com projeções de que com R$ 360,00 por aluno por mês se faria uma boa educação pública.
As dificuldades estruturais das escolas, como sabem, são inúmeras. Para citar algumas: com base no Censo da Educação Básica 2019, cerca de 14,5 mil escolas ainda não garantem água potável para seus estudantes, enquanto cerca de 9 mil não têm tratamento algum de seu esgoto e 5,4 mil não têm energia elétrica. Isso demonstra que os desafios educacionais transcendem a própria questão educacional e inserem-se também em aspectos básicos de saúde e saneamento. Ainda, 22% das unidades federativas do país não cumprem sequer o pagamento do piso salarial do magistério, de R$ 2.886,24 em 2020, sem contar a falta de condições de trabalho e de formação.
Como se espera ter profissionais aptos a receber estudantes nas 180.610 escolas, com desafios infraestruturais e de falta de financiamento, nessa situação? É vergonhoso ver nossas instituições caindo na lábia ou defendendo o Estado mínimo e negando o direito à educação.
Foi tudo isso que eu expliquei, com base em uma série de dados que trazem a realidade do país, para a relatora da ONU pelo direito à educação, Koumbou Boly Barry, em uma reunião de experts no dia 04/05, que serviu para a elaboração de subsídios para a produção de seu relatório temático 2020, sobre o impacto da Covid-19 na educação, apresentado na 44ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na última sexta, 03/07.
E foi com base nessas denúncias e também em uma série de recomendações – não só minhas, como também de colegas que também têm como compromisso a garantia do direito à educação – que a relatora não somente fez uma apresentação contundente como também trouxe recomendações com vias de garantir um redirecionamento de rumos para reparar as discriminações causadas por tais políticas como também para podermos ter uma reabertura de escolas mais segura e com base em direitos. Boly Barry recomendou, em seu relatório, que devem ser realizadas:
– uma avaliação minuciosa para compreender, em cada contexto local, a dinâmica em jogo que levou ao aumento da discriminação na realização do direito à educação durante a crise, incluindo uma análise das crescentes desigualdades devido às medidas adotadas para enfrentar a pandemia;
– uma investigação sobre a sustentabilidade dos modelos econômicos e financeiros por trás dos sistemas de ensino, incluindo as consequências do baixo financiamento das instituições públicas de ensino;
– uma análise do papel dos atores privados na educação, já que considera que a chegada massiva de atores privados por meio da tecnologia digital representa um grande perigo para os sistemas educacionais e o direito à educação a longo prazo, e deve ser controlada de acordo com os padrões existentes, incluindo os Princípios de Abidjan;
– uma avaliação da adequação da proteção social oferecida aos trabalhadores da educação, inclusive no setor privado;
– e escrutínio da falta de cooperação entre as administrações dos Estados, instituições educacionais, professores, alunos, pais e comunidades, de forma a garantir gestão democrática e, portanto, participação nos processos decisórios.
A relatora especial da ONU para Educação destacou que a implantação do ensino a distância on-line (junto com o rádio e a televisão) deve ser vista apenas como uma solução temporária destinada a enfrentar uma crise. “A digitalização da educação nunca deve substituir os professores, e a chegada massiva de atores privados por meio da tecnologia digital deve ser considerada como um grande perigo para os sistemas educacionais e o direito à educação para todos a longo prazo. É necessário um debate aprofundado sobre o lugar que deve ser dado a esse aprendizado no futuro, tendo em mente não apenas as oportunidades possíveis, mas também os efeitos deletérios que as telas têm sobre crianças e jovens, incluindo seu direito à saúde e à educação”, diz Boly Barry no relatório.
Sobre o Brasil, ela cita como mau exemplo as medidas de austeridade e cortes no orçamento dos sistemas públicos de ensino, que enfraqueceram a capacidade de lidar com a crise da educação e garantir a proteção de todos. “No Brasil, cortes no financiamento e limitação de gastos públicos levaram ao desmantelamento de políticas sociais, impedindo que as partes interessadas tenham uma resposta urgente e forte à pandemia. Por outro lado, os países que investiram na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais e nos quais foram estabelecidas cooperação e confiança com a sociedade civil estão mais bem equipados para responder a crises”.
Não foi por falta de aviso de inúmeros especialistas, dos próprios estudantes e profissionais da educação no Brasil que milhões foram excluídos da educação. Agora estamos avisados internacionalmente, pela mais alta especialista independente sobre direito à educação das Nações Unidas. É preciso urgentemente corrigir os rumos, sob o risco de andarmos a galope em direção a mais e mais retrocessos na educação, ceifando direitos de milhões de estudantes.
